Saída Temporária na Pena Privativa de Liberdade
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... (de oportunidade de fala) e de liberdade (ausência de coação) e as pretensões de ... ‘consenso’ para a imposição imediata de pena é a renúncia aos mecanismos de cognição ... ón de libertad, o de una pena no privativa de libertad, aun en forma conjunta, podrá ... de 2010, elaborado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código de Processo ... andamento no Brasil 87 , não se vê outra saída para o descongestionamento da máquina ... -
Legislação Complementar
... violação reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para operar. 15 ... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III — jovens e ... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional ... — crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÃDA TEMPORÃRIA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. ANÃLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A concessão de benefÃcios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso...
... EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO ... REQUISITO ... pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao ... ALTERNATIVAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SAÍDAS TEMPORÁRIAS ... AGRAVO ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... que o princípio da individualização da pena, bem como o consectário da proporcionalidade, ... minimizar a violência e a maximizar a liberdade e, sob o plano jurídico, como um sistema de ... prisionais, confere, assim, à pena privativa de liberdade um caráter substancialmente ... , os legisladores, no afã de encontrar uma saída para o problema antefalado, tem estabelecido ... a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana (art ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... trabalhadora não podem retroceder, sob pena de perda da conquista social ... (D) O ... a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho” ... Nessa linha, ... continham horários variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de ponto. O ... liquidação, daí porque cada juiz tem liberdade para criar a forma que melhor atenda aos anseios ... é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de ...
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Acórdão Nº 5005487-49.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... agravante alegou (evento 1), em suma, que "a pena imposta de deteno somente pode ser cumprida em ... natureza, ou seja, penas privativas de liberdade, seno vejamos:Art. 111. Quando houver condenao ... vista que ambas so modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanes de ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÃDA TEMPORÃRIA. EVASÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÃCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. LIMITAÇÃO DO PERÃODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova...
... EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO ... DE SAÍDA TEMPORÁRIA. EVASÃO. FALTA DISCIPLINAR ... OBJETIVOS DA PENA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ... AFERIÇÃO DO ... coator, em prejuízo da liberdade" do paciente, seja cogente a concessão, ... de of\xC3" ... Privativa de Liberdade - Saídas Temporárias ... AGRAVO ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. AGRAVO DESPROVIDO.1. Os artigos 932 do Código de Processo Civil c/c o 3º do Código de Processo Penal ? CPP e 34, XI e XX, do RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula desta Corte, permitem ao...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... ípio de legalidad en la ejecución de la pena”, in Revista del Centro de Estudios ... , no cumprimento das penas privativas da liberdade, a privação ou a limitação de direitos ... obrigatório para os condenados à pena privativa da liberdade em regime fechado ... 31. A ... , pelo prazo de um ano, a contar da saída do estabelecimento penal, e o liberado ... órios (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva ou em razão da pronúncia e, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... questões de mérito depois de aplicada a pena de conissão. O revel, ao recorrer, deve ... para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ”, conforme ... que nada impede que o magistrado, com a liberdade que possui na condução do processo — art. 765 ... de trabalho nos horários de entrada e saída, sua capacidade de levar passageiros é reduzida ... íodo para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários. (RA 67 — DJ ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... 5.1 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E CLASSIFICAÇÃO DOS CONDENADOS ... É norma ... os condenados a penas privativas de liberdade e destinam-se a classificação que determinará ... obrigatoriamente, nos condenados a pena privativa de liberdade em regime fechado (art. 8º, caput ... , pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento e o liberado condicional, ... ão de prisão em flagrante, prisão temporária, decretação de prisão preventiva) não está ...
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Acordão da , 28-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÃDA TEMPORÃRIA. VISITA PERIÓDICA À FAMÃLIA INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO EM ELEMENTOS CONCRETOS A RESPEITO DA COMPATIBILIDADE DA BENESSE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PELO JUÃZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM PARCIALMENTE...
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Direito processual penal
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério ... ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade ... § 2º A prisão poderá ser ... IV – direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de ... § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21 de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... que detenha garantia de emprego temporária na hipótese da estabilidade acidentária (art ... CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA ... aprovados no certame, ainda válido, sob pena de se violar o dever de boa-fé que deve permear ... local de trabalho, e sim em sua cabine privativa. Entende-se que o local de trabalho do ... de autoridade pública que impede a saída do navio do porto etc. 54 ... Data máxima venia ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOSFINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE ÀDETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMOMEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MEDIDA...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÃDA TEMPORÃRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. NO MAIS, REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ESTREITA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar...
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Decisão monocrática Nº 52489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... hermenêutica indevidamente ampliativa, sob pena de desvirtuamento da vocação dada pelo ... de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai ... adequado ao cumprimento de pena privativa" de liberdade no regime semiaberto e, como consequ\xC3" ... 122 e 123 da LEP, defiro a saída temporária, devendo ser observado o Provimento nº ...
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Decisão monocrática Nº 210014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 118, I, da LEP, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma ...
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Decisões Monocráticas nº 174204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... sistema carcerário ao ser contemplado com saída temporária ... Após tal benefício, concedido ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de sofrer violência ou coação em sua liberdade" de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder\xE2" ... que permanecer preso após o cumprimento da pena. 9 Também poderá valer-se de habeas corpus o ... , como, por exemplo, a prisão temporária ... Como vimos supra, também estará ... , ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade ... Com efeito, nos termos da ... hospitalar (particular) que impeça a saída de um paciente, enquanto este não pagar a conta ...
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Acordão da , 13-06-2023
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE PROSTITUIÇÃO, CASAS DE JOGOS, BAILES E FESTAS PÚBLICAS. CONDIÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 493/STJ: INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,...
... CONSUBSTANCIA ... IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA ... 493/STJ: ... coator, em prejuízo da liberdade" do paciente, seja cogente a concessão, ... de of\xC3" ... direitos no bojo da execução de pena privativa de liberdade, vedada ... pela súmula 493/STJ ... saída temporária aos condenados que cumprem pena em ... -
Direitos de nacionalidade
... trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... Emigrante é ... ão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de ... não poderá se naturalizar novamente , sob pena de ferir de morte o instituto da coisa julgada, ... Estado requerente a pena privativa de liberdade ... Ademais, segundo o art. 82, da Lei de ... A saída voluntária de pessoa notificada para deixar o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... É uma pena que nossos legisladores não tenham, até hoje, ... mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc ... É geral o ... que, além de matéria de competência privativa da União, reduzem ou extinguem direitos ... , que, no art.16, veda a contratação temporária, e no art. 8º estabelece regime jurídico regido ... empreendimento ou da formalização de sua saída com averbação na Junta Comercial. TRT 3ª R., ...