roubo de carga
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041852-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-08-2019
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ROUBO DE CARGA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo a denúncia, o Paciente praticou o roubo a um caminhão contendo gêneros alimentícios em concurso com pelo menos mais dois comparsas armados; a ele coube a tarefa de realizar o desbordo dos produtos para outro veículo enquanto a
... Relatora: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI ... HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ... (ROUBO DE CARGA). PRISÃO PREVENTIVA ... -
Acórdãos nº 1025991-33.2015.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS – TRANSPORTE DE CARGA – ROUBO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR – Contrato de transporte de carga firmado verbalmente entre as partes - Inexistência de prova de que a ré expressamente se responsabilizou pela força maior – Ausência de prova de que a ré descumpriu obrigação oriunda de contrato expresso – Roubo de carga durante o transporte que constitui
... CARGA ROUBO RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR ... -
Acórdão Nº 0306373-84.2018.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLEITO DEDUZIDO POR SEGURADORA EM DESFAVOR DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. ROUBO DE CARGA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIALOGA COM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA.MÉRITO. ARGUMENTO DE QUE A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008036-87.2021.8.19.0067 (Cível), 09-08-2023
APELAÇÃO. 157, §2º, INCISOS II, III E V, E § 2º-A, INCISO I, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DURANTE O TRANSPORTE DE VALORES, COM CONHECIMENTO PRÉVIO DO AGENTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE:
... INCISO I, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ... DURANTE O TRANSPORTE DE ... Souza, a prática de roubo de carga, pois os mesmos, de forma ... consciente e voluntária, e em comunhão de ... -
Acórdão Nº 5003913-61.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 13-04-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INTENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA EM FACE DA TRANSPORTADORA, ALMEJANDO VER-SE INDENIZADA POR CARREGAMENTO ROUBADO DURANTE O TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO AVIADO PELA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NOS INCISOS III (DOLO) E VI (PROVA FALSA) DO ART. 966 DO CPC.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA
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Acórdão nº 0023262-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2.º, INCISOS I, II E V, DO CP). TESE DE EXCESSO PRAZAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO, MARCADO PELA PLURALIDADE DE RÉUS (QUATRO) E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO QUE, EM MENOS DE 01 (UM) ANO DO FLAGRANTE,
... HABEAS CORPUS ... LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MA- ... JORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE ... PESSOAS E RESTRIÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA. PACIEN- ... TES ACUSADOS DA PRÁTICA DE ROUBO DE CARGA ... AVALIADA EM VULTOSA QUANTIA, SENDO A AÇÃO ... MARCADA PELA DIVISÃO ... -
Acordao N° 1756168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito civil e processual civil. Transporte de carga. Transportador autônomo. Roubo. Responsabilidade civil. Exclusão. Termo de confissão de dívida. Nulidade. Eventual obrigação de contratar seguro. Inexistência. Danos morais. Violação aos direitos da personalidade. Reconhecimento. Valor indenizatório. Sentença mantida. 1. O roubo de carga constitui força maior que exclui a responsabilidade do...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA. TRANSPORTADOR ... AUTÔNOMO. ROUBO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062221-53.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-10-2019
HABEAS CORPUS. A defesa busca a revogação da prisão preventiva. SEM RAZÃO A DEFESA: Paciente denunciado como incurso nas penas do artigo 157 §2º, I, II e V todos do CP, porque teria, em companhia do corréu e de outro elemento de identidade ignorada, após interceptarem a trajetória de um caminhão de carga, utilizando veículo Honda HRV, cor cinza, embarcaram no referido caminhã
... após interceptarem a trajetória de um caminhão de carga, utilizando ... veículo Honda HRV, cor cinza, embarcaram no referido ... alegações finais. Estamos diante de crime gravíssimo (roubo de carga), ... daquele que compromete enormemente, nos dias atuais, a paz ... -
Acórdãos nº 1003640-19.2014.8.26.0126 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
Responsabilidade civil – Ação indenizatória por danos materiais – Procedência – Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos corréus, uma vez que figuram como partícipes do contrato de prestação de serviços de transporte estabelecido com a empresa autora, como se infere da prova documental constante dos autos – Transporte de mercadoria – Responsabilidade objetiva do...
... Responsabilidade objetiva do transportador Roubo da carga praticado por assaltantes armados Ocorrência de ... -
Processo nº 0023235-98.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Réu Preso Em Flagrante Em 10.04.2017. Denunciado por Supostamente Praticar O Crime de Tentativa de Roubo de Carga de Medicamentos, Circunstanciado Pelo Emprego de Arma de Fogo, Concurso de Agentes, Restringindo a Liberdade Da Vítima (artigo 157, §2o, Incisos I, Ii e V, C/c Artigo 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal). Pedido de Relaxamento Da Prisão, Alegando Ausência de Fundamentação Da...
