revisão criminal legitimidade
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Acórdão nº 70903 de 2ª Turma, 7 de Octubre de 1994
REVISÃO CRIMINAL - REQUERIMENTO - LEGITIMIDADE. A revisão criminal pode ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado e, na hipótese do falecimento do primeiro, pelo conjuge, ascendente, descendente ou irmao - artigo 623 do Código de Processo Penal. A formalização do pedido por procurador pressupoe a inscrição deste na Ordem dos Advogados do Brasil e a outorga dos...
... PP2572, REVISÃO CRIMINAL, LEGITIMIDADE ATIVA, RÉU, PROCURADOR ... -
Acórdão nº 4886 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1993
... CARACTERIZAO ... PP3590 , REVISO CRIMINAL, ADVOGADO, REPRESENTAO, DISPENSA, RU ...
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Decisão Monocrática Nº 0020003-06.2018.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-02-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0020003-06.2018.8.24.0000 ... Revisão Criminal n ... legitimidade para interpor Revisão Criminal, o Código de Processo Penal prevê: ...
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Acórdão Nº 5030459-56.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021
... destinadas ao pagamento de precatrios, exsurgindo da a legitimidade da deciso adotada pela Quinta Cmara Criminal deste Tribunal de Justiae o ...
- Acórdão nº REsp 998249 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0000471-12.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-02-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0000471-12.2019.8.24.0000 ... Revisão Criminal n ... legitimidade para interpor Revisão Criminal, o Código de Processo Penal prevê: ...
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Decisão Monocrática Nº 0000284-04.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-02-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0000284-04.2019.8.24.0000 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... legitimidade para interpor Revisão Criminal, o Código de Processo Penal prevê: ...
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Decisão Monocrática Nº 0000011-25.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-02-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0000011-25.2019.8.24.0000 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... legitimidade para interpor Revisão Criminal, o Código de Processo Penal prevê: ...
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Decisão Monocrática Nº 0001891-52.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 04-07-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0001891-52.2019.8.24.0000 ... Revisão Criminal n ... legitimidade para interpor Revisão Criminal, o Código de Processo Penal prevê: ...
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Decisão Monocrática Nº 0018508-24.2018.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-02-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0018508-24.2018.8.24.0000 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... legitimidade para interpor Revisão Criminal, o Código de Processo Penal prevê: ...
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Decisão Monocrática Nº 0017758-22.2018.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-02-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0017758-22.2018.8.24.0000 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... No tocante à legitimidade para interpor Revisão Criminal, o Código de Processo Penal prevê: ...
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Decisão Monocrática Nº 0011608-25.2018.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 22-02-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0011608-25.2018.8.24.0000 ... Revisão Criminal n ... legitimidade para interpor Revisão Criminal, o Código de Processo Penal prevê: ...
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Decisão Monocrática Nº 0018105-55.2018.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-02-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0018105-55.2018.8.24.0000 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... legitimidade para interpor Revisão Criminal, o Código de Processo Penal prevê: ...
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Decisão Monocrática Nº 0017916-77.2018.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-02-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0017916-77.2018.8.24.0000 ... Revisão Criminal n ... legitimidade para interpor Revisão Criminal, o Código de Processo Penal prevê: ...
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Decisão Monocrática Nº 0019548-41.2018.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 07-03-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0019548-41.2018.8.24.0000 de Canoinhas ... Requerente : ... 623 do Código de Processo Penal elasteça a legitimidade para o ingresso da revisão criminal, podendo "ser pedida pelo próprio ...
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Decisão Monocrática Nº 0000264-13.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 07-03-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0000264-13.2019.8.24.0000 de Pomerode ... Requerente : Eder ... 623 do Código de Processo Penal elasteça a legitimidade para o ingresso da revisão criminal, podendo "ser pedida pelo próprio ...
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Acórdão nº HC 133406 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO ... NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. LEGITIMIDADE DO FLAGRANTE REALIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2009/0065644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO ... NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. LEGITIMIDADE DO FLAGRANTE REALIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
- Acórdãos nº 4000993-26.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdãos nº 0015551-64.2016.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... , relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0015551-64.2016.8.26.0000, da Comarca de ... Legitimidade da exasperação. Improcedência. VISTO. Trata-se de ação ...
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Acórdão nº 2008/0120178-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA ... NULIDADE NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO A RELATOR ...
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Decisão Monocrática Nº 0000793-32.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 20-03-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0000793-32.2019.8.24.0000 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... legitimidade para interpor Revisão Criminal, o Código de Processo Penal prevê: ...
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Decisão Monocrática Nº 0000588-03.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 06-03-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0000588-03.2019.8.24.0000 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... legitimidade para interpor Revisão Criminal, o Código de Processo Penal prevê: ...
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Acordao N° 1827670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Penal e processual penal. Revisão criminal. Corrupção ativa. Atipicidade formal. Não reconhecida. Nexo causal entre a vantagem indevida oferecida e a função pública exercida pelos policiais. Depoimentos policiais. Fé pública e presunão de legitimidade. Inexistência de fatos novos absolvição. Impossibilidade. 1. A revisão criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva, que...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... FÉ PÚBLICA E PRESUNÃO DE LEGITIMIDADE ... INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS ABSOLVIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002443-17.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 16-09-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Revisão Criminal n. 0002443-17.2019.8.24.0000 ... Revisão Criminal n ... No tocante à legitimidade para interpor Revisão Criminal, o Código de Processo Penal prevê: ...