revisão criminal legitimidade
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Acórdão, Processo nº 5017231-95.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 23-10-2022
...REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5017231-95.2021.4.03.0000. ...361) . Superada a questão afeta à legitimidade ativa, a questão central posta neste processo ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... ações de impugnações, qual seja, a revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de ...( RT 33/469) . 1.6. Da legitimidade ativa . A revisão poderá ser pedida pelo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos. ...revisão. Art. 95 do RISTF. Documento assinado ...dotado de legitimidade quando exerceu o seu cargo e, para tanto, teria ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEMJUDICIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Tendo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem explicitadodevidamente os motivos que levaram o Colegiado a manter a aplicaçãoda multa, não há...
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Acórdão Nº 0625983-17.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-05-2018
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR . ART. 302, §1º, III, DA LEI Nº 9503/97. RÉU ABSOLVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. GENITORA DA VITIMA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERENTE PARA PROPOR O PRESENTE RECURSO. AÇÃO CARENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP NÃO SATISFEITAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...Processo: 0625983-17.2017.8.06.0000 - Revisão Criminal. Requerente: Isabel Silva de Sousa. Requerido: José Airton da ...GENITORA DA VITIMA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE. REQUERENTE PARA PROPOR O PRESENTE RECURSO. AÇÃO CARENTE. ... -
Direito Processual Penal
... ao princípio da igualdade das partes, a revisão criminal pode ser ajuizada tanto pelo Ministério ... de ação penal autônoma cuja legitimidade para o seu ajuizamento é conferida tão somente ...
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Acórdão nº 2.0000.00.372000-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2004
REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO SENTENCIADO, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, NÃO INSTRUÍDO POR QUALQUER DOCUMENTO - LEGITIMIDADE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. O condenado é parte legítima para a interposição de Revisão Criminal de próprio punho, sem assistência de advogado, devendo o julgamento...
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO ... INSTRUÍDO POR QUALQUER DOCUMENTO - LEGITIMIDADE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... apenas à atividade da persecução criminal, mas alcança os direitos mais sensíveis ... a associação impetrante detém legitimidade para tanto, que a omissão imputada do ... do exame do relatório de revisão enviad o pela Polônia, observou o ...
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Acórdão Nº 0038352-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA DECORRENTE DA ABORDAGEM COM BUSCA PESSOAL ILEGÍTIMA PELA GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DELE ADVINDAS. NÃO ACOLHIMENTO. A LEGISLAÇÃO AUTORIZA A ATUAÇÃO...
...4ª CÂMARA CRIMINAL. Autos nº. 0038352-06.2023.8.16.0000. Revisão Criminal n° 0038352-06.2023.8.16.0000 RevCrim. 4ª Vara Criminal de ...DELITO (ART. 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). LEGITIMIDADE DA GUARDA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM JUSTA ... -
Decisão da Presidência nº 1050121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
..., do qual destaco os seguintes trechos: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ... a matéria em discussão cinge-se à legitimidade da Defensoria Pública para atuar em nome do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Assim sendo, está configurada a legitimidade. ativa da autora. 2. A ABI desenvolveu ...instância seguinte de jurisdição a revisão do ato judicial proferido pela. instância que ...Entre as várias possibilidades, criminal ou cível, de. responsabilidade, a Constituição ... -
Decisões Monocráticas nº 5478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
DECISÃO REVISÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA DECLINAÇÃO. O ...ção, destacando não possuir legitimidade para figurar, no processo-crime, na condição de ...
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Acórdão Nº 08093508320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-07-2020
... GRANDE DO NORTETRIBUNAL PLENO Processo:REVISÃO CRIMINAL - ... que o Promotor de Justiça não tem legitimidade para ajuizar a presente revisional. Isso porque, ...
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Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
Revisão criminal. Ausência de decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar revisão criminal somente “quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento do mérito” (RvC 5448 AgR, Relª.
...PLENÁRIO. MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL 5.474 SANTA CATARINA. RELATOR. REDATOR ... jurisprudencial quanto à legitimidade do. réu para, por exemplo, recorrer da sentença ... -
Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÃLOGO AO TRÃFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÃRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETADE. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Embora as...
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... vista ao se apreciar, caso a caso, a legitimidade da prorrogação das. investigações, ... não houve alteração fática a ensejar revisão. da decisão de fls. 17/20. Ao revés, os ...A manutenção da investigação criminal sem justa. causa, ainda que em fase de ... -
Acórdão nº 185449 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DOSIMETRIA DA PENA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 2. O STF tem jurisprudência...
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Decisão da Presidência nº 1039465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
..., e tendo em vista que a prova de uma revisão criminal deve ser pré-constituída, deverá ... Penal confere ao próprio réu a legitimidade para propor a revisão criminal, revelando-se ...
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Decisões Monocráticas nº 1039465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
..., e tendo em vista que a prova de uma revisão criminal deve ser pré-constituída, deverá ... Penal confere ao próprio réu a legitimidade para propor a revisão criminal, revelando-se ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... (2006), Especialista em investigação criminal pela École Nationale de la Magistrature da ...-se do raciocínio indutivo com uso de revisão bibliográfica em periódicos (Qualis A1) dos ... Penal tem gerado uma crise de legitimidade da intervenção criminal. As teorias ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...processo criminal subsequente. Ocorre que, passados mais de 50. ...impossibilidade de revisão" de fatos e provas e consequente incidência da. S\xC3"...“[R]econhecer a legitimidade da Lei da Anistia não. significa apagar o ... -
Decisões Monocráticas nº 1141132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
...RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA R DE 14 ANOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...93, IX, da. Carta Política, mais do que afetar a legitimidade". dessas deliberações estatais, gera, de maneira. irremissível, a sua pr\xC3"...PARTE, O APELO DEFENSIVO para, em revisão dosimétrica,. redimensionar as penas aplicadas, fixando-as, ... -
Acordão do Quinta Turma, 01-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. WRITINDEFERIDO LIMINARMENTE. JULGAMENTO DO RESP 1.829.138/DF. CONDENAÇÃOMANTIDA. JURISDIÇÃO DO STJ ESGOTADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NOSTF. ARE 1.294.801/DF. 2. PEDIDO DE EXAME SOB NOVO PRISMA.IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFRONTA ÀCOMPETÊNCIA DO STF. 3. MATÉRIAS DEDUZIDAS E DEDUTÍVEIS APRECIADAS EREPELIDAS. ART. 508
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110563820184058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811056-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO CABRAL ROLA FILHO ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla
..., determinou que a parte ré proceda à revisão do parcelamento instituído pela Lei nº ... produzidas por ocasião do procedimento criminal que culminou com a deflagração da Operação ... argumentos, em síntese: 1) legitimidade da constituição dos débitos ...