salario gestor publico
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Acórdão nº 0500175-10.2014.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... e dezembro 2012 e do décimo terceiro salário referente ao mesmo ... A Sentença recorrida ... PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO ... VÍNCULO COM A ... GESTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ... § 1º O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos; ... V - ... Em caso de necessidade local atestada pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS ou do Sistema ... per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada cinco alunos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... , sob a dependência deste e mediante salário." (NR) ... "Art. 2º Para a implementação do ... será exigida também anuência do órgão gestor da unidade." (NR) ... "Art. 54 ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ... Trabalho do Ministério da Economia e pelo gestor" dos dados ... § 4º Fica dispensada a celebraç\xC3" ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... lucrativos e conveniadas com o Poder Público; e ... c) autarquias e fundações da ... dirigente máximo do órgão equivalente, gestor dos recursos da educação no ente federativo ... b) das quotas estadual e municipal do Salário-Educação, de que trata a Lei nº 9.766, de 18 ...
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Acórdão nº 0002017-66.2009.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... Defende a denunciação ... da lide do ex-gestor, vez que não obedeceu a Lei de Responsabilidade ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ... responsabilidade pelo pagamento do salário do ... servidor é do ente público e não do ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... entidade e previamente autorizados pelo gestor; ou ... II – qualitativas, cumpridas durante a ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Decisão Monocrática Nº 0009732-50.2012.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. GESTOR BANCO DO BRASIL. BENEFÍCIO QUANTIFICADO EM 1 SALÁRIO MÍNIMO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DENTRE OS QUAIS, CONSTAR A MAIS DE 5 (CINCO) ANOS COM INSCRIÇÃO NO PASEP. SERVIDORA QUE TOMOU POSSE NO ANO DE 2005 E SÓ TEVE SEU CADASTRO EFETIVADO PELO MUNICÍPIO EM 2008. RECONHECIMENTO DO
... MUNICÍPIO DE ... MORADA NOVA. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. GESTOR BANCO DO BRASIL ... BENEFÍCIO QUANTIFICADO EM 1 SALÁRIO MÍNIMO, DESDE ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº ... ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... gestor local do SUS, observados os parâmetros ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas ... ço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... que o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra são solidariamente responsáveis ... EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE ... base de cálculo de vantagem de servidor público" ou de empregado, tratando a matéria de forma gen\xC3" ...
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DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; ... II - cadastrados no sistema de ... á na forma a ser disciplinada pelo Grupo Gestor no CNT (art. 6°) ... § 2° O DIS conterá ... c) ao salário-de-contribuição do trabalhador, para concessão ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de ... salário mínimo per capita ... § 1º As disposições ... segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PAA; ... II - o valor máximo anual ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023205-97.2016.8.19.0000 (Cível), 07-03-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECRETO ESTADUAL Nº 45.506/2015, ALTERADO PELO DECRETO 45.593/2016. MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado para
... público estadual, postergando-o para o décimo dia útil ... Proteção ao Salário (artigos 1º, III, e 7º, X da Constituição ... competência exclusiva do gestor público, de promover a programação ... -
Acórdão nº 0001800-65.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Enero de 2015
... a pagar valor correspondente ao salário do mês de dezembro de 2002 ... a apelada, ... ex-gestor e com isso prejudicar direito de regresso. Afirma ... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO PELO ... MUNICÍPIO ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... Do Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... Parágrafo único. Para fins do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-315-90.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE ... 'comprometeu-se a nomear ' um gestor titular e um substituto, para executar a ... ária comprovação da quitação de salário e demais encargos trabalhistas, bem como ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028309-88.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-06-2022
PROCESSO: 0028309-88.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO ¿ DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAB DA PAZ SILVA Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA DATA DE...
... Assunto : Gratificação Natalina/13º salário / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183361-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0183361-17.2020.8.19.00021. ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO. DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IVAN MARTINS DA COSTA Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO -...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006245-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2022
PROCESSO: 006245-84.2021.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: Tatiana Patrizo Rodrigues Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr.ª Fátima Vieira Henriques, matrícula 2242 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0055916-13.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2022
PROCESSO: 0055916-13.2020.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Altair Brito Bastos Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, matrícula MPRJ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002096-45.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-03-2023
PROCESSO: 0002096-45.2021.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Luiz Carlos de Melo Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matrícula ...