Rito dos embargos do devedor
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O procedimento é o rito estabelecido por lei para que a parte ou o ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ...
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Decisão Monocrática nº 50120591620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
... , mas que as verbas de sucumbência dos Embargos sejam fixadas nos Embargos. Refere que o §13 do ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ... 1. A Corte ... Campbell Marques, DJe 27/02/2019), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482711-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Apelação - Embargos à execução fiscal - Preliminar - Intempestividade - Prazo de 30 dias da intimação do devedor - art. 16, II da Lei 6.830, de 1980 - Constituição de defensor público no interregno - Irrelevância - extinção dos embargos sem resolução do mérito. 1. O termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. (REsp 1.112.416/MG, julgado...
... do documento nico) que, nos autos dos embargos do devedor opostos ao Municpio de Belo Horizonte, ... -
Acórdão Nº 0001476-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... face de decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n o ... “Os embargos do devedor" são ação de conhecimento incidental à execuç\xC3" ... Pública ( REsp 1.520.710-SC, julgado sob o rito de recurso repetitivo) ... 2. ADESÃO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140259420164058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814025-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e outro APELADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Lucia Maria Da Costa Brasil e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811429-40.2016.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... contra a sentença prolatada em sede de embargos" à execução pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Se\xC3" ... - FCVS para fins de quitação do saldo devedor de seu imóvel, mesmo porque a norma é efetivada ... julgar o REsp nº 1.133.769/RN, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973, entendeu ser possível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079201120154058400), 19-05-2020
PJE 0807920-11.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 534 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por LÚCIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS em face da sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação de cumprimento de...
... do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. N o caso concreto, ... da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas apenas iniciado o cumprimento de sentença a ... do credor, com a intimação do devedor para ofertar impugnação ao cumprimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032169620174058201), 23-11-2021
PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...
... Gutenberg Germano Barbosa , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa ... espécie Não cumprida a obrigação pelo devedor, o vencimento das subsequentes será abreviado, ... do REsp 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1095-45.2011.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . TENTATIVA DE TUMULTUAR RITO PROCESSUAL. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... TENTATIVA DE TUMULTUAR RITO PROCESSUAL ... Inexistente qualquer um ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação ... trabalhista, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018653020184058500), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0801865-30.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Sheila Fabiana Schmitt APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INEXIGÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... de sentença que julgou procedentes os embargos" à execução fiscal (Art. 487, III, alínea \"a\",\xC2" ... do REsp nº 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de ... cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... - EPP e José da Silva , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa ... mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores ... Não há que se falar em ... do REsp 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... de defesa - sem que haja oposição de embargos e prévia segurança do juízo - quando ... Pública, esta deverá ser perseguida sob o rito dos processos de execução fiscal ... 15. DA ... na diminuição de patrimônio do devedor, tais como ordem de citação e ... -
Acórdãos nº 2128396-05.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
... discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... possui procedimento especial, um rito próprio, e prevê a intimação ... , o comparecimento espontâneo do devedor não supre a necessidade de sua ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DESENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.DESNECESSIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOINFRINGENTE.1. Os embargantes alegam estar configurada omissão, porquanto oacórdão embargado deixou de analisar a questão referente "a ser ounão obrigatória liquidação prévia para execução de determinadagratificação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...
... , I, do CPC/2015, julgando procedente os embargos de terceiro, para acolher o pedido, ... do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos feitos repetitivos, consagrou a tese da ... , aquele que vier a adquirir bem de devedor com inscrição em dívida ativa, assumirá o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041439120194058201), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0804143-91.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ELISETE DE MEDEIROS COSTA e outro ADVOGADO: Flavio Cavalcanti De Luna Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO...
... de sentença que julgou procedentes os embargos" para, extinguindo o processo com resolução do m\xC3" ... de Justiça, no Resp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento ... jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a ... -
Decisão Monocrática nº 50031485720178210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO SUPERVENIENTE. Não tendo sido recebidos os embargos à execução, porquanto não estava seguro o juízo, é de ser determinado seu processamento em caso de superveniente penhora. Recurso provido.
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO SUPERVENIENTE ... Relatoria do Ministro Lux Fux, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, a "insuficiência de ... determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013342520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0801334-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELLO GENTIL PORTO NETO e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se
... devedor no âmbito do processo de execução, ... 105, CF/88), em exame pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art ... embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... TRIBUNAL REGIONAL QUE ENTENDE HAVER FRAUDE. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. O recurso de revista ... efetuar a liquidação de sentença e o devedor for citado. Pois a partir daí tem aplicação o ...
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Acórdão Nº 0009521-43.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... GARANTIA PARCIAL DO ... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ... DO DEVEDOR. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS ... EMBARGOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS ... REPETITIVOS ... 1. A Primeira ...
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Acórdãos nº 1002096-60.2016.8.26.0664 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Rocha RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL ... EMBARGOS DO DEVEDOR. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA ... MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira ...
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Acordao N° 1406560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Execução provisória. Interesse do credor. Pendência de recurso especial. Atos executivos. Impedimento. Inocorrência. Suspensão da execução. Prova de risco de dano grave. Ausência. Ônus do devedor. 1. O relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, parcial ou total, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil...
... AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR ... 1. O relator poderá atribuir efeito ... ponderado na origem, a oposição de embargos à execução não impede a prática dos ... atos ... recurso especial submetido ao rito" dos repetitivos, \"Os embargos do devedor são aç\xC3" ... -
Acordão do Primeira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DETERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDAATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. DESPICIENDA A DISCUSSÃOACERCA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA375/STJ. RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010,JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RESSALVA DO PONTO DEVISTA DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031330620214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803133-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA INEZ TAVARES MARINHO ADVOGADO: FABRÍCIO FONTANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO...
... julgamento do REsp nº 1.252.412/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação ... a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental ... -
Acórdão nº 51749433220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
... Foro Central da Capital, nos autos dos EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL por ele opostos, pela qual n\xC3" ... dívida de iptu que não consta o nome do devedor como proprietário, pois o imóvel é oriundo de ... , julgado em 22/5/2013, recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, de que nas execuções ...
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Acordao N° 1626787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Extinção sem julgamento do mérito. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. 1. Para fins de fixação de honorários sucumbenciais, no caso de extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito, deve ser analisado qual das partes deu causa ao ajuizamento da ação ou a sua extinção. 2. Se no momento da oposição dos embargos a execução, a ação de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS" À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO ... M\xC3" ... 0717063-61.2019.8.07.0001), também devedor na execução retro mencionada, foram julgados ... julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, ... "Os embargos do devedor são ...