revogação de poderes advogado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO ... logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO ... logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-28.2010.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Não logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem mandato nos autos. Revogação do mandato expresso ante a juntada de...
... REVOGAÇÃO POR MANDATO EXPRESSO POSTERIOR ... (ORIENTAÇÃO ... logra conhecimento o apelo assinado por advogado que recebera poderes de substabelecente sem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. Nessa linha, ratificada a irregularidade de representaçã
... áusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente , implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-813/2006-008-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. Nessa linha, ratificada a irregularidade de representaçã
... áusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente , implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. Nessa linha, ratificada a irregularidade de representaçã
... áusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente , implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar ... o pedido de asilo político e sobre a revogação de sua concessão, consultado o Ministro de ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Junio de 2004
... ÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência do TST segue no ... áusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
... ÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência do TST segue no ... áusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
... ÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência do TST segue no ... áusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-132040/1991-0036-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. NÃO COMPROVADOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE NO MOMENTO EM QUE PRATICADO O ATO VISANDO À SUA TRANSFERÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A teor da Orientação Jurisprudencial 349/SDI-I...
... AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. NÃO COMPROVADOS DERES DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE NO MOMENTO EM QUE PRATICADO O ... procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433340-50.2004.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Assim, a procuração posteriormente apresentada sem renovar os...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. Nos termos da ... procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação ... sem renovar os poderes do respectivo advogado tornou irregular a representação do presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1231500/1995-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2004
... ÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência do TST segue no ... áusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12315/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
... ÇÃO - JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência do TST segue no ... áusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente ...
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Acórdão nº 2015/0200884-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO" DA PROCURAÇÃO. NÃO ... REGULARIZAÇ\xC3" ... poderes a eles outorgados ... mandato outorgado ao seu advogado", no mesmo ato constituirá outro \xC2" ...
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MARCOINICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO.1. "Ocorrida a rescisão unilateral do contrato (escrito ou verbal)de prestação de serviços advocatícios, o termo inicial do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3799/2003-244-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCARACTERIZADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A Presidência desta Corte denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal, por deficiência de...
... áusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente , implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art ... -
Acórdão Nº 0800601-70.2014.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-06-2018
... SUPERVENIENTE. RENÚNCIA E REVOGAÇÃO DOS ... PODERES SUBSTABELECIDOS PELO ADVOGADO ...
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Acórdão Nº 0635094-49.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO QUE ATUOU DURANTE TODO O FEITO. POSTERIOR ACORDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DOS PROCESSOS CORRELACIONADOS SEM PARTICIPAÇÃO DO CAUSÍDICO TITULAR DO CRÉDITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE
... REVOGAÇÃO ... DOS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO QUE ATUOU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4829/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, segue no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos
... EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... áusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado primeiramente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3312/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1, segue no sentido de que a outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes
... DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO ... áusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado primeiramente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-435/1999-101-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL - INEXISTENTES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO 1 - À luz do art. 687 do Código Civil, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, importa na revogação tácita da anterior. 2 - Considera-se inexistente o recurso, quando subscrito por advogado que não possui...
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Acórdão nº 2016/0156840-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PODERES ... advogado, revoga tacitamente o mandato anterior ...