salario gestor publico
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Acórdão nº 0000114-65.2015.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
... 03/2013, 13º salário dos anos de 2012 e 2013, e FGTS de todo o ... RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR ... MUNICÍPIO PROVOU EM PARTE QUE ... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. FGTS ...
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Acórdão nº 1005045-24.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – CRISE FINANCEIRA CONSTADA MEDIANTE DADOS TÉCNICOS - PAGAMENTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – ESCALONAMENTO DO PAGAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL – POSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. É indubitável e inquestionável que o subsídio tem o condão que atender as necessidades basilares e vitais de todo servidor, como por exemplo, saúde, alimentação,...
... ção Pública deve atender o interesse primário, ou seja, deve o gestor público primar pelo atendimento das necessidades coletivas. Assim, dentro ... 5. Nesse norte a adoção de escalonamento de salário, como medida excepcional, é possível posto que visa atender a todos os ... -
Acórdão nº 0000256-96.2015.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... referente saldo de salário de setembro de 2012 e de parcelas de FGTS ... O ... FGTS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM ... PAGAR. MUNICÍPIO NÃO PROVOU QUE EFETUOU ... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO ... PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ... PRECEDENTE ...
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Acórdão Nº 0010432-62.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Apelante(s): ... ACIR ... o entendimento de que o pagamento de salário ao servidor ... público não configura o delito ... obrigação legal do gestor público. Precedentes. 2. A contratação de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais Instituto Nacional ... - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte ... ção, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo ...
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Acórdão nº 1.0123.13.003792-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - VENCIMENTO E PARCELA DO 13º SALÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA PROVA DA QUITAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR MÓDICO - REDUÇÃO DESCABIDA.- Comprovada a prestação do serviço, a prova do pagamento da remuneração e demais direitos...
... desrespeito LRF, a responsabilidade do gestor, seja por culpa ou dolo; que no se trata de falta ... -
Acórdão nº 1.0123.13.003792-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - VENCIMENTO E PARCELA DO 13º SALÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA PROVA DA QUITAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR MÓDICO - REDUÇÃO DESCABIDA.- Comprovada a prestação do serviço, a prova do pagamento da remuneração e demais direitos...
... desrespeito LRF, a responsabilidade do gestor, seja por culpa ou dolo; que no se trata de falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001766120164058303), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0000176-61.2016.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EVANGELISTA PINTO ADVOGADO: Thiago Leal Pedra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson da Silva Dantas EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137
... Pedra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , e 60 dias-multa no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na época da consumação do ... de 2006 e 2007, o réu, na condição de gestor da pessoa jurídica COSIPER - Siderúrgica de ... -
Acórdão nº 1.0123.13.001587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: PARCELA - PAGAMENTO: NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA - MUNICÍPIO: VALORES DEVIDOS . 1. Tendo a parte autora comprovado por listagem de transferência bancária que não recebeu os valores relativos ao salário de determinado mês, nem a segunda parcela do décimo terceiro salário, nada desconstituído em contraprova,
... porque a responsabilidade de seu ex-gestor, Senhor Gerson Fernandes. Nesses termos, requer o ... -
Acórdão nº 0000257-91.2015.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS ... SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012. MUNICIPIO RÉU QUE ... NÃO ... DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-GESTOR. REJEITADA ... SERVIDORA QUE SE VINCULA AO ENTE PÚBLICO E NÃO ... AO GESTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER ...
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Acórdão nº 0000247-47.2015.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... INADIMPLEMENTO DE ... VERBAS SALARIAIS. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012 ... MUNICIPIO RÉU QUE NÃO ... DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-GESTOR. REJEITADA ... SERVIDORA QUE SE VINCULA AO ENTE PÚBLICO E NÃO AO ... GESTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER ...
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Acórdão nº 0000310-53.2013.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... condenação do Réu ao pagamento do salário do mês de ... dezembro de 2012 e imposição dos ... ausência dos dados e documentos, o atual gestor ... está impossibilitado de promover o ... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REEXAME ... INADMISSÍVEL. APELAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... o valor do dia-multa a 1 (um) salário-mínimo ... Descontente com o julgamento, ... -
Acórdão nº 0000268-91.2013.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... pleiteando a condenação do Ente Público ao pagamento de verbas ... salariais ... Para tanto, argumenta ... que o ex-gestor municipal é o responsável pelo inadimplemento ... DA QUITAÇÃO DO SALÁRIO" DO MÊS DE ... DEZEMBRO DE 2012 E ½ DA GRATIFICA\xC3" ...
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Acórdão nº 0000371-98.2013.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... pleiteando a condenação do Ente Público ao pagamento de verbas ... salariais ... Para tanto, argumenta ... que o ex-gestor municipal é o responsável pelo inadimplemento ... DA QUITAÇÃO DO SALÁRIO DO MÊS DE ... DEZEMBRO DE 2012 E DE ½ DA ...
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Acórdão nº 0000842-66.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... salário e gratificação natalina relativos ao mês de ... APELAÇÕES ... SIMULTÂNEAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... CONCURSADO. VÍNCULO COMPROVADO ... GESTOR" EM PAGAR OS SALÁRIOS EM ... ATRASO. MUNICÍPIO N\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... PÚBLICO FEDERAL (MPF) e pelas defesas de IREMAR LEAL DA ... , IREMAR, com o auxílio de JUAN CHARDES (gestor da empresa MARIA GORETTI ALVES NASCIMENTO), ... valor do dia-multa foi fixado em 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-09.2017.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES ... DA ... apenas sobre o salário-base do reclamante, contrariou o entendimento ... do reclamante, mas sim ao órgão gestor do FGTS. Precedentes ... Sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte ... -
Acórdão nº 0003197-18.2010.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... prévio, saldo de salário, 13º salário, férias, FGTS, seguro desemprego, ... REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR ... EM PAGAR OS SALÁRIOS EM ATRASO. MUNICÍPIO ... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ...
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Acórdão nº 0000934-44.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... SALÁRIO DE ... NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, E FGTS ... ESPONSABILIDADE DO NOVO GESTOR" EM PAGAR ... OS SALÁRIOS EM ATRASO. MUNICÍPIO N\xC3" ... CONTRATAÇÃO ... SEM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTE DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O ...
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Acórdão nº 0001039-55.2013.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... SALÁRIO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE ... 2012 E FGTS DO GESTOR EM ... PAGAR OS SALÁRIOS EM ATRASO. MUNICÍPIO ... FGTS ... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O ...
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Acórdão nº 0003862-97.2011.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... prévio, saldo de salário, 13º salário, férias, fgts, seguro desemprego, ... RESPONSABILIDADE DO GESTOR" EM PAGAR ... OS SALÁRIOS EM ATRASO. MUNICÍPIO N\xC3" ... CONTRATAÇÃO SEM ... CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA ... COMPROVADA. PRECEDENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANTONIO PATRICIO DE OLIVEIRA ... unitário de 5/30 (cinco trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Condenou-o, ... , portanto, que o denunciado era o efetivo gestor da empresa, e que a pessoa jurídica por ele ... -
Acórdão nº 0000081-37.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... GESTOR. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA EXTRA ... PETITA QUANTO ... PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... pagamento de servidor público. Rejeitada a preliminar ... Acolhe-se a ...