revisão da leitura
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Acórdão nº 2016/0064285-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido foi publicado sob a égide do CPC/73, de modo que os pressupostos de admissibilidade do apelo especial seguem o regime processual nele ...
...DE . PROVA. . LIVRE . CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA 7/STJ. ...leitura do . ... -
Acórdão nº 2016/0062720-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INV
...de revisão" criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da \xC2"... habeas corpus – desde que suficiente da leitura do acórdão . ... -
Acórdão nº 2015/0091897-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMUNERADOS PELO REGIME JURÍDICO DE SOLDOS. MUDANÇA DE VENCIMENTOS PARA SUBSÍDIOS. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DE FORMA QUE ALTERAÇÕES NA...
...revisão...3. O que verifica-se, da leitura" dos autos, é que embora . tenha sido modificada a forma\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0020305-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º, XII, E 10, II, DA LEI N. 8.429/1992. CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. PRESEN
...SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO" DAS . SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. . OBSERV\xC3"... do acervo fático, salvo se, da simples leitura do . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARECERES OPINATIVOS PROFERIDOS POR PROCURADORES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE. GRAUS. PRETENSÃO RECURSAL CUJO EXAME SE ENCONTRA ATRELADO AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se conhece da peça de impugnação apresentada pelo Distrito Federal às e-S
...2. Da leitura...revisão" do julgado implicaria o revolvimento de matéria f\xC3"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ISS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO REAL ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES TRIBUTADAS. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO...
...FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO . STJ. ...ório dos autos, assentou que (e-STJ, fls. 678-680): "da leitura das . ... -
Acórdão nº 2013/0382033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA ESPECÍFICA E EXCLUSIVA DE ATIVIDADE ILÍCITA. PERDIMENTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APREENSÃO. REVISÃ
...IRREGULARIDADE . DO . PROCEDIMENTO . DE . APREENSÃO. . REVISÃO" . INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. De início, não h\xC3"...transporte irregular de madeira. Aliás, da leitura da decisão . ... -
Acórdão nº 2013/0292591-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULATIVIDADE DAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. S
...IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. . PRINCÍPIOS . DA . PROPORCIONALIDADE . ...da leitura... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA ÁREA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Quanto à violação dos arts. 100 e 1028 do Código Civil, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza ...
...ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA ÁREA. REVISÃO". . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Quanto à\xC2"...leitura do seguinte excerto da decisão de origem: "O . ... -
Acórdão nº 2012/0195593-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL E ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO SEGUNDO CARGO ASSENTADA PELA...
...MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2015). 2. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que o . ...saber, compreensão insuscetível de revisão na via estreita do Apelo Especial, . ... -
Acórdão nº 2015/0103297-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2
...HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO . ...porque a leitura... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
...5. Da . leitura . dos . depoimentos . prestados . pelos . segurados . ...revisão . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCI
...parágrafo único, da Lei 8.078/1990, nota-se, pela leitura dos autos, que . ...prestação do serviço implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos . ... -
Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO. AJUSTE E OBRIGAÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 22 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. I - Não há falar em...
...ANTECIPADA. . INDENIZAÇÃO. . AJUSTE . E . OBRIGAÇÕES. REVISÃO". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE . VIOLAÇÃO DO ART. 535\xC2"...leitura atenta do acórdão combatido, e do que . ... -
Acórdão nº 2011/0135584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGENTES POLÍTICOS. SUBMISSÃO À LEI DE IMPROBIDADE. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. SANÇÕES BEM...
...diga-se, turmas, conforme deflui da leitura do memorando nº 573/98 que deu . ...de provas dos autos cuja revisão agora é inviável, nos termos da Súmula . ... -
Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.INCIDÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidaderecursal na forma do novo CPC." (Enunciado Administrativo 3 do...
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Acórdão nº 2011/0000390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME...
...REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CIVIL . ...em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão . ... -
Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA INDÍGENA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE....
...REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. . ... suficiente a determinar a adoção da tese recursal. Da leitura dos . ... -
Acórdão nº 2011/0272919-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À VERIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL QUE AMPARE A TESE DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO,...
...ACORDADAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC. RESP. 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
...leitura das razões recursais, constata-se que, . ...(b) a impossibilidade de revisão, em sede de Recurso Especial, dos requisitos . ... -
Acórdão nº 2015/0154415-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PAD. FORMAÇÃO DA COMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DECISÃO BASEADA NO CONTEXTO FÁTICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que, no presente caso, a comissão de processamento do PAD deveria ser composta...
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Acórdão nº 2015/0065163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STF. 1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da senten
...REVISÃO DA RENDA . ...ajuizamento da ação. 5. Sendo assim, da leitura... -
Acórdão nº 2009/0153841-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A EXPURGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVER OS TERMOS CONTRATUAIS POR DEMANDAR REVISÃO FÁTICA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
...CONTRATUAIS POR DEMANDAR REVISÃO FÁTICA DOS AUTOS. AGRAVO . REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ...administrativo. 2. O que se nota da leitura do aresto é que, os termos . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXAME DE PEDIDO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No recurso especial, os recorrentes defendem que o Tribunal de origem não observou o pedido de suspensão processual...
...SUSPENSÃO DO PROCESSO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. . ...infere da leitura...