reversao funcionario publico
-
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... ção dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de preparação, a ... Art. 10 - O funcionário nomeado para cargo inicial de carreira ou ...
-
Decisão monocrática Nº 1409717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... "Apelações. Servidor Público Municipal inativo. Instituto de Previdência ... Pretensão de retorno do funcionário aposentado à atividade no serviço público ...
-
Decisão da Presidência nº 994467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... órdão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ... o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da ...
-
Reversão, reintegração, estágio probatório e termos correlatos
É o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... em parte o pedido quanto ao ex-servidor público Miguel Caldas Silveira Fontenele, para ... , como sujeito ativo o funcionário público autorizado que insere ou facilita a ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... No caso de retorno do funcionário ao serviço público, urge estabelecer o paralelo ...
-
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053118420174058400), 22-03-2022
PJE 0805311-84.2017.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GLEBA DE IMÓVEL DE ASSENTAMENTO DE PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO FERREIRA GUEDES, contra o INCRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os...
... ; b) a sua condição de servidor público se deu em momento posterior à homologação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139338220174058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813933-82.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RHAFAEL RIBEIRO TORRES e outro ADVOGADO: Tomás Brito De Moraes e outro SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Heloisa Silva De Melo - 11ª Vara/CE RELATOR:Des. Federal Convocado LEONARDO
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RHAFAEL RIBEIRO TORRES e ... teria se valido de sua condição de funcionário da Caixa Econômica Federal responsável pela ... -
Processo nº 0128478-33.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Constitucional. Servidor Público. Pretensão de Reversão de Aposentadoria por Invalidez Ou Concessão Com Proventos Integrais. Improcedência. Irresignação. Guarda Municipal. Demandante que Se Licenciou por Diversas e Sucessivas Vezes por Motivo de Saúde. Submissão a Duas Perícias Médicas Pelo Empregador que Concluíram Pela Aposentadoria por Invalidez. Interesse Prevalente Da
... Constitucional. Servidor público. Pretensão de ... funcionário que tem comprometida sua ... -
DECRETO Nº 32101, DE 16 DE JANEIRO DE 1953. Regulamenta os Artigos 68 e 69 da Lei 1.711 de 28 de Outubro de 1952, que Dispõe Sobre a Reversão.
... º Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021529-14.2016.8.19.0001 (Cível), 18-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa não satisfaz a exigência do art. 1.022 do NCPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. Acórdão que enfrentou todas
... Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário ... aposentado por invalidez, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.025062-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA REVERSÃO. INCONSTITUCIONALIDE. - O limite etário de 55 anos de idade para reversão ao serviço público, estabelecido no artigo 54, §2º, da Lei nº 869/52 não pode servir de fundamento para o indeferimento do pedido de reversão, pois não está em conformidade com a Constituição da República, após a alteração promovida pelo...
-
Acórdão nº 20284 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 1981
Indexação ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, AO, ATO ... INSTITUCIONAL, REVERSAO", SERVIÇO PÚBLICO, CONVENIENCIA ... ADMINISTRAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 20284 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 1981
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AGENTE FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, AO, ATO ... INSTITUCIONAL, REVERSAO", SERVIÇO PÚBLICO, CONVENIENCIA ... ADMINISTRAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.542631-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - LIMITE ETÁRIO - NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88 - PROVA DA SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 54 da Lei Estadual nº. 869/52, admite-se a reversão da aposentadoria do servidor - e o seu consequente reingresso ao serviço...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... Em geral o ato que se espera do funcionário não é um ato legal, mas um ato ilegal ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.218212-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO1. A matéria aventada em preliminar, de descabimento da ação mandamental por ausência de direito líquido e certo, confunde-se com o próprio mérito, onde deve ser analisada. 2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - APOSENTADORIA POR...
-
Acórdão nº 14647 de Tribunal Pleno, 12 de Octubre de 1966
ANISTIA. D. LEG. N 18, DE 1. ABANDONO DE EMPREGO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
... , APROVEITAMENTO, BENEFICIO, REVERSAO, FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO, MOTIVO, ABANDONO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
... órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021529-14.2016.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA COMPULSORIAMENTE POR INVALIDEZ APÓS SUCESSIVAS LICENÇAS MÉDICAS. PEDIDO DE REVERSÃO DA APOSENTADORIA NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. O ato de concessão da aposentadoria foi devidamente fundamentado na perícia realizada por junta médica que concluiu
... Reversão é o reingresso no serviço público do ... funcionário aposentado por invalidez, ... -
Acórdão Nº 08002390220188205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-03-2019
... REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO - PEDIDO DE REVERSÃO - ...