salario gestor publico
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3" ... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... ência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082885-34.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0082885-34.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EUNICE DE ALMEIDA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM RAZÃO DO ATRASO NO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6543200-64.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o julgamento extra petita, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira (Código de Processo Civil, artigos 128 e 460), não sendo esse o caso dos autos, porquanto houve postulação expressa na petição inicial relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a CODESP,...
... ser constituída, no âmbito do Órgão Gestor de Mão de obra - OGMO, Comissão Paritária para ... entendimento no sentido de que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de e de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a ... , na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às ... que venham a ser definidas por seu Comitê Gestor no cumprimento da finalidade estabelecida no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274800-58.2000.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
NORMA COLETIVA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 24 X 48. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia posta nos autos resume-se em saber se o reclamante, diante da norma coletiva que previa a possibilidade de existência de regime especial de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso, teria direito ao pagamento, como extraordinárias, das horas que extrapolassem a 40ª hora semanal,...
... DIFERENÇAS FGTS. ACORDO COM O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMA REVOGADA ... EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. O excelso Supremo ... base de cálculo de vantagem de servidor público" ou de empregado, tratando a matéria de forma gen\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concessão e arrendamento de bem público" ... § 2° A exploração indireta das instalaç\xC3" ... no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações ... ício assistencial mensal, de até 1 (um) salário ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos; ... V - ... Em caso de necessidade local atestada pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS ou do Sistema ... per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada cinco alunos ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... Do Conselho Gestor do Projovem ... Art. 6o O Conselho Gestor do ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... CAPÍTULO III ... família com renda per capita de até um salário mínimo, e que esteja: ... I - cursando ou tenha ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... IV - o órgão público federal, estadual, de território, do Distrito ... temporário - de um percentual de seu salário"-de-contribuição, por mês, incidente de forma n\xC3" ... do FLPS será feita anualmente pelo seu gestor perante o Tribunal de Contas da União, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7751800-39.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista não desafia a barreira do conhecimento, visto que manifestamente desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de divergência jurisprudencial para comprovação do dissenso pretoriano. Recurso de revista não
... por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos e integra a base de ... público regular, não se enquadrando na hipótese ... o ônus da prova em virtude de o Órgão gestor do FGTS não ter emitido o extrato analítico dos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema ... Art. 4o Para ser ... III - pesquisas de interesse público em saúde; ou ... IV - desenvolvimento de ... capita não exceda o valor de um e meio salário-mínimo ... § 2o A bolsa de estudo parcial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027482920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802748-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806471-04.2018.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e ... ção vinculada, é dizer, caberá ao gestor municipal, eleito pelo voto popular, destinar os ... construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024641520174058302), 10-08-2021
PJE 0802464-15.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DETRIMENTO À INVESTIDURA POR CONCURSO PÚBLICO (DIFICULDADES ECONÔMICAS E AUMENTO NO NÚMERO DE ALUNOS), CONCESSÃO DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (CUMPRIMENTO
... 429/1992, com base no Inquérito Civil Público 1.26.002.000004/2013-39 ... A presente ação ... o MPF deixa de individualizar a conduta do gestor público que resultaria na alegada improbidade ... salário mínimo nacional (art.7º, IV, e art. 39, §3º, ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo VII ... Do salário-de-contribuição ... Capítulo VIII ... Da ... 51. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado ... Art. 133. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), criado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081505120184058302), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0808150-51.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAYTON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... ÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário" mínimo vigente à época dos fatos, com a fixaç\xC3" ... José Alves dos Santos , na qualidade de gestor do Programa Bolsa Família junto à Prefeitura de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... feitas com o comparecimento, inclusive o salário que por esse motivo deixar de receber ... Art ... , reunido aos fretes recebidos pelo gestor, e os salvados remanescentes serão depositados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedentes os pedidos, ... de 2010, 2011 e 2012 (inclusive 13º salário), além das contribuições sociais destinadas ao ... de 50 (cinquenta) anos, tanto que o ex-gestor, José Alexandrino Primo, também se viu obrigado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008391820134058205), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0000839-18.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITAO e outros ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBSON FAUSTO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: JOSE DE ARIMATEIA...
... Ramos Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ... qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado ... ções e Serviços Ltda., pelo que o gestor municipal procedeu à homologação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... decisão vergastada implica investimento público em ato administrativo não previsto na lei, haja ... Bruta per capita igual ou inferior a 1,5 Salário Mínimo que tenham cursado integralmente o ensino ... familiar é de responsabilidade do órgão gestor do CadÚnico." ... No caso, a própria autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169296420194058300), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 631.240). APLICAÇÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO...
... , sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização ... Prossegue ser de conhecimento público a grande dificuldade enfrentada pelo INSS nesta ... os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047506920194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804750-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806486-70.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ... É dizer, caberá ao gestor municipal, eleito pelo voto popular, destinar os ... para construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001364420194058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ... ADVOGADO: ... dia-multa a 2/15 (dois quinze avos) do salário mínimo vigente em janeiro de 2016 (imputação ... obra em desconformidade com o projeto e o gestor da Construtora beneficiado com o desvio dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015867920204058401), 05-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Consoante a denúncia, a ora apelante, na condição de Prefeita do Município de Apodi, no propósito de evitar o pagamento de contribuições previdenciárias devidas pela municipalidade, inseriu nas...
... Xavier e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nada a ... -
Acórdão nº 0500085-36.2013.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO INADIMPLIDO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO COMPETIA AO EX-GESTOR MUNICIPAL. DESCABIDA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE....
... SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO" INADIMPLIDO ... AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA QUITAÇ\xC3" ... MUNICÍPIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O ... PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO ... QUE A OBRIGAÇÃO COMPETIA AO EX-GESTOR ... MUNICIPAL. DESCABIDA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 0000227-05.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. IRRELEVÂNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS PELO...
... MÉRITO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE ... SALÁRIO RELATIVO AO ... GESTOR" ANTERIOR. É PRINCÍPIO E DEVER DA ... ADMINISTRA\xC3" ...