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Acórdão nº 2016/0045290-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. CREDITAMENTO. LIMITAÇÕES. RICMS/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia relativa às limitações ao creditamento de ICMS previstas no RICMS/SC à luz de fundamentos eminentemente constitucionais,...
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Acórdão nº 2015/0206013-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (RICMS/SC). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as ...
... PROCESSUAL ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ... LEGISLAÇÃO ... (RICMS/SC). ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... -
Acórdão nº 2015/0204398-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. PÃES DESTINADOS À CESTA BÁSICA. ART. 11,1, g, do RICMS/SC. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislaç
... FISCAL. PÃES DESTINADOS À CESTA BÁSICA. ART. 11,1, g, ... do RICMS/SC. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA ... - Acórdão Nº 5010524-06.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE MILHO.MATERIAIS E INSUMOS AGREGADOS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA QUE SÃO ISENTOS OUGARANTEM CREDITAMENTO FUTURO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA356/STF. FUNDAMENTAÇÃO EM LEI ESTADUAL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 280/STF.1. A matéria pertinente ao art. 20, caput e § 1º, da LeiComplementar 87/96 não foi apreciada pela instância judicante...
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Acórdão Nº 5007852-14.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35-B DO RICMS/SC. REJEIÇÃO. QUESTÃO APRECIADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0317790-83.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONTRIBUINTE. PRERROGATIVA DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS. BENEFÍCIOS FISCAIS OUTORGADOS NO ESTADO DE ORIGEM. VEDADO O APROVEITAMENTO. NORMAS CONSTITUCIONAIS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 35-A 35-B DO RICMS/SC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0302050-15.2014.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... PRETENSÃO ... DE AFASTAR A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 23, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO RICMS/SC. INVIABILIDADE. REGRA NECESSÁRIA ... PARA DISTINGUIR BONIFICAÇÃO DE SIMPLES DOAÇÃO ... PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO MÉRITO ...
- Acórdão Nº 0303369-32.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
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Acórdão Nº 1018626-84.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE MERCADORIAS BONIFICADAS. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICMS/SC. INVIABILIDADE. REGRA NECESSÁRIA PARA DISTINGUIR BONIFICAÇÃO DE SIMPLES DOAÇÃO. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O DECIDIDO PELO STJ EM RESOLUÇÃO ...
- Acórdão Nº 0334074-07.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
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Acórdão Nº 0300802-85.2019.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... âneo à pretensão recursal, sustentou, em síntese, estar a almejada isenção de ICMS em dissonância com as disposições constantes no RICMS/SC, pois o valor do veículo que o impetrante busca adquirir é superior ao teto previsto na legislação. Não obstante a interposição do ...
- Acórdão Nº 0300448-41.2019.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
- Acórdão Nº 0000427-84.2013.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
- Acórdão Nº 0300558-51.2018.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
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Acórdão Nº 5055906-75.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA FISCAL QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA/INATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA CONTRIBUINTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL COM IMEDIATA SUSPENSÃO CAUTELAR DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. CONTRIBUINTE INTIMADO PARA EXERCER O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO
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Acórdão Nº 0301185-63.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO SUJEITA AO DIFERIMENTO, CONFORME O ART. 8º, X, ANEXO 03, DO RICMS/SC. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE SEGREGAR A RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE...
- Acórdão Nº 0016726-53.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
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Acórdão Nº 5083423-20.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ART. 23, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICMS/SC. APELO DESPROVIDO. "Art. 23. Não integra a base de cálculo do imposto: [ ... ] III - as bonificações em mercadorias. ...
- Acórdão Nº 0304387-32.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
- Acórdão Nº 0302453-02.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
- Acórdão Nº 0000427-84.2013.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
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Acórdão Nº 0328573-72.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-06-2023
... Nessa toada, o RICMS/SC especificou que: Art. 82. Somente dará direito ao crédito: I - a entrada no estabelecimento de materiais de uso e consumo, a partir da data ...
- Acórdão Nº 0815516-61.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
- Acórdão Nº 0306126-22.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022