portaria ministerial 305
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Classificação vLex
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ARTIGO 27. Qualquer ... policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer ... que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. III-. #Revogado pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e ... atividades administrativas, independentemente de autorização ministerial. #Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976. § 3º O uso da ...
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Novembro de 2014
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SANÇÃO DISCIPLINAR (8 DIAS DE PERMANÊNCIA MILITAR). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR NÃO LHE TER SIDO OPORTUNIZADA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO RESPALDADO NA PORTARIA DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR QUE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-859-74.2011.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não dá ensejo ao reconhecimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem...
...INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A previsão contida no ... menção acerca da referida atividade na norma regulamentar ministerial, não bastando, portanto, a constatação da insalubridade por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1185-46.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso fundamentado em contrariedade a Portaria Ministerial. O recurso encontra-se mal aparelhado, tendo em vista que a empresa recorrente somente denuncia contrariedade a Portaria Ministerial, tendo em vista o disposto no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CREDENCIAL SINDICAL....
...Recurso fundamentado em contrariedade a Portaria Ministerial. O recurso encontra-se mal aparelhado, tendo em vista que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1320-22.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. USO DE FONE DE OUVIDO. A atividade de telefonia com utilização de fones de ouvido, para recepção de voz humana, em geral, não se enquadra naquelas descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte (OJ 04, SDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. RECURSO
... descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte (OJ 04, SDI-I ...
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Acórdão nº 2005/0103858-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. OFENSA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTE. 1. A anterior nomeação de candidatos aprovados em ordem de classificação posterior à do impetrante evidencia a ofensa ao seu direito líquido e certo de ser nomeado. Preenchidas as vagas das localidades que optara o impetrante, deveria a Administraçã
... ampliado, conforme se depreende da convocação efetivada pela Portaria Ministerial nº 305, de 29 de junho de 2005. Entretanto, consoante relata ...
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Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil
O presente texto objetiva comentar a condução do processo brasileiro de exploração do petróleo na região do Pré-Sal e a aplicação da teoria da sociedade de risco desenvolvida por Ulrich Beck em 1986 na Alemanha, abordando a mundialização dos problemas ecológicos, a crise ambiental, a juridicidade do dano ambiental, as características da responsabilidade civil de longa duração, normas de prospecção
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Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2013
... Decreto nº 8.174, de 26 de dezembro de 2013 ............. 322 Portaria Ministerial ............................... 322 . Portaria MC nº 13, de ...
- Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2014
- Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 06 de Setembro de 2018
- Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019
- Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2018
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...ízo da parte cuja razão levou a exigência da intervenção ministerial. Restando latente o prejuízo dos menores legítimos herdeiros do falecido ... . Nota: ver Portaria SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que dispõe sobre a realização ...
- Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
- Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 03 de Maio de 2019
- Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2019
- Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2018
- Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 09 de Outubro de 2019
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 09 de Agosto de 2019
- Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 09 de Dezembro de 2019
- Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 01 de Setembro de 2017
- Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019
- Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 01 de Novembro de 2019