salario gestor publico
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedentes os pedidos, ... de 2010, 2011 e 2012 (inclusive 13º salário), além das contribuições sociais destinadas ao ... de 50 (cinquenta) anos, tanto que o ex-gestor, José Alexandrino Primo, também se viu obrigado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008391820134058205), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0000839-18.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITAO e outros ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBSON FAUSTO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: JOSE DE ARIMATEIA...
... Ramos Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ... qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado ... ções e Serviços Ltda., pelo que o gestor municipal procedeu à homologação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... decisão vergastada implica investimento público em ato administrativo não previsto na lei, haja ... Bruta per capita igual ou inferior a 1,5 Salário Mínimo que tenham cursado integralmente o ensino ... familiar é de responsabilidade do órgão gestor do CadÚnico." ... No caso, a própria autora ... -
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... § 9º O agente público responsável pelo pagamento em desacordo com o ... familiar mensal per capita de até meio salário"-mínimo ou renda familiar mensal total de até tr\xC3" ... acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local ... § 1º Previamente à concessão do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169296420194058300), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 631.240). APLICAÇÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO...
... , sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização ... Prossegue ser de conhecimento público a grande dificuldade enfrentada pelo INSS nesta