... praticar o crime de tentativa de roubo de ... carga de medicamentos, circunstanciado ... -
Acórdãos nº 1005759-44.2018.8.26.0309 de 37ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
Apelação. Ação de cobrança. Contrato de transporte rodoviário de carga. Discussão acerca do prejuízo decorrente do roubo da carga transportada pela ré. Prescrição ânua prevista no artigo 18 da Lei nº 11.442/07 reconhecida. Sentença de improcedência mantida, com alteração do fundamento. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005759-44.2018.8.26.0309; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador:
... Contrato de transporte rodoviário de carga. Discussão acerca do prejuízo decorrente do roubo da ... -
Acórdão Nº 0030924-77.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-03-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DE CARGA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A MENOR. PARTE AUTORA QUE BUSCA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS ROUBADAS E O VALOR EFETIVAMENTE INDENIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO....
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ... TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DE CARGA. PAGAMENTO DA ... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A MENOR ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0111611-62.2014.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM - Da análise minuciosa das denúncias e do aditamento deste feito e do processo 0018337-44.2014.8.19.0001, extrai-se, de forma clara, que o acusado respondeu a dois processos por lesão ao mesmo patrimônio - empresa RN Comércio Varejista S.A - , com destaque para o veículo idêntico - VW Saveiro, cor...
... mento do delito de roubo, não compartilhando esta ... Julgadora do entendimento no sentido de que - não ... havendo como considerar o roubo da carga como infração pe- ... nal autônoma ao roubo do veículo, posto que o ... -
Acórdão Nº 0302790-36.2016.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE REGRESSO EM FAVOR DE ALGUNS TRANSPORTADORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TENHA SIDO RELACIONADO COMO BENEFICIÁRIO DESSA CONDIÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. CONTRATO DE TRANSPORTE. ROUBO DA CARGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. PARADA ALEATÓRIA PARA REPARO DE PARA-LAMA.
... não descumpriu as condições de cuidado e segurança com a carga" transportada, além de o veículo possuir sistema de localização via sat\xC3" ... roubo da carga ocorreu por caso fortuito externo ao contrato de terceiro, pelo ... - Roubo de cargas do Flamengo: 'Chefe do Jardim Gramacho é o autor intelectual do crime', diz delegado
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Decisão Monocrática N° 07003664820228070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: HORIZONTE LOGISTICA LTDA EMBARGADO: JOCILIA JANAINA GUIMARAES MOREIRA, G. G. D. C., LUIS FELIPE FERREIRA DE CARVALHO, G. G. D. C. D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração interposto por HORIZONTE LOGISTICA LTDA contra o acórdão de ID 51501606, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ROUBO. RESPONSABILIDADE...
- Roubo de cargas do Flamengo: 'Chefe do Jardim Gramacho é o autor intelectual do crime', diz delegado
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Processo nº 0066424-91.2015.8.19.0002 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO - (Julio Cesar) Art. 157, § 2º, I e II (5X), n/f do art. 70 do CP e art. 146, § 1º do CP, tudo n/f do art. 69 do CP. Pena: 06 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, mais 06 meses de detenção e 31 dias-multa. Regime semiaberto. (Marlon) Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29, § 1º, ambos do CP. Pena: 03 anos e 10 meses...
... no emprego de arma de fogo, a carga de 157 engradados de cerveja em ... roubo ... - 'Minha mãe se escondeu no meu antigo quarto e está rezando pra ninguém tentar entrar lá', diz moradora do Alemão
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Acórdão nº 50784036920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CP. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Autoria e materialidade do delito de roubo majorado demonstrada nos autos, através da ocorrência policial, auto de apreensão, autos de restituição, auto de avaliação indireta e prova oral colhida. 2. Palavra da vítima segura e uníssona nos depoimentos que prestou...
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... ... não reagisse, dizendo que era para ficar quieto, pois só queriam a carga. Em ato contínuo, os outros dois assaltantes se aproximaram em um ... - Camisas do Flamengo: 'Chefe do Jardim Gramacho é o autor intelectual do crime', diz delegado
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001286-08.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-02-2023
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DE CARGA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Extrai-se dos autos que o Paciente, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de arma de fogo, exercida contra três vítimas, subtraiu, carga de gênero alimentício de propriedade da Empresa Rio Quality. O ato infracional teria sido praticado...
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... ROUBO DE CARGA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0009478-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2021
EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO CRIME. CONFIGURAÇAO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É válido o decreto de prisão preventiva...
... cometimento do delito previsto no artigo 157 § 2° incisos II (roubo majorado pelo concurso de pessoas) do Código Penal ... Vale ressaltar, ... de organização criminosa, na qual os réus praticam o roubo de carga com uso de armas, mantendo as vítimas em seu poder e restringindo sua ... - Camisas do Flamengo: 'Chefe do Jardim Gramacho é o autor intelectual do crime', diz delegado
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Acórdão Nº 0008023-71.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELação. “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA”. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO por desaparecimento DE CARGA. roubo de carga. aplicação do código de defesa do consumidor. contrato de transporte de mercadorias. transportadora que não é destinatária final do seguro. inaplicabilidade do cdc. precedentes do stj. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULANDO A...
... TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE ... CARGA. ROUBO DE CARGA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR ...