revogação de poderes advogado
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Acórdão Nº 0305737-81.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... sucumbncia foram arbitrados em favor do advogado que defendeu a requerida e nessa condio ... , sendo documento suficiente aprocurao com poderes para o foro em geral.1.2 O advogado ao elaborar a ...
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Acórdão, Processo nº 5015663-78.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... Advogado do(a) AGRAVANTE: APARECIDA RAMOS DE LIMA - ... constatar que a notificao da revogao de poderes ao advogado data de 09.10.2014 (fls. 232/233) e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009589020204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800958-90.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA APELANTE: ZELO RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Mirocem Ferreira Lima Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... administrativos que determinaram a revogação do Pregão Eletrônico nº 08/2020 e a rescisão ... ADVOGADO: VLADIA MARQUES MONTEIRO (e outro) APELADO: ... , situando-se no âmbito dos Poderes" Administrativos, é conduta lícita da Administra\xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO PUBLICADA EM NOME DEADVOGADOS COM PODERES PARA REPRESENTAREM AS AGRAVANTES NO ATOPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕESFOSSEM FEITAS EM NOME DOS CAUSÍDICOS SUBSTABELECIDOS.1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas orainsurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo,buscando aplicação imediata...
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Decisão monocrática Nº 63136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... ços advocatícios - Inexigibilidade - Revogação do mandato judicial - Requisitos essenciais ao ... Ademais, a revogação dos poderes não retira do advogado o direito aos honorários ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTOAO PUDOR. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EMNOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. NECESSIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEMRESERVAS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA DECERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085542420214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808554-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. G. D. F. O. ADVOGADO: Kamila Gomes e outro REPRESENTANTE(PAIS): ELIZANGELA MOREIRA DE FREITAS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima (RVM) - -...
... G. D. F. O. ADVOGADO: Kamila Gomes e outro REPRESENTANTE(PAIS): ... legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da ... dias já tenha sido ultrapassado e a revogação da multa fixada ... Não foram apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114296420214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811429-64.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. A. V. L. ADVOGADO: Gustavo Lopes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...
... A. V. L. ADVOGADO: Gustavo Lopes De Souza RELATOR(A): ... legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da ... dias já tenha sido ultrapassado e a revogação da multa fixada ... Apresentadas ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS DE CORRETOR DE SEGURO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ.ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTODO REQUISITO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. SÚMULA 83/STJ.PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECURSO DO PRAZOQUINQUENAL....
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Acordao N° 1735907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Processo monitório. Contrato de honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não configuração. Pedido reconvencional inexistente. Erro material. Não cabimento de sucumbência. Revogação unilateral. Cláusula penal. Não cabimento. Remuneração pelos serviços prestados proporcional ao êxito das demandas. Pagamento devido. 1. O magistrado de origem, ao arbitrar os valores...
... NÃO CABIMENTO DE ... SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO ... poderes" outorgados, entendeu devido o pagamento dos servi\xC3" ... revogação unilateral do mandato do advogado, uma vez que afastaria o exercício de direito ... -
Acórdão Nº 0300324-13.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... Estado do Paran, em que atuou como seu advogado atravs de contrato de risco.Sustentou que no ... notificado a respeito da revogao de seus poderes e que no foi remunerado pelo trabalho at ento ...
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Acordao N° 1739182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Direito processual civil. Apelação intempestiva. Agravo interno. Intimação da sentença. Procuração. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação da advogada substabelecida. Nulidade. Não ocorrência. Decisão mantida. 1. A empresa agravante constituiu advogado, tendo este apresentado contestação, participado da audiência de instrução e julgamento, bem como ratificado o...
... PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA ... 1. Aempresa agravante constituiu advogado, tendo este apresentado contestação, ... e inexistindo notícia sobre eventual revogação" de ... mandato do causídico que atuou na causa, \xC3" ... -
Acórdão Nº 0117521-98.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEMANDA RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ADVOGADO PRESTADOR DOS SERVIÇOS E RESPECTIVA BANCA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRELIMINARES. AÇÃO...
... DEMANDA ... RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ADVOGADO PRESTADOR DOS SERVIÇOS ... E RESPECTIVA BANCA ... SOMENTE EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO, RENÚNCIA ... DA CAUSA OU ... automaticamente a revogação dos poderes outorgados ao ... advogado, porém subsiste a ... -
Decisão da Presidência nº 1068017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
Petição 48.476/2017-STF ... O advogado" Ricardo Carvalho Paixão informa que houve revoga\xC3"ção dos poderes a ele constituídos para representar o recorrente ... foi informado pela parte da revogação de poderes para atuar no presente recurso ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituÃdo de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 800-23.2013.5.03.0015) 20-06-2018
... foi apreciada pelo prisma da renúncia de poderes, afirmando o eg. TRT que assim foi requerido pelo ... ático quanto ao teor da petição de revogação dos poderes apresentada pela reclamada, a saber: ... CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL ... ADVOGADO. DURAÇÃO DO TRABALHO ... HORAS EXTRAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067949020214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806794-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: N. F. B. ADVOGADO: Aline Guimaraes Garcia Da Motta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803949-26.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXAME...
... F. B. ADVOGADO: Aline Guimaraes Garcia Da Motta RELATOR(A): ... poderes para representar a autora perante a Justiça ... de indeferimento da inicial e revogação dos efeitos da liminar a seguir deferida; ... -
Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÃTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN...
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Código de ética do advogado
... de terceiros ou provenientes de ordem judicial, no exercício de poderes de receber e dar quitação. 2. Eventual crédito do advogado decorrente ... atravessar outra procuração sem que antes seja feita a revogação do mandado, mediante envio de carta de regogação do mandado e ...
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Da Atividade de Advocacia
@1. Denominação de advogado" ... O exercício da advocacia e o uso da denomina\xC3" ... por meio do qual uma das partes recebe poderes da outra para praticar atos do seu interesse, ... no inciso I que cessa o mandato pela revogação" ou pela renúncia, bem como pela morte ou interdi\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078246320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807824-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PERCILIA FRANCISCA RIBEIRO NETA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808717-83.2021.4.05.8300 - 2
... : PERCILIA FRANCISCA RIBEIRO NETA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): ... a) Princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da ... 631.240/MG e a revogação da multa ou redução do seu valor para R$ 25,00 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132534520184058300), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0813253-45.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PERICLES MARTINS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO
... assinadas por terceiros, outorgando poderes aos denunciados para a efetivação dos saques ... incerto e não sabido, sem constituir advogado, razão pela qual foi representado pela DPU ... ões da decisão impugnada, mantendo a revogação do decreto de prisão preventiva por entender que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013195-85.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... ção deixou de observar a alteração do advogado das executadas. Alternativamente, requereu a ... Superior Estácio de Sá, não consta revogação dos poderes conferidos ao advogado cadastrado ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... sobre a possibilidade de constituir advogado de confiança da parte requerente deve ser ... DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ... revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ...