salario gestor publico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003407620194058500), 23-11-2021
PJE 0800340-76.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por PEMACRI COMERCIO LTDA contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/
... ários sejam reduzidos para o valor de um salário mínimo.Contrarrazões.É o relatório.PJE ... , sendo a autora notificada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional para regularizar a ... assim que, ao final da sua cota, o ente público assim dispõe: "Em vista do exposto, a União ... -
Decisao Nº 0000089-14.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS...
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA. VERBAS SALARIAIS ... o município tenta repassar ao anterior gestor a responsabilidade pelos danos causados a ... para responder pelo pagamento de salário dos seus servidores ... 3. Município que, ... -
Acórdão nº 0300818-59.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento do salário ... de dezembro de 2012 ... de responsabilização do antigo gestor por atos de ... improbidade administrativa não ...
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Jurisdição e competência
... são fixadas em função do interesse público, como acontece com a competência material e a ... trabalhistas, como férias, 13º salário e aviso-prévio, por exemplo. Desde que a ... e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra — OGMO decorrentes da relação ...
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Acórdão nº 0000243-23.2009.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO ... COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA ... OUTUBRO A DEZEMBRO E 13º SALÁRIO DE ... 2004. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... gestor por atos de improbidade administrativa ... não ...
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Decisao Nº 0502917-37.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR O SALÁRIO EM ATRASO. MUNICÍPIO NÃO OVOU QUE EFETUOU O PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO" MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO. COBRANÇA DE DIFEREN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0807539-55.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-06-2021
... ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL ... DECISÃO QUE ... PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº ... 9.424/96. MANUTENÇÃO DO ... PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 0000622-68.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... SERVIDORA PÚBLICA. PLEITO DE SALÁRIO ... ATRASADO. PARCELAS REFERENTES AO FGTS E ... VEDAÇÃO. IMPESSOALIDADE DO GESTOR NA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE ... RESPONSABILIDADE ... DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO ...
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Decisao Nº 0000021-92.2013.8.05.0102 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... PAGAMENTO de verbas salariais. SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DE 2008 NÃO ... dia é dever elementar do administrador público. Não importa quem seja o gestor. A dívida é do ...
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Acórdão nº 0004967-08.2012.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... Apelado : Sindicato dos Servidores Publico do Municipio de Pe de Serra ... Apelado : Iris ... PÉ DE SERRA. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO" DO ... MÊS DE DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO QUE N\xC3" ... ísica do agente político, não podendo o gestor seguinte se furtar ao ... seu cumprimento ... 3 ...
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Acórdão nº 0004959-31.2012.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... Apelado : Sindicato dos Servidores Publico do Município de Pé de Serra ... Apelado : Rosa ... PÉ DE SERRA. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO" DO ... MÊS DE DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO QUE N\xC3" ... ísica do agente político, não podendo o gestor seguinte se furtar ao ... seu cumprimento ... 3 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decisao Nº 8017220-93.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 27-10-2021
... PRECEDENTE DO STF. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO ... base de cálculo de vantagem de servidor público ... Pondera que o Poder Regulamentar somente ... da nota técnica em que se embasou o gestor público para a edição do ato administrativo ...
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Processo nº 0000587-72.2015.8.19.0040 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Junio de 2017
... do SUS. É ônus do gestor público comprovar a ... da Defensoria Pública em meio salário mínimo vigente ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... 20, de 1998, restringiu o salário-família e o auxílio-reclusão aos dependentes ... 4.564, de 2003, o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e ...
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Acórdão nº 0000240-55.2015.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... DE SALÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO PELA ... MUNICIPALIDADE DE ... político, não podendo o gestor seguinte se furtar ao seu cumprimento, ... sendo, ... constitucionalmente ao servidor público ... municipal o direito ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 0000248-32.2015.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... DE SALÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO PELA ... MUNICIPALIDADE DE ... político, não podendo o gestor seguinte se furtar ao seu cumprimento, ... sendo, ... constitucionalmente ao servidor público ... municipal o direito ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 0004379-98.2012.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Apelado : Sindicato dos Servidores Público do Município de Pé de Serra ... Advogado : ... DE SALÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO PELA ... MUNICIPALIDADE DE ... político, não podendo o gestor seguinte se furtar ao seu cumprimento, ... sendo, ...
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Acórdão nº 0000676-02.2009.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... salário de 2008, movida por GENIVALDO ZORANTE DE JESUS, ... SALARIAIS. Dever do Poder Público conservar em ... seus arquivos a documentação ... do Município e não de um gestor. Verba ... reclamada se reveste de caráter ...
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Acórdão nº 0000073-85.2008.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... DE SALÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO PELA ... MUNICIPALIDADE DE ... político, não podendo o gestor seguinte se furtar ao seu cumprimento, ... sendo, ... constitucionalmente ao servidor público ... municipal o direito ao recebimento dos ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ... Trabalho do Ministério da Economia e pelo gestor dos dados. § 4º Fica dispensada a celebração ...
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Central - Vara cível
... efetuou o pagamento do décimo terceiro salário referente ao ano de 2018 no prazo legal, ... processo, além da imposição ao ente público da obrigação de pagar a verbas vindouras sob ... salário não pode ficar ao alvedrio do gestor público, que deve ser pontual no adimplemento ...
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COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ... 230, § 2º e 231 — CLT — órgão gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador — ...
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Decisao Nº 0300753-55.2014.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... DEVER DE PAGAR DO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SERVIDORA ... à autora os valores correspondentes ao salário do mês de dezembro de 2012, acrescidos de ... REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR O SALÁRIO EM ATRASO. MUNICÍPIO NÃO ...
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Decisao Nº 0300146-42.2014.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... DEVER DE PAGAR DO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SERVIDORA ... à autora os valores correspondentes ao salário do mês de dezembro de 2012, acrescidos de ... REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR O SALÁRIO EM ATRASO. MUNICÍPIO NÃO ...