revogar uma lei

Acórdão nº 2015/0201608-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA...

... 9. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ... ordem de ofício, para revogar a custódia preventiva dos ...
Acórdão nº 2014/0220758-0 de T6 - SEXTA TURMA

... revogar a prisão ... preventiva ... paciente, ... decretada ... 3003315-57.2013.8.26.0348 (Controle n. 1975/13), devendo este ...
Acórdão nº 2014/0288688-0 de T5 - QUINTA TURMA

... 7. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o ... condão de, isoladamente, revogar" a prisão\xC2" ...
Acórdão nº HC 100565 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... Precedentes ... 2. Ordem concedida para, reformando o acórdão, revogar a prisão preventiva do ora paciente, sem prejuízo de que o Juiz a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas ...
Acórdão nº HC 120837 / GO de T6 - SEXTA TURMA

... Precedentes ... 2. Ordem concedida para, reformando o acórdão, revogar a prisão preventiva do ora paciente, sem prejuízo de que o Juiz a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas ...
Acórdão nº 2013/0351049-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU APÓS COMETIMENTO DO DELITO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceç&#
Acórdão nº 2015/0290072-1 de T5 - QUINTA TURMA

... Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para ... revogar" a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem ... prejuízo da decreta\xC3" ...
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... prevalentes no Estado Democrático de Direito, impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal (Lei Lehmann), possa revogar, pela porta dos fundos e casuisticamente, conforme a cara do freguês, as convenções particulares firmadas nos registros imobiliários ... 14. A ...
Acórdão nº 2014/0236487-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA...

... 7. Condições pessoais favoráveis não teriam o condão de, ... isoladamente, revogar ...
Acórdão nº 2014/0181616-4 de T6 - SEXTA TURMA

... autorizadores da custódia cautelar ... 6. Recurso em habeas corpus provido para revogar as medidas ... cautelares alternativas à prisão impostas ao recorrente nos autos do ...
Acórdão nº 2014/0326252-7 de T6 - SEXTA TURMA

... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva do paciente, ... decretada no Processo n. 0008618-51.2014.8.26.0451, e permitir-lhe ...
Acórdão nº 2014/0042545-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. PREVENTIVA ORDENADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....

... espécie - não teriam o condão de, isoladamente, revogar a ... prisão cautelar, quando há elementos suficientes a demonstrar ... a sua necessidade ...
Acórdão nº 2014/0334694-9 de T6 - SEXTA TURMA

... revogar a prisão preventiva da paciente, ... decretada no Processo n. 2036/2014, e permitir-lhe aguardar em ...
Acórdão nº 2012/0074373-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... segurança pleiteada na origem, a fim de revogar o ato da autoridade ... coatora que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé ...
Acórdão nº 2014/0082831-5 de T6 - SEXTA TURMA

... revogar a prisão preventiva decretada na sentença, ... sem prejuízo de que o Juízo de primeiro grau examine se é caso de aplicar ...
Introdução ao Estudo do Direito Penal
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... Obs. 2: O costume não pode revogar uma lei (o que chamamos de “costume abolicionista”). O art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil é bem claro ... A lei ...
Acórdão Nº 0001801-44.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO PROVIDO ... 1. Embora o consentimento da vítima não tenha o condão de revogar a decisão judicial, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo art. 24-A da Lei nº 11.340/06 é a administração da Justiça, não podemos deixar ...
Acórdão nº 2014/0055705-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo,

... com fundamento na garantia da ordem pública (Precedentes) ... Recurso ordinário provido, para revogar" a prisão preventiva do ... recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação ... de \xC2" ...
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1º do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3º do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os ...
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1º do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3º do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os ...
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1º do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3º do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os ...
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1º do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3º do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os ...
Acórdão nº 2011/0048945-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 9.779⁄99 configurou lei nova de caráter geral que estabeleceu disposições a par das já existentes, pelo que não poderia revogar o art. 77, II, da Lei n. 8.981⁄95 ... 4. A isenção de IRPJ sobre rendimentos oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoas ...
Acórdão nº 2014/0072389-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório...

... com fundamento na garantia da ordem pública ... Recurso ordinário provido, para revogar" a prisão preventiva do ... recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação ... de \xC2" ...
Acórdão nº 2013/0136726-4 de T6 - SEXTA TURMA

... deve sê-lo ... 5. Recurso ordinário provido para revogar a medida cautelar prevista no ... Documento: 42926048 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2014 ...