salario gestor publico
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... insalubridade definida como o salário mínimo em dissonância com o art. 5º, ... Art. 19. Fica instituído o Comitê Gestor para elaborar, no prazo de noventa ...
-
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ótese de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo Sistema. § 3º A entidade que atue ... em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações. § 3º As ... valor de um inteiro e cinco décimos de salário mínimo; e II - bolsa de estudo parcial, com ...
-
Acórdão nº 0000231-42.2014.8.05.0092/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... evidente que o agente público só e somente só poderá atuar pautado na ... PROMOVER O PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO 13° SALÁRIO DO MÊS DE ... DEZEMBRO DE ... DAS CONTAS APRESENTADAS PELO GESTOR ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ... CONTRACHEQUE ...
-
Acórdão nº 0000231-93.2015.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. EX-GESTOR ... LIDE. PARTICIPAÇÃO. DESNECESSIDADE ... público, descabendo o chamamento, ao processo, de ex- ... do salário mensal, como contraprestação do serviço ...
-
Acórdão nº 0000353-87.2013.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Marzo de 2017
... por ato do gestor anterior, o qual deverá ser responsabilizado por ... ÔNUS ... PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART.333, ... II, DO CPC/1973 ... do trabalhador a percepção do salário mensal ... 2.Compete ao devedor provar o efetivo ...
-
Acórdão nº 0000270-39.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... MÉRITO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE ... SALÁRIO RELATIVO AO ... DAS CONTAS APRESENTADAS PELO GESTOR" ANTERIOR ... É PRINCÍPIO E DEVER DA ADMINISTRA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000231-42.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... salarial atrasada (salário do mês de dezembro de 2012 e o 13° salário ... caso em comento, o ex-gestor, apresentou a prestação de contas relativas ao ... MÉRITO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM PROMOVER O PAGAMENTO DO ... SALÁRIO E DO 13° ...
-
Acórdão nº 0000283-38.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... salarial atrasada (salário do mês de dezembro de 2012 e o 13° salário ... caso em comento, o ex-gestor, apresentou a prestação de contas relativas ao ... MÉRITO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM PROMOVER O PAGAMENTO DO ... SALÁRIO E DO 13° ...
-
Acórdão nº 0000302-44.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... salarial atrasada (salário do mês de dezembro de 2012 e o 13° salário ... caso em comento, o ex-gestor, apresentou a prestação de contas relativas ao ... MÉRITO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM PROMOVER O PAGAMENTO DO ... SALÁRIO E DO 13° ...
-
Decisao Nº 0000300-97.2013.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-08-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO EX-GESTOR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTESTE. OBRIGAÇÃO EM REALIZAR A CONTRAPRESTAÇÃO. PROTEÇÃO DO SALÁRIO NOS TERMOS DO ART. 7º, X, DA CF. NÃO...
... RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. PRELIMINAR DE ENUNCIAÇÃO DA LIDE DO EX-GESTOR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ... PROTEÇÃO DO SALÁRIO NOS TERMOS DO ART. 7º, X, DA CF. NÃO ... -
Acórdão nº 0000501-42.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... terço constitucional; além de 13º salário referentes ao ano de 2012, ... com o valor devido ... No mérito, argumenta que o ex-gestor do Município, à época, praticou ... várias ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ... MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA. PRELIMINAR: ...
-
DECRETO Nº 78276, DE 17 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Lei Complementar 26, de 11 de Setembro de 1975 e da Outras Providencias.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, existentes a 30 de junho de 1976 e ... há pelo menos cinco anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a cinco vezes o ... próprias e sempre que for solicitada, ao gestor do Fundo de Participação PIS-PASEP, ...
-
Acórdão Nº 0017293-88.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... CRUZ (OAB TO007750) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO" ... \t\t\t\t VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3" ... favor dos servidores públicos, cabendo ao gestor remanejar de forma satisfatória as verbas ... , nem à vedação do parcelamento de salário" (ADI 5560, Relator(a): Rosa Weber, Tribunal ...
-
Acórdão nº 0001297-14.2013.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... de 2012, bem como o décimo terceiro salário de 2012, acrescidos de correção ... monetária ... ocorrera por ato do gestor anterior, o qual deverá ser responsabilizado por ... ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ... ART.333, II, DO CPC/1973 ...
-
Decisao Nº 0500226-31.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITAPÉ. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ANTIGO GESTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR N. 15. GRAU MÁXIMO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. I - Trata-se de Apelação Cível interposta pelo...
... o Município de Itapé ao pagamento do salário de dezembro de 2012 e do adicional de ... ção do Município, a essa época o gestor municipal correspondente era o Sr. Jackson Luiz ... MUNICÍPIO DE ITAPÉ. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 0003813-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... DA SAUDE - PALMAS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... , valores quase dez vezes superiores ao salário-mínimo vigente ... Ademais, como bem ... ILEGALIDADE PRATICADA PELO GESTOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ...
-
Acórdão nº 0000260-46.2015.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... SERVIDORA MUNICIPAL. ATRASO DE ... SALÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EX-GESTOR ... público não é atribuído à pessoa do prefeito, mas ao ...
-
Acórdão nº 0000373-68.2013.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... dezembro de 2012 e metade do 13º salário, não obstante tenham trabalhado no referido ... denunciação à lide do antigo gestor municipal ... Às fls. 273-275 o Douto Juiz a ... ao servidor e ao ente público, não mantendo relação de direito com a figura ...
-
Acórdão nº 0000272-31.2013.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... dezembro de 2012 e metade do 13º salário, não obstante tenham trabalhado no referido ... denunciação à lide do antigo gestor municipal ... Às fls. 269-271 o Douto Juiz a ... ao servidor e ao ente público, não mantendo relação de direito com a figura ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018124220144058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0001812-42.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA LUCIANA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, CAPUT E § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS...
... o valor do dia-multa em 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente à época do fato, bem como ao ... ões apresentadas pelo Ministério Público Federal, requerendo o improvimento dos ... -
Acórdão nº 0000265-17.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... salário) reclamadas na inicial, devendo serem procedidos ... público às penas da litigância de má-fé ... Os autos ... sido realizado apenas para o anterior gestor fugir da ... responsabilidade fiscal de arcar com ...
-
Acórdão nº 0000347-48.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... salário) reclamadas na inicial, devendo serem procedidos ... público às penas da litigância de má-fé ... Os autos ... sido realizado apenas para o anterior gestor fugir da ... responsabilidade fiscal de arcar com ...
-
Acórdão nº 0000216-73.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... salário) reclamadas na inicial, devendo serem procedidos ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ... MUNICÍPIO DE IBICUI. AGRAVO RETIDO. NÃO ... sido realizado apenas para o anterior gestor fugir da ... responsabilidade fiscal de arcar com ...
-
Acórdão nº 0001398-68.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTATUTÁRIO. COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA ... 1. O recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo e a percepção ... de ... de responsabilização do antigo gestor por atos de ... improbidade administrativa não ...
-
Acórdão nº 0000511-86.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... DEZEMBRO DE 2012; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO ... MESMO ANO; FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 ... de denunciação da lide ao ex-gestor que não deve ... prosperar. Unicidade da ... Ressalte-se que cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos a ... documentação ...