salario gestor publico
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Acórdão nº 0000073-85.2008.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... DE SALÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO PELA ... MUNICIPALIDADE DE ... político, não podendo o gestor seguinte se furtar ao seu cumprimento, ... sendo, ... constitucionalmente ao servidor público ... municipal o direito ao recebimento dos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... 20, de 1998, restringiu o salário-família e o auxílio-reclusão aos dependentes ... 4.564, de 2003, o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e ...
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Acórdão nº 0000351-20.2013.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... condenou o apelante a pagar a apelada o salário relativo a aos ... meses de novembro e dezembro ... jurídica do Município com a de seu gestor, pois as atividades exercidas pela ... apelada ... público. Deste modo, a responsabilidade do pagamento é ...
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COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ... 230, § 2º e 231 — CLT — órgão gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador — ...
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Prestações previdenciárias
... ícios que protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. EFEITOS. NÃO PROVIMENTO. Nos ... do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra ... Caso seja verificada a ...
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Central - Vara cível
... efetuou o pagamento do décimo terceiro salário referente ao ano de 2018 no prazo legal, ... processo, além da imposição ao ente público da obrigação de pagar a verbas vindouras sob ... salário não pode ficar ao alvedrio do gestor público, que deve ser pontual no adimplemento ...
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Decisao Nº 0300753-55.2014.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... DEVER DE PAGAR DO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SERVIDORA ... à autora os valores correspondentes ao salário do mês de dezembro de 2012, acrescidos de ... REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR O SALÁRIO EM ATRASO. MUNICÍPIO NÃO ...
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Decisao Nº 0300146-42.2014.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... DEVER DE PAGAR DO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SERVIDORA ... à autora os valores correspondentes ao salário do mês de dezembro de 2012, acrescidos de ... REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR O SALÁRIO EM ATRASO. MUNICÍPIO NÃO ...
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Acórdão nº 0002308-11.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2014
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR ... DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE ... SALÁRIO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF ... ACERCA DOS ... não do ex gestor, as dívidas reclamadas ... 4. No mérito, ...
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Acórdão nº 0000058-59.2013.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO. SALÁRIO EM ATRASO. SERVIÇOS ... EFETIVAMENTE ... público, mas sim da pessoa física do ex-gestor, para se furtar ao ... cumprimento das ...
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Decisao Nº 8002770-34.2021.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIPAL. INADIMPLEMENTO DE VERBA SALARIAL. SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DO ANO DE 2016 ...
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Decisao Nº 8000689-86.2017.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... DEVER DE PAGAR DO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ... REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR O SALÁRIO EM ATRASO. MUNICÍPIO NÃO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000751-16.2019.5.07.0029), 2020-02-05
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial ... Alegação(ões): ... O Ente Público alega que: ... "tendo o(a) empregado prestado ... ção expressa, não se sustenta o ato do gestor público. Ademais, tem-se, na presente ...
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Decisao Nº 0300220-96.2014.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... DEVER DE PAGAR DO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SERVIDORA ... REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR O SALÁRIO EM ATRASO. MUNICÍPIO NÃO ...
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Decisao Nº 0300184-54.2014.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... DEVER DE PAGAR DO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SERVIDORA ... REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR O SALÁRIO EM ATRASO. MUNICÍPIO NÃO ...
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Acórdão nº 0000201-20.2013.8.05.0196 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DE ... MUDANÇA DE GESTOR" ... PROFERIMENTO DO DECRETO N°. 22/2013. REDUÇ\xC3"ÃO DA CARGA HORÁRIA ... E DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0001315-18.2017.8.10.0130 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... da administrao, em razo da desdia de gestor anterior, tentando direcionar a este a ...
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Acórdão nº 0000760-74.2013.8.05.0196 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Febrero de 2015
... Assunto : Concurso Público" / Edital ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO C\xC3" ... GESTOR". PROFERIMENTO DO DECRETO N°. 22/2013 ... REDUÇ\xC3"ÃO DA CARGA HORÁRIA E DO SALÁRIO DA IMPETRANTE ... INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ...
- Acórdão nº 80001819320178050084 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 0800179-40.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-05-2018
... : Ministério Público Estadual ... MULTA PESSOAL, NA FIGURA DO GESTOR, FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA ... MIL ... DÉBITOS DE SALÁRIO QUE SÃO ALHEIOS AO OBJETO DA DEMANDA, OS QUAIS, ...
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Acórdão Nº 0002193-40.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-09-2018
... Autor : Ministério Público ... Réu : Antônio Lins de Souza Filho ... EXIGÊNCIA DE MAIOR COMPROMETIMENTO DO GESTOR PÚBLICO COM A RES ... PUBLICA. MATERIALIDADE E A ... SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000664-50.2017.8.19.0060 (Criminal), 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES SUPRIMIDAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECEBIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. - Restou incontroverso que a Autora fazia jus ao recebimento das gratificações denominadas "de regência" e de "difícil acesso", até a data do início...
... MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. SERVIDOR PÚBLICO ... GRATIFICAÇÕES SUPRIMIDAS DURANTE O ... de Sumidouro, tendo como órgão gestor, o I.A.P.S. – ... Instituto de Aposentadorias e ... meio salário mínimo atende aos critérios estabelecidos no ... -
Direito do Trabalho
... 7º, VI, da CF a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção ... exige a prévia aprovação em concurso público ... A: incorreta. Importante lembrar que nos ... razão disso, a empregada solicitou ao seu gestor que as horas cumpridas nesses plantões fossem ...
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Acórdão nº 0000293-17.2013.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... pagar a apelada o salário relativo a aos meses de novembro e dezembro de ... jurídica do Município com a de seu gestor, pois as atividades ... exercidas pela apelada ... do seu administrador público. Deste modo, a responsabilidade do pagamento é ...
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Acórdão nº 0000137-81.2007.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Mayo de 2014
... demandante o salário de dezembro de 2004, bem como o décimo terceiro ... GESTOR PÚBLICO. PARTE NÃO INCLUÍDA NO PÓLO PASSIVO ...