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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DA BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Fundamentos. Alegação de possibilidade de cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, com os juros remuneratórios ou à taxa média de mercado. Impossibilidade de cumulação com

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – REVISÃO DE CLÁUSULAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA - DESNECESSIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO.A ausência de perícia, quando desnecessária ao deslinde

Ação de revisão de cláusulas contratuais. Financiamento de imóvel. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI no polo passivo. Alegação de ilegalidade e abusividade da taxa de juros então aplicada e prática de anatocismo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Prova pericial (index 346). Onerosidade excessiva caracterizada. Erro no cálculo da...

PROCESSO Nº: 0802318-93.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE MARIA GUEDES FONTES ADVOGADO: Allana Dayane Queiroz De Santana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA: PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ.  POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS EXCEDENTES À MÉDIA DE MERCADO E REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO COMPLEXO QUE DEMANDA DECISÃO ILÍQUIDA. MONTANTE NÃO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTRARIEDADE AO ART. 38,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PLEITO PELA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. MÉRITO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO

PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Insurgência Da Autora Quanto Aos Descontos Realizados Pelo Banco Réu Em Sua Conta Corrente, a Título de Financiamento que Alega Não Ter Contratado. Ré que Aduz Legitimidade Da Cobrança, Visto que Decorrente de Refaturamento de Saldo Devedor...

PJE 0810635-30.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...

Agravo de instrumento. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Previ. Liquidação de acórdão. Saldo devedor. Fixação de critérios para o cálculo. Decisão mantida. 1. Hipótese de impugnação à decisão que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os critérios para o cálculo do saldo devedor do contrato celebrado entre as partes, nos termos do acórdão que julgou o pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE OS CONTRATOS BANCÁRIOS, ESPECIFICASSE AS CLÁUSULAS QUE ENTENDE ABUSIVAS E REALIZASSE A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 330, DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NO CONTRATO EM QUE ELA FOI INFORMADA, UMA VEZ QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. COBRANÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS EXCEDENTES À MÉDIA DE MERCADO E REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO COMPLEXO QUE DEMANDA DECISÃO ILÍQUIDA. MONTANTE NÃO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTRARIEDADE AO ART. 38,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POSSESSÓRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO, A QUAL RECONHECEU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM, EXCLUSÃO E VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, DE UMA SÓ VEZ, E AO DEPÓSITO MENSALDAS PARCELAS VINCENDAS COM READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO....

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TAXA DE JUROS QUE PODE SER FIXADA ACIMA DOS 12% ANUAIS, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ausência de cerceamento de defesa. Matéria cujo...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA EMBARGADA – ALGUMAS MATÉRIAS TRAZIDAS NO APELO, QUE NÃO FORAM SUSCITADAS E DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - - CONTRATO CELEBRADO EM JANEIRO DE 1992 - VEDAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO QUE TOCA AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INTENTO. ADEMAIS, RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELOS AUTORES PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PROIBIR A INCLUSÃO DE SEUS NOMES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ILEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS EXCEDENTES À MÉDIA DE MERCADO E REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO COMPLEXO QUE DEMANDA DECISÃO ILÍQUIDA. MONTANTE NÃO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTRARIEDADE AO ART. 38,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NA DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL.DECORRIDO MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL NA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL. ART.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXA O CUB COMO ÍNDICE DE REAJUSTE APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL, SUBSTITUINDO-O PELO INPC, BEM COMO INDEVIDA A MAJORAÇÃO DAS PARCELAS, VISANDO O ADIMPLEMENTO PELO PREÇO INICIALMENTE PACTUADO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PREVISTA EM CONTRATO. AUTOR QUE NÃO CONSIDEROU À INCIDÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL COBRADO QUE CORRESPONDE AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET