royalties franquia

Franquia – Ação de rescisão contratual, indenizatória e cominatória – Tutela de urgência indeferida – Anunciada ausência de pagamento de "royalties" e de conduta maliciosa e consistente no aproveitamento de "know how" adquirido - Falta de apresentação de elementos concretos e indicativos da veracidade do alegado - Decisão confirmada – Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC de 20

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo alienado fiduciariamente e considerou preclusa a possibilidade de requerimento da penhora sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato, bem como indeferiu a penhora de 20% dos royalties recebidos pelo agravado....

Franquia. Ação de resolução contratual e cobrança. Requisitos à concessão da gratuidade preenchidos. Sentença que condenou franqueado ao pagamento dos royalties vencidos, multa contratual e impôs obrigação de abstenção de exercer atividade concorrente. Ausência de circular de oferta que não é causa de nulidade, uma vez evidenciada a confirmação do ajuste pelo comportamento da ré, cuja pretensão...

Ação de anulação de contrato de franquia ajuizada por franqueados contra franqueadora. Sentença de parcial procedência da demanda principal e de improcedência da reconvenção. Eventuais vícios na Circular de Oferta de Franquia há muito convalidados, em razão da regular exploração do negócio por razoável lapso de tempo. Precedentes desta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Enunciado IV do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - ILEGIMITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA. - Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido,...

Execução promovida por franqueadora contra franqueados. Título extrajudicial consistente em contrato de franquia firmado por duas testemunhas. Embargos dos devedores acolhidos por sentença. Apelação da embargada, exequente. Dívida ilíquida. O  contrato  que autoriza a execução é aquele que, por si só, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade, o que não se dá no caso em julgamento. Execução que

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de franquia. Sentença de procedência. Alegação de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Prova testemunhal que nada acrescentaria ao deslinde do feito. Ausência de comprovação de pagamento que, por óbvio, não seria suprido pela oitiva de testemunhas. Cobrança de royalties. Inadimplemento incontroverso. Ausência de impugnação...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE VALOR ADICIONAL SETORIAL (IVA-ST). REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a redução ou supressão de benefício fiscal (no...

• Revista Contemporânea de Contabilidade

Entre as principais discussões fiscais no Brasil está o fato de os tributos indiretos onerarem sobremaneira os preços dos produtos e, consequentemente, influenciarem o padrão de consumo. Este trabalho teve o objetivo de propor um modelo para mensurar o custo financeiro dos tributos sobre consumo ao longo das cadeias de suprimentos e analisar a sensibilidade desse custo em relação ao tempo e ao...

Ação de rescisão de contrato de franquia ajuizada pela franqueadora contra franqueados. Sentença de parcial procedência. Apelação dos corréus. Eventuais vícios na circular de oferta de franquia que foram há muito convalidados, em razão da regular exploração do negócio por relevante lapso temporal. Precedentes desta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Provas de que a franqueadora cumpriu...

• Consultor Jurídico

Opinião: O creditamento de PIS e Cofins sobre contrato de franquia

• Manual dos Contratos Empresariais: teoria e prática

Agravo de instrumento. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Recurso interposto contra a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência liminar. Medida que deve ficar reservada às situações de extrema urgência e elevadíssima probabilidade de provimento do recurso. Requisitos não demonstrados. Probabilidade do direito afirmada com base na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E POR PARTE DA FRANQUEADORA. ALEGAÇÃO DE NÃO SEREM DEVIDOS OS VALORES REFERENTES A TÍTULO DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - Não há falar em falta de...

• Revista de Direito Tributário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de liquidação. Perícia. Indeferimento de quesitos formulados pela devedora. Correção. Quesitação relativa a tópico que desborda dos limites da liquidação. Montante a ser devolvido pelo pagamento de Royalties que independe de liquidação e se refere a outro tópico da condenação. Perícia que está restrita à apuração do valor dos lucros cessantes, consoante já decidido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Processual. Franquia. Demanda anulatória de contrato, cumulada com pedido indenizatório. Pretensão de tutela antecipada voltada à determinação de suspensão imediata dos pagamentos efetuados mensalmente a título de royalties pelo autor, bem como para que sejam excluídos os seus contatos como "unidade Atibaia" da página da franqueadora no Facebook. Questão não enfrentada pela r. decisão agravada,...

Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para adequação do procedimento, haja vista que o documento que embasa a execução não seria dotado de todos os pressupostos necessários: certeza, liquidez e exigibilidade. Ausência de pagamento dos royalties. Cálculo de montante da execução depende de mera operação...