salario gestor publico
-
Acórdão nº 0302277-29.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia ... Apelado: Newton Lima Silva ... ANO DE 2008, NA CONDIÇÃO DE GESTOR E ... ORDENADOR DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ... DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONSIDERANDO A ... EXTENSÃO DO DANO E A ...
-
Acórdão nº 0000519-63.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... público a pagar à autora a remuneração referente ao ... dezembro de 2012, décimo terceiro salário do ano de 2012, gratificação natalina ... e ... REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-GESTOR ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS ...
-
Acórdão nº 0001344-05.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... DE VERBAS SALARIAIS POR SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... PAGAMENTO DE SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012 E ... DÉCIMO TERCEIRO ... -se a imputar responsabilidade ao antigo gestor, mostrando- ... se, pertinente a pretensão da ...
-
Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... Natureza: ... RODRIGO GOMES DOS SANTOS (ex-gestor do OCIDENTALPREV) e de DAYANE ... COSTA SOUZA DOS ... férias, o 13º (décimo terceiro) salário, gratificações, auxílios, abonos, além dos ...
-
Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... Natureza: ... RODRIGO GOMES DOS SANTOS (ex-gestor do OCIDENTALPREV) e de DAYANE ... COSTA SOUZA DOS ... férias, o 13º (décimo terceiro) salário, gratificações, auxílios, abonos, além dos ...
-
Acórdão nº 0000088-29.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA ... MULTA PREVISTA NA LEI ... DE 2012; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO MESMO ANO; ... FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 ... de denunciação da lide ao ex-gestor que não deve ... prosperar. Unicidade da ...
-
Acórdão nº 0000080-52.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DO ... SALÁRIO DOS ... lide em face do ex-gestor, uma vez que a pessoa jurídica de ... direito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054812720154058400), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805481-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA ADVOGADO: Renata Ramos Mendes Freire Da Silveira e outro APELADO: MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA e outro ADVOGADO: Paula Alves Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA ALIDIANE DE ... que toca à questão da licença da ré (salário-maternidade), o fato foi considerado tanto na ... como conduta ímproba àquela na qual o gestor age de forma desleal, com o intuito de prejudicar ... -
Acordão da , 08-11-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP). ACESSO A AUTOS VINCULADOS AO PROCESSO EM ANÃLISE. RETIRADA DO SIGILO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOMEAÇÃO DE "FUNCIONÃRIOS FANTASMAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Não há falar em violação ao contraditório e ampla defesa, ao argumento de que a defesa não tem acesso a autos...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ... : ANTONIO CARLOS ... apropriação de salário próprio, mas de nomeação de terceiros para os ... o pagamento de salário é obrigação do gestor ... Salienta, assim, que não houve ... -
Lei nº 10.689 de 13/06/2003. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO A ALIMENTAÇÃO - PNAA.
... – CONSEA Estadual, instalado pelo Poder Público" Estadual, nos termos de regulamento; e ... \xC2" ... , em funcionamento, ou por um Comitê Gestor Local – CGL, instalado pelo Poder Público ... renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo ... § 3º Para efeito ...
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ... ção de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do ...
-
Acórdão nº 0300820-29.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2018
... ação, pretendendo o pagamento do salário relativo ... ao mês de dezembro e do décimo ... lei, cujos dispositivos, responsabilizam o gestor ... municipal em caso de desvio ou aplicação de ... , e não do seu administrador público". Deste modo, a ... responsabilidade do pagamento \xC3" ...
-
Acórdão nº 0000514-41.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO DOS ... lide em face do ex-gestor, uma vez que a pessoa jurídica de ... direito ...
-
Acórdão nº 0300825-51.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... condenou o apelante a pagar a apelada o salário relativo ao mês ... de dezembro e 13º salário ... jurídica do Município com a de seu gestor, pois as atividades ... exercidas pela apelada ... administrador público. Deste modo, a responsabilidade do pagamento é ...
-
A inconstitucionalidade das multas de trânsito eletrônicas
Abrão: Inconstitucionalidade das multas de trânsito eletrônicas
... incipiente, qual seja, o transporte público? ... Não se perca de vista que, diante de um ... bastasse a pandemia, refém da conduta do gestor público, que durante a campanha fala algo, m após eleito aumenta salário e retira direitos adquiridos da terceira idade ... -
Acórdão nº 0004915-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... , por conseguinte, o pagamento do salário do ... mês de dezembro de 2016 e 13º salário ... do funcionalismo público do município, e por estarem comprovadas, a ... sucessor do gestor anterior, não merece guarida, posto que, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 94900-52.2009.5.04.0024)
INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS I - RECURSOS DE REVISTA DA OI S.A. E DA ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO
... de serviço público ... 3 ... Assim, não se ... parte reclamante recebia ordens diretas do Gestor ou Supervisor da ... primeira parte ... ência do Sindicato e a percepção de salário ... inferior ao dobro do mínimo legal ... -
Acórdão Nº 0000907-72.2013.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-05-2018
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MÊS EM ATRASO E DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR ULTRAPASSAR OS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL DISPOSTOS NA LC 101/2000. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES QUANDO O GASTO É DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO PELO MUNICÍPIO E NÃO PELOAÇÃO
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MÊS EM ... ASO E DO 13º SALÁRIO". SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGAÇ\xC3" ... PELO GESTOR ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001098-48.2020.5.02.0316)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO, MAS ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE LICITAÇÃO PELA FUNDAÇÃO PÚBLICA EMPREGADORA PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DA CORTE...
... Público, sendo certo que os contratos para prestação de ... salário, pelo que entendo que sua alteração não é ... sob pena de responsabilidade do gestor da Reclamada. Registrou, também que: " ... -
Acórdão nº 0300192-64.2013.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... objetivando o pagamento do salário dos meses de agosto, setembro ... e outubro de ... Irresignado, o Ente Público interpôs apelação, fls ... 49/56, alegando: ... IMPESSOALIDADE, INDEPENDE DO GESTOR ... SALÁRIO DO SERVIDOR VERBA DE NATUREZA ...
-
Acórdão nº 0000246-62.2015.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... praticado dolosamente pelo ex gestor ... municipal, motivo pelo qual deve este ser ... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. SALARIO. PAGAMENTO NÃO ...
-
Acórdão Nº 0043460-10.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... ) APELADO : OS MESMOS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÕES ... favor dos servidores públicos, cabendo ao gestor remanejar de forma satisfatória as verbas ... , nem à vedação do parcelamento de salário" (ADI 5560, Relator(a): Rosa Weber, Tribunal ...
-
Acórdão nº 0000249-17.2015.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... ocorreram devido à desídia do antigo gestor ... municipal e que embora não efetuados os ... devida, o que lesionaria o patrimônio público. Pelo provimento da apelação ... 1. O recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo é direito ...
-
Acórdão nº 0300181-35.2013.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... Servidor ... público municipal (professora). Sentença que condenou o apelante ... a pagar a apelada o salário relativo a aos meses de novembro e ... dezembro ... gestor, pois as atividades exercidas pela apelada foram ...
-
Acórdão nº 0005806-93.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018
... Saúde se prestaria ao pagamento do 13º salário dos servidores ... agentes comunitários de ... fundamental de todo servidor público ao recebimento de ... 13% salário, ainda que ... AGS prestariam seus serviços ao gestor local do SUS, ... mediante vínculo direto ou ...