revogação do mandato
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Acórdão nº 1.0694.03.010430-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADVOGADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - ILEGITIMIDADE ATIVA. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas...
... de ilegitimidade de parte, uma vez que, com a revogao do mandato e constituio de novos procuradores, falece parte autora legitimidade para ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042996-42.2022.8.19.0000 (Cível), 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO, PELO RÉU, DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NA QUAL O AUTOR ATUOU COMO ADVOGADO, EM INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL E 25, II, DA LEI Nº 8.906/94. DECISÃO...
... praticado no processo ou revogação do mandato, a ... depender do caso concreto. Precedente: AgInt no ... -
Acórdão Nº 5041288-62.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... ocorrido ao tempo de seu patrocnio, certo que houve a revogao do mandato em 2019, passando a sociedade ora agravante a atuar no feito desde ento; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez ... , inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da ...
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Acórdão Nº 5004369-29.2022.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-07-2023
... da instituição financeira antes da rescisão contratual (revogação do mandato). Valorou a causa e juntou documentos. Citado, o réu ...
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Acórdão Nº 0705084-12.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-07-2019
... REVOGAÇÃO DO MANDATO. CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA ... DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0382.16.008282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. "1. Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os...
... de honorrios pelo apelante e, por se sentir trado, revogou o mandato, nomeando outro patrono para substitu-lo. Requer a fixao de honorrios ... -
Acórdão nº 1.0382.16.008282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. "1. Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os...
... de honorrios pelo apelante e, por se sentir trado, revogou o mandato, nomeando outro patrono para substitu-lo. Requer a fixao de honorrios ... -
Acordao N° 1241976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Contrato contendo cláusula de êxito. Revogação do mandato. Análise conjunta das regras firmadas entre as partes. Recurso desprovido. No conjunto das regras firmadas entre as partes, hà cláusula pactuada de êxito que prevê extrema vantagem ao advogado, pois traz a previsão que mesmo havendo a revogação do mandato recai-lhe a...
... CONTRATO CONTENDO CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ANÁLISE ... CONJUNTA DAS REGRAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES ... -
Acórdão nº 51949131820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - REVOGAÇÃO DE MANDATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A NOTÍCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO SEM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR NO MESMO ATO ENSEJA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A...
... que o espólio é representado pela sua inventariante; que a revogação de poderes dos procuradores nomeados não acarreta em irregularidade na ... Assim, analiso-o ... REVOGAÇÃO DE MANDATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006951-21.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-11-2023
... CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NECESSIDADE ... DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO. NÃO ...
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Acórdão Nº 5015295-69.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... da instituição financeira antes da rescisão contratual (revogação do mandato). Valorou a causa e juntou documentos. Citado, o réu ...
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Acórdão Nº 5012478-32.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... da instituição financeira antes da rescisão contratual (revogação do mandato). Valorou a causa e juntou documentos. Citado, o réu ...
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Acórdão nº 0320151-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Acrescenta que, ainda que se considere a data de ... revogação do mandato como marco para início da contagem do prazo ... prescricional, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.006075-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ATUAÇÃO DESIDIOSA DOS ADVOGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. VALIDADE. 1- Nos termos do §7º do art. 99 do CPC, "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo". 2-
... em julgado, em 16.12.2013, foram surpreendidos com a revogao do mandato por parte do ru, que constituiu naqueles autos novos procuradores. Nesse ... -
Processo nº 0038280-39.2013.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Afirma, contudo, que o mandato" foi rescindido unilateralmente pela ... demandada, sem que\xC2" ... serviços efetivamente prestados quando da ... revogação do mandato, sendo certo que a ...
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Acórdão Nº 5006650-55.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... prprios autos da ao principal, em relao a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ao autnoma" (STJ - AgInt no AREsp n ...
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Processo nº 0030629-95.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO ... MANDATO JUDICIAL QUE NÃO RETIRA DO ...
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Acórdão nº 1.0439.14.009381-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL INICIAL - CLÁUSULA PREVENDO COBRANÇA EM SITUAÇÕES DIVERSAS - PENALIDADE - APLICAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO - PEDIDO EXTINÇÃO PROCESSO - INTERESSE DE AGIR - PRESENTE - FIXAÇÃO DE VALOR - PRUDENTE ARBITRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - MANUTENÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ENGLOBANDO HONORÁRIOS -
... a parte teve seu contrato rescindido pela dao, pela apelante, de mandato a outro procurador. Noutro norte, no se pode perder de vista que o ... -
Decisão Monocrática nº 50265169320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CONTROVÉRSIA ENTRE A PARTE E O PROCURADOR. DESCABIMENTO. HAJA VISTA A APARENTE RESCISÃO DA AVENÇA ANTES DO TERMO FINAL, E, EM ESPECIAL, A CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DEVIDA A SOLUÇÃO EM SEDE PRÓPRIA, CONFORME...
... RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CONTROVÉRSIA ENTRE A PARTE E O PROCURADOR. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 50496419020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, é de ser deferida a antecipação de tutela requerida na origem. Isso porque verificada a probabilidade do direito, na medida em que é comprovado que o exequente laborou na defesa dos...
... Nesse sentido, ressalta que, no referido instrumento de mandato, na sua cláusula segunda, restou estipulado que contratante pagaria ao ... de exclusão", sendo estabelecido que, no caso de revogação por justa causa, serão devidos os 30% sobre o valor da causa, de modo ... -
Decisao Nº 0509305-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO INTERPOSTO PELOS TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DO PLEITO DE HABILITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELO RECORRENTE/RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE
... EXERCIA DETENÇÃO DO IMÓVEL DISPUTADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE MANDATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESISTÊNCIA QUANTO À ... -
Acórdão nº 51151395220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
... à extensão do serviço efetivamente prestado até a revogação dos poderes, a pretensão deverá ser deduzida em Ação ... Civil não exige motivação para revogação ou renúncia do mandato (arts. 111 e 112 do CPC/215). É um direito potestativo que socorre a ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... ARTIGO 15 ... So motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado: ... 1- estar impedido de exercer ...
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Acórdão Nº 0001791-37.2013.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... DE IMVEL COM UTILIZAO DE PROCURAO, EM QUE PESE A PRVIA REVOGAO DO MANDATO. NULIDADE DE PLENO DIREITO, QUE NO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL PARA O ...