portaria ministerial 305
384 resultados para portaria ministerial 305
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Classificação vLex
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ARTIGO 27. Qualquer ... policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer ... que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. III-. #Revogado pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e ... atividades administrativas, independentemente de autorização ministerial. #Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976. § 3º O uso da ...
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Novembro de 2014
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SANÇÃO DISCIPLINAR (8 DIAS DE PERMANÊNCIA MILITAR). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR NÃO LHE TER SIDO OPORTUNIZADA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO RESPALDADO NA PORTARIA DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR QUE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-859-74.2011.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não dá ensejo ao reconhecimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem...
...INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A previsão contida no ... menção acerca da referida atividade na norma regulamentar ministerial, não bastando, portanto, a constatação da insalubridade por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1185-46.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso fundamentado em contrariedade a Portaria Ministerial. O recurso encontra-se mal aparelhado, tendo em vista que a empresa recorrente somente denuncia contrariedade a Portaria Ministerial, tendo em vista o disposto no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CREDENCIAL SINDICAL....
...Recurso fundamentado em contrariedade a Portaria Ministerial. O recurso encontra-se mal aparelhado, tendo em vista que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1320-22.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. USO DE FONE DE OUVIDO. A atividade de telefonia com utilização de fones de ouvido, para recepção de voz humana, em geral, não se enquadra naquelas descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte (OJ 04, SDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. RECURSO
... descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte (OJ 04, SDI-I ...
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Acórdão nº 2005/0103858-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. OFENSA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTE. 1. A anterior nomeação de candidatos aprovados em ordem de classificação posterior à do impetrante evidencia a ofensa ao seu direito líquido e certo de ser nomeado. Preenchidas as vagas das localidades que optara o impetrante, deveria a Administraçã
... ampliado, conforme se depreende da convocação efetivada pela Portaria Ministerial nº 305, de 29 de junho de 2005. Entretanto, consoante relata ...
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Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2013
... Decreto nº 8.174, de 26 de dezembro de 2013 ............. 322 Portaria Ministerial ............................... 322 . Portaria MC nº 13, de ...
- Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2014
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...ízo da parte cuja razão levou a exigência da intervenção ministerial. Restando latente o prejuízo dos menores legítimos herdeiros do falecido ... . Nota: ver Portaria SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que dispõe sobre a realização ...
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Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil
O presente texto objetiva comentar a condução do processo brasileiro de exploração do petróleo na região do Pré-Sal e a aplicação da teoria da sociedade de risco desenvolvida por Ulrich Beck em 1986 na Alemanha, abordando a mundialização dos problemas ecológicos, a crise ambiental, a juridicidade do dano ambiental, as características da responsabilidade civil de longa duração, normas de prospecção
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Direito processual civil
... com hierarquia inferior à do Decreto, tais como resoluções, portarias, circulares e outros. 317 . b) Regimento interno de tribunal:. O ...ção e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial. . Cf., nessa linha: (..) No caso em análise, não há interesse ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Atos que reformularam as NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ADI-MC n. 1347-5, em sua ...ção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, de 17.12.1987, e 518, de ...
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Acórdão nº 2002/0148392-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Fevereiro de 2009
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PORTARIAS MINISTERIAIS. DECRETO-LEI 395/1938. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide sob fundamento estritamente constitucional, tendo afastado a legalidade das Portarias por ausência da lei reguladora prevista no art. 238 da Constituição...
...MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PORTARIAS MINISTERIAIS. DECRETO-LEI 395/1938. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ...395/38. RECEPÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL N. 10/97. COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 150, II, E 170, IV, DA CF/88. ...
- Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
- Unicidade e Pluralidade Sindical
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Registro sindical à luz dos direitos fundamentais
..., Espanha e no Brasil e, por fim, será feita a análise da Portaria n. 186/2008 que se manteve inalterada diante da Portaria n. 326/2013 no ... carta de reconhecimento pelo então Ministro do Trabalho (ato ministerial), passando a se constituir independentemente de prévia autorização do ...
- Aspectos Sumulares
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Decisão da Presidência nº 34786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2017
...6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. Prejudicado o Agravo Interno da União. Alega o impetrante, ora ... contra ato do Ministro do Estado, visando a anulação da Portaria Ministerial 1.973, de 27/11/2003, que culminou na demissão do impetrante ...
- Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
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Decisão da Presidência nº 144462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Maio de 2017
...PORTARIA MF 75/2012. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO TETO DE RELEVÂNCIA ...Necessidade de aguardar a análise da validade da portaria ministerial. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (SL 610-AgR, Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 144989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junho de 2017
...118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ...Necessidade de aguardar a análise da validade da portaria ministerial...