revendedoras de carros

- Indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Ação proposta contra revendedora e financeira - Constitui prática corriqueira e notória a atuação de revendedoras de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato, ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Por isso e em tese, o desfazimento da compra e venda reflete-se de modo...

- Compra e venda de veículo com alienação fiduciária – Ação rescisória e indenizatória, proposta contra a revendedora e a financeira - Responsabilidade solidária do credor fiduciário - Constitui prática corriqueira e notória a atuação de revendedoras e instituições financeiras como sócias de fato, ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro - Logo, a resolução do...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE REPERCUSSÕES DE ÁGIO ESCRITURADO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário da parte ré encontra óbice para transpor o juízo de admissibilidade, haja vista que a comprovação da efetivação do depósito recursal não observa o que dispõe os artigos 789, §1º; 790 e 899, §1º, da CLT. Isso porque, não constam do comprovante de pagamento elementos que possibilitem o associar à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AÇÃO QUE VISA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese em que autor alienou veículo para revendedora mediante intermediação de outra revendedora. Não observância dos trâmites burocráticos, o que resultou em pontuações na Carteira de Habilitação do demandante e na negativação indevida de seu nome. Responsabilidade solidária das revendedoras do veículo, que não

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998.AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER...

VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Situação em que o reclamante foi admitido como bancário e posteriormente enquadrado como financiário embora tenha persistido no exercício das mesmas funções, restando configurada alteração lesiva do contrato de trabalho, na forma do art. 468 da CLT.

EMENTA EMENTA HORAS EXTRAS. INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 62, I, DA CLT. O fato de o empregado desenvolver atividade externa não importa, necessariamente, a impossibilidade de ter o horário de trabalho controlado. Na espécie, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que a reclamante não estava enquadrado na regra de exceção do art. 62, I, da CLT.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃOQUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE COMERCIANTE DO RAMO INFORMAL DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, RECEBE UM VÉICULO FURTADO. RELATOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PLEITOS ABSOLUTÓRIOS, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO POR ELES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA EXIBIDA NO PROGRAMA “BRASIL URGENTE” NOTICIANDO INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEIS ADULTERAÇÕES COMETIDAS POR LOJAS DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS, BEM COMO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO PREVENTIVA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÕES CRIME - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, CAPUT DA LEI nº 9.613/98) - RÉUS ALESSANDRA DE FÁTIMA FERNANDES, GILBERTO FERNANDES E SELMA DE ALMEIDA - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA ABSOLVER O EMBARGANTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO APONTAM, DE FORMA SEGURA, PARA A PRÁTICA DESTE CRIME. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO....