revogação de poderes advogado
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Acórdão Nº 5020278-59.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... advogados, que, inclusive, esses, tinham poderes para transigir; d) referida desistncia foi ... que dos autos consta, o agravado foi advogado da empresa Hauer Empreendimentos e Incorporaes ...
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Acórdão nº 1.0520.13.004276-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ADVOGADO COM PROCURAÇÃO REVOGADA - NÃO CONHECIMENTO. 1- Com a revogação dos poderes concedidos à procuradora subscritora da petição inicial, não pode ela interpor recurso representando a recorrente, uma vez que a procuração apresentada não tem mais validade.
... Assim, se j houve revogao de todos os poderes concedidos advogada subscritora das razes ... -
Acórdão nº 1.0520.13.004276-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ADVOGADO COM PROCURAÇÃO REVOGADA - NÃO CONHECIMENTO. 1- Com a revogação dos poderes concedidos à procuradora subscritora da petição inicial, não pode ela interpor recurso representando a recorrente, uma vez que a procuração apresentada não tem mais validade.
... Assim, se j houve revogao de todos os poderes concedidos advogada subscritora das razes ... -
Decisão monocrática Nº 0070856-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 07-12-2022
... RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA ... REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO ... ADVOGADO SUBSCRITOR ...
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Decisão monocrática Nº 0010332-73.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-12-2022
... RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA ... REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO ... ADVOGADO SUBSCRITOR ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... , a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
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Decisão Monocrática Nº 4022929-05.2018.8.24.0900 do Órgão Especial, 15-08-2019
... Advogado : Eduardo Fernandes Serafim (OAB: 33079/SC) ... Sobreveio informação de revogação dos poderes do advogado da Reclamada, o qual ...
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Acórdãos nº 2119654-83.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... advogado que não mais a representava ... ção, pela agravante, da revogação dos poderes outorgados ao advogado - Multa ...
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Decisão Monocrática N° 07299718720188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. REVOGAÇÃO PRECOCE DE PODERES. PROPORÇÃO AOS TRABALHOS REALIZADOS. BASE DE CÁLCULO DOS
... REVOGAO PRECOCE DE PODERES. PROPORO AOS TRABALHOS REALIZADOS. BASE DE CLCULO ... que opta pela revogao de poderes do advogado obrigada, no mnimo, ao pagamento dos respectivos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES - ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança de verba honorária parte da data em que ocorre a ciênc
... de valores oriundos de sua atuao como Advogado da Agravante na Ao de Cobrana n ... do processo, sem que haja ressalva de poderes para o antigo advogado da parte, implica em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES - ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança de verba honorária parte da data em que ocorre a ciênc
... de valores oriundos de sua atuao como Advogado da Agravante na Ao de Cobrana n ... do processo, sem que haja ressalva de poderes para o antigo advogado da parte, implica em ... -
Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : COMPANHIA BRAZÍLIA - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO : LEVI FONSECA E OUTRO(S) RECLAMADO : ... REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS ... ção que lhe fora outorgada conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão ...
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Acórdão nº 50026137920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. I. CONSOANTE PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A PARTE RÉ PRESTOU SERVIÇOS À PARTE AUTORA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A DESÍDIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO A RÉ SER REMUNERADA ADEQUADAMENTE PELOS SERVIÇO
... EDIFICIO CENNARIO LINDOIA (AUTOR)ADVOGADO: Konrado Krindges (OAB RS078889)ADVOGADO: FABIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-93.2000.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 desta Corte, -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogaç
... procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação ... ineficaz o substabelecimento que esse advogado fez, em 2008, ao Dr. Raul Felipe de Abreu Sampaio ... -
Acórdão Nº 0012788-66.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
... AVALIAÇÃO DO ... TRABALHO DO ADVOGADO/AUTOR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO ... DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO DO CONTRATO QUE, SEGUNDO OS ... RÉUS, TERIA SIDO ... PROCESSO ANULATÓRIO E A REVOGAÇÃO DOS PODERES ... DISSIDIA DO ADVOGADO NÃO VERIFICADA ...
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Acórdão nº 1003968-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RESERVA DE HONORÁRIOS – INDEFERIMENTO – REVOGAÇÃO DO MANDATO – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOO Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, nos casos de revogação dos poderes outorgados ao advogado, pelo cliente, como no caso concreto,
... (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: ... casos de revogacio dos poderes outorgados ao advogado, pelo cliente, como no ... -
Acórdão nº 1023261-28.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1023261-28.2022.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADOS: PATRICIA LIMONGE CAVLAC, P.L. CAVLAC – ME e MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIROEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REITERAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO SISBAJUD – POSSIBILIDADE – DECURSO DE QUATRO ANOS DESDE A ÚLTIMA CONSULTA – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL PARA SATISFAÇÃO
... ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 ... Tribunal de Justiça, no caso de revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao ... -
Acórdão Nº 0006196-20.1997.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... O DECURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS ... PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS AO ... advogado, razão pela qual o Código exige que se dê ...
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Acórdão Nº 0018782-02.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2023
... PRECEDENTES. ADVOGADO/AUTOR QUE, ... STATUS ASSERTIONIS ... NA ... RÉ QUE, CONTUDO, ... OUTORGOU PODERES PARA O ADVOGADO, QUE ATUOU EM ... FAVOR DELA EM ... ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB. REVOGAÇÃO ... DOS PODERES DO ADVOGADO/AUTOR NO CURSO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados ... ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ... V – o ... § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante ...
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Acórdão Nº 0300424-77.2018.8.24.0071 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... , mudando apenas o nmero da ao na qual o advogado representaria o Banco nos autos" (p. 9); c)que o ... REVOGAO DOS PODERES CONFERIDOS AO ADVOGADO NO CURSO DO ...
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Acórdão Nº 0800682-22.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... , OS QUAIS INDICARIAM A NECESSIDADE DO ADVOGADO ... DESTITUÍDO EXECUTAR SEUS HONORÁRIOS EM ... FASE, POIS A REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO ADVOGADO ... EMBARGADO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.131428-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - IMPEDIMENTO DE EXERCER JURISDIÇÃO - ADVOGADO DE UM DOS ACUSADOS SOBRINHO DO MAGISTRADO - REVOGAÇÃO DOS PODERES DO ADVOGADO - NÃO CESSA O IMPEDIMENTO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITANTE. 1. A revogação dos poderes anteriormente outorgados ao advogado sobrinho do MM. Juiz da 2ª Vara Criminal, não cessa os motivos de...
... - IMPEDIMENTO DE EXERCER JURISDIÇÃO - ADVOGADO DE UM DOS ACUSADOS SOBRINHO DO MAGISTRADO - AÇÃO DOS PODERES DO ADVOGADO - NÃO CESSA O IMPEDIMENTO - ... 1. A revogação dos poderes anteriormente outorgados ao advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115600-19.2004.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO ANTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Nos termos da Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST, -a juntada de nova procuração...
... AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. REVOGAÇÃO ... legitime a representação processual do advogado signatário do agravo de instrumento, no momento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115600-19.2004.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO ANTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST). Nos termos da Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST, -a juntada de nova procuração...
... AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. REVOGAÇÃO ... legitime a representação processual do advogado signatário do agravo de instrumento, no momento ...