salario complessivo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-44.2011.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto a preliminar de negativa por prestação jurisdicional, as decisões do Regional mostram-se bem lançadas, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado no artigo 131 do CPC, bem como devidamente fundamentada e em estrita observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Magna...
... SALÁRIO COMPLESSIVO. A natureza de tal debate é fática, o que ocasiona a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-89.2005.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO EMBUTIDO. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO. A atual Carta Constitucional privilegiou amplamente os sindicatos para transacionarem, nos termos XXVI do artigo 7º, em busca de vantagens recíprocas, salvo quanto às normas de medicina, segurança e higiene do trabalho. Assim, não
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1862-52.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... HORA NOTURNA REDUZIDA ... Salário complessivo é o pagamento global que compreende várias parcelas, sem que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-666-16.2011.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. O Regional, com base nas provas produzidas, entendeu que a reclamada apenas concedeu um aumento do ordenado do empregado o qual, ainda que significativo, não atendeu à promessa da cláusula contratual expressamente pactuada entre as partes, de pagamento de uma gratificação de função correspondente a 40% do...
... de uma gratificação de função correspondente a 40% do salário-base do reclamante. Asseverou que, de acordo com os recibos juntados aos utos, a reclamada, na verdade, efetuou o pagamento de salário complessivo, buscando atender englobadamente direitos legais e contratuais do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151140-95.2004.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O pagamento conjunto do adicional de risco com outras verbas, fixado em negociação coletiva, não configura contrariedade à Súmula nº 91 do TST, por não caracterizar salário complessivo. Precedentes desta Corte. Encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO ... O pagamento conjunto do adicional de risco com outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002364-06.2017.5.06.0341), 01-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. CELPE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Restando incontroverso que a alteração, por meio de norma coletiva, da forma de remuneração mensal do empregado se efetivou em junho de 2002 e que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em novembro de 2017, não há como se deixar de aplicar a prescrição quinquenal extintiva. Isso porque, como o...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. CELPE. SALÁRIO COMPLESSIVO ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Restando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1188-29.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SALÁRIO COMPLESSIVO. CARACTERIZAÇÃO. Diante da potencial contrariedade à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280600-70.2000.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO ORG NICA - SALÁRIO COMPLESSIVO - SÚMULA Nº 91 DO TST. Ao entender que o percentual pago a título de "compensação orgânica" está incluído na remuneração fixa da reclamante, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 91 do TST. O entendimento desta Turma é de que o pagamento da parcela denominada compensação orgânica não está embutido no salário fixo, motivo pelo...
... VMF/nrs/sc/wmc RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - SALÁRIO" COMPLESSIVO - SÚMULA Nº 91 DO TST. Ao entender que o percentual pago a t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126940-21.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. A inclusão, por negociação coletiva, do valor referente ao adicional de risco, englobado na remuneração do empregado, não configura contrariedade à Súmula nº 91 do TST, por não caracterizar salário complessivo. Precedentes desta Corte. Encontrando-se a decisão do Tribunal...
... ADICIONAL DE RISCO. INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO ... A inclusão, por negociação coletiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002079-13.2017.5.06.0341), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Restando incontroverso que a alteração, por meio de norma coletiva, da forma de remuneração mensal do empregado se efetivou em junho de 2002 e que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em outubro de 2017, não há como se deixar de aplicar a prescrição quinquenal extintiva. Isso porque, como
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Restando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94300-46.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2. HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. Nos termos da Súmula 91 do TST, "nula é a cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158941-69.2007.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA 91 DO TST. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso, uma vez que restou caracterizado o pagamento de salário complessivo vedado pela Súmula 91 deste C. TST. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA 91 DO TST ... DESPROVIMENTO. A v. decisão que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-46.2011.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ANTECIPAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO. Os recorrentes não lograram demonstrar, quanto ao tema, a violação direta dos dispositivos legal e constitucional indicados, tampouco a divergência válida, nos termos do art. 896 da CLT. 2. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Regional não procedeu à análise desse tema e não...
... 896 da CLT. 2. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Regional não procedeu à análise desse tema e não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-90.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE (EM APENSO) - ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO - SALÁRIO COMPLESSIVO Constatada possível contrariedade à Súmula nº 91 do TST, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o recurso principal. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE...
... - ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO - SALÁRIO COMPLESSIVO Constatada possível contrariedade à Súmula nº 91 do TST, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001780-67.2014.5.06.0009), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. PRESCRIÇÃO TOTAL. SALÁRIO COMPLESSIVO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Tratando-se de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, resultando no pagamento englobado de várias parcelas em uma única rubrica, a prescrição é total, uma vez que não se trata de direito assegurado por preceito de lei. Incidência da Súmula n° 294 do TST. Recurso parcialmente...
... PRESCRIÇÃO TOTAL. SALÁRIO COMPLESSIVO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Tratando-se de pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-39.2017.5.06.0020), 02-10-2019
SALÁRIO COMPLESSIVO. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294, TST. De acordo com o teor da petição inicial, a alteração contratual lesiva decorreu de ato único do empregador operado em 2002. E sendo, pois, que a parcela em discussão não decorre de lei, aplica-se na espécie a primeira parte da Súmula 294 do C. TST. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Procedência : 20ª Vara do Trabalho de Recife -PE EMENTA SALÁRIO COMPLESSIVO. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294, TST. De ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001020-88.2015.5.02.0717) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese dos autos, como se infere do acórdão regional, a norma coletiva, ao prever o pagamento de parcela denominada compensação orgânica, explicitou que a verba compõe a remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, correspondente a 20% (vinte por...
... COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO ... Na hipótese dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001356-64.2015.5.06.0211), 25-04-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURADO. Não vislumbro, em concreto, a ocorrência de salário complessivo nos termos fixados na Súmula 91, do Tribunal Superior do Trabalho. A adoção, pela empregadora, do sistema denominado SIR (Salário Individual Reconhecido), segundo o qual os valores alusivos a determinadas verbas fixas e habituais passaram a constituir vantagem...
... SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURADO. Não vislumbro, em concreto, a ocorrência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1544-90.2011.5.02.0443)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - TRABALHADOR PORTUÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE – SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO ... 1. Reconhecido o pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 764-74.2010.5.02.0027) 22-02-2018
... PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... Ressalvado o meu entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000707-63.2016.5.06.0341), 21-08-2017
EMENTA: RECURO ORDINÁRIO DA CELPE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. Não se verificando, após matematicamente investigado, a existência de qualquer prejuízo financeiro em virtude do agrupamento de parcelas salariais fixas em uma única rubrica ("outros proventos"), é de ser indeferida a pretensão do reclamante de recebimento das parcelas antes recebidas....
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. Não se verificando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002108-63.2017.5.06.0341), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. PRESCRIÇÃO TOTAL. SALÁRIO COMPLESSIVO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Tratando-se de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, resultando no pagamento englobado de várias parcelas em uma única rubrica, a prescrição é total, uma vez que não se trata de direito assegurado por preceito de lei. Incidência da Súmula n° 294 do TST. Recurso parcialmente...
... PRESCRIÇÃO TOTAL. SALÁRIO COMPLESSIVO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Tratando-se de pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000645-57.2015.5.06.0341), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do artigo 464 da CLT, o empregador é
... SALÁRIO COMPLESSIVO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo ... -
Acórdão Nº 0021881-21.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-06-2020
EMENTA General Motors. Repouso semanal remunerado. Integração do percentual de 16,66% ao salário do empregado horista por força de norma coletiva . Aplicação da Súmula 74 do Tribunal, segundo a qual " A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura...
... Integração do percentual de 16,66% ao salário do empregado horista por força de norma coletiva ... Aplicação da Súmula ... ção coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo " ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010012-69.2013.5.06.0020), 11-12-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO. OCORRÊNCIA. I - Ao efetuar o adimplemento salarial o empregador deve ter a cautela de especificar de forma clara os valores de cada verba remuneratória. II - Assim, deve descrever os montantes relativos aos adicionais, salário base, horas extras, entre outros, sob pena de ser reconhecido o...
... RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO. OCORRÊNCIA. I - Ao efetuar o adimplemento salarial o ...