revogação de poderes advogado
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-350/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA REABERTURA DE PRAZO RECURSAL NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NOS DITAMES DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Não há nulidade quando a notificação da sentença de primeiro grau foi expedida ao patrono que possuía poderes para representar a impetrante à época. Se, no dia posterior ao envio da comunicação, foram juntados ao feito originário procuraçã
... grau foi expedida ao patrono que possuía poderes para representar a impetrante à época. Se, no ... procuração conferindo poderes a novo advogado e a revogação dos anteriores documentos ... -
Decisão Monocrática Nº 0840399-08.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO OPOSTO POR ADVOGADO SEM PODERES ... NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR ... RESERVA DE PODERES. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR ... PRECEDENTES DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92940-52.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. Consoante inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 349/SBDI-1/TST, "a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior". Nesses termos, o recurso de revista foi subscrito por advogado sem poderes...
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Acórdão nº 1002158-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RESERVA DE HONORÁRIOS – INDEFERIMENTO – REVOGAÇÃO DO MANDATO – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, nos casos de revogação dos poderes outorgados ao advogado, pelo cliente, como no caso...
... ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: ... DE HONORÁRIOS – INDEFERIMENTO – REVOGAÇÃO DO MANDATO – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA ... de que, nos casos de revogação dos poderes outorgados ao advogado, pelo cliente, como no ... -
Acórdão nº 2011/0236453-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...
... poderes do anterior advogado atuante no feito ... poder-se-ia entender pela revogação tácita do mandato anterior ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da ... Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo ... ção do recurso, acarretará a revogação ...
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Acórdão nº 2015/0187214-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios...
... NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE ... advogado que teve seu ... mandato revogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2553/1998-066-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1. A representação do condomínio se opera na forma dos arts. 12, IX, CPC e 640, Código Civil/1916. Regular a representação de um dos condôminos é superada a irregularidade quanto aos demais, decorrente de virem a Juízo através de advogado que recebeu substabelecimento, outorgado por substabelecente, cujos poderes tinham sido objeto de revogação parcial...
... decorrente de virem a Juízo através de advogado que recebeu substabelecimento, outorgado por tabelecente, cujos poderes tinham sido objeto de revogação parcial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO -- TERMO INICIAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES.Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso, II, do Código Civil e do artigo 25, inc. III, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da revogação ou...
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Acórdão nº 1.0000.22.264897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO -- TERMO INICIAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES.Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso, II, do Código Civil e do artigo 25, inc. III, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da revogação ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-155/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva dos poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do primeiro mandato. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCURAÇÃO - JUNTADA - RECURSO INEXISTENTE. Inexistentes embargos de declaração subscritos por advogado sem poderes para tanto (Enunciado nº 164 do TST)....
... ÇÃO PROCESSUAL - NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO - REVOGAÇÃO TÁCITA. A ... juntada de nova uração aos autos, sem ressalva dos poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113300-13.2006.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS POR IRREGULARIDDE DE REPRESENTAÇÃO. A juntada da nova procuração implicou a revogação da anterior, sendo que o substabelecimento em que conferidos poderes ao ilustre advogado que subscreveu as razões do apelo era anterior à outorga da nova procuração, pelo que se entendeu que ao caso...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-40214/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. As alegações da agravante não logram infirmar a conclusão da decisão agravada sobre a extinção do feito sem julgamento do mérito. Isso diante da constatação de que o recurso ordinário, ao contrário do alegado, atendeu a todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, habilitando esta Corte a proceder ao exame da matéria contida no inciso...
... da existência da ação, constituir advogado nos autos não revoga automaticamente a curatela ... porque não se trata da hipótese de revogação de mandato anterior pela outorga de poderes a ... -
Acórdão nº 1.0089.11.000765-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVO MANDATO - REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.- A juntada de novo instrumento de mandato aos autos do processo, sem que haja ressalva de poderes para o antigo advogado da parte, implica em revogação tácita do mandato anterior (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1517922/SP).- Em...
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Acórdão nº 50046150220188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. HONORARIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. I. NA LIDE EM APREÇO, É VÁLIDO O AJUSTE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA O CASO DE “ÊXITO” NO RESULTADO DA DEMANDA, POIS DECORRENTE DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. II. HAVENDO A REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO ADVOGADO, MESMO EM SE TRATANDO DE CONTRATO ESCRITO E DE RISCO, CABE O...
... , houve a rescisão dos contratos e a revogação" dos poderes pelo réu ... Feitas essas considera\xC3" ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA. ADVOGADO QUE ASSUME PROCESSO EM TRÂMITE. LEGITIMIDADE ... -
Acordao N° 1281179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Revogação dos poderes concedidos ao causídico. Dever de o contratante arcar com os honorários advocatícios proporcionais ao serviço prestado. Sentença mantida. 1. A revogação dos poderes outorgados ao advogado não lhe retira o direito de receber honorários pelos serviços já prestados. 2. Apelação da autora...
... ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AO CAUSÍDICO. DEVER ... A revogação dos poderes outorgados ao advogado não lhe retira o direito de receber honorários ... -
Acórdão nº 1.0223.14.014328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RENÚNCIA OU RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do STJ, "Ocorrida a rescisão unilateral do contrato (escrito ou verbal) de prestação de serviços advocatícios, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da pretensão de arbitramento e/ou de cobrança...
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Acórdão nº 1.0223.14.014328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RENÚNCIA OU RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do STJ, "Ocorrida a rescisão unilateral do contrato (escrito ou verbal) de prestação de serviços advocatícios, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da pretensão de arbitramento e/ou de cobrança...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1059-97.2016.5.10.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA HABILITADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Frise-se que a alegação do executado, no sentido de que requereu...
... ADVOGADO ESPECÍFICO. PREJUDICADO EXAME DA ... pelo reclamado ou requerimento de revogação dos poderes conferidos à advogada" habilitada ... -
Acórdão nº 2010/0150798-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:DOMINGOS ASSAD STOCHE ADVOGADO:DOMINGOS ASSAD STOCHE (EM CAUSA ... SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS ... causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17168/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, indica a revogação de mandato anterior, configurando hipótese de revogação tácita. A insistência do advogado que figurou no mandato anterior, em patrocinar em favor do outorgante mesmo sem figurar no novo mandato configura, por essa razão, vício insanável consubstanciado na...
... procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, indica a revogação de mandato anterior, ... A insistência do advogado que figurou no mandato anterior, em patrocinar em ... -
Acórdão nº 2015/0254435-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cliente e advogadoveis para revogação do ... em face do suposto cumprimento dos poderes ...
- Acórdão Nº 5020278-59.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Acórdão nº 0002800-74.2017.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – IMTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 76, §1º, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte AUTORA, o juiz suspenderá o...
... SUEKI MIYAMOTO - CPF: 045.088.628-02 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE LUCIARA - CNPJ: 03.503.620/0001-31 ... CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO ... -
Acórdão nº 1.0520.13.004276-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ADVOGADO COM PROCURAÇÃO REVOGADA - NÃO CONHECIMENTO. 1- Com a revogação dos poderes concedidos à procuradora subscritora da petição inicial, não pode ela interpor recurso representando a recorrente, uma vez que a procuração apresentada não tem mais validade.