Rito Ordinário

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO-CRIME. DESCONSIDERAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR APÓCRIFA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA O ATO. POSSIBILIDADE. DEFESA ESCRITA PREVISTA NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA). DESNECESSIDADE. FEITO QUE OBSERVOU O RITO...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACORDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A reclamante teve a opção de escolher o rito procedimental (sumaríssimo ou ordinário) a que desejava  submeter a presente reclamatória. E considerando que, na petição inicial, foi postulado que a ação tramitasse pelo rito ordinário, sob o fundamento de que a causa é complexa,

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola os artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada...

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o artigo 5º, incisos II, LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal, decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/2000. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA COM 11 ANOS DE IDADE. CARÍCIAS. BEIJO LASCIVO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LCP). IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ. WRIT DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas...

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALTERAÇÃO DE RITO SUMÁRIO PELO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. PRESENÇA DO ADVOGADO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Não padece de nulidade o acórdão

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO TITULAR, JÁ FALECIDO. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “a competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS,...

Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Rito previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02 (inobservância). Nulidade processual (inexistência). Prejuízo (ausência). Diminuição da pena (hipótese). Lei nova (benefício). Retroatividade (caso). Consequências (todas). 1. No caso de réu denunciado não somente pelo tráfico ilícito de entorpecentes, a inobservância do procedimento previsto no art. 38 da...

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial....

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe limitar a condenação aos valores individualmente atribuídos na petição inicial, ainda que se trate de processo ajuizado sob o rito ordinário e após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que a indicação do valor de cada pedido deve ser interpretado como mera estimativa da pretensão

EMENTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E PATROCÍNIO INFIEL. ARTS. 171 E 355 DO CPB. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE SUPORTE MÍNIMO DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida de todo excepcional, não se admitindo que substitua o procedimento de rito ordinário,...

RECURSO DE REVISTA. I - RITO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. Inadmissível a conversão do rito ordinário para o sumaríssimo no curso da lide, se ela foi interposta sob a regência do rito ordinário. Se a conversão se dá no momento de exame do recurso ordinário, mas o acórdão não se limita a ratificar a decisão de primeiro grau, enfrentando todos os temas nele colocados e externando as razões

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe limitar a condenação aos valores individualmente atribuídos na petição inicial, ainda que se trate de processo ajuizado sob o rito ordinário e após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que a indicação do valor de cada pedido deve ser interpretado como mera estimativa da pretensão

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que...

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que...

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que...

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que...

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que...

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PAES. DESISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ALARGAMENTO DO PRAZO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC NO RESP 1.143.320. CONDENAÇÃO EM 1% DO DÉBITO CONSOLIDADO. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 10.684/2003. 1. Caso em que...

RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Em tese, viola o princípio da irretroatividade das leis decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que julgou o recurso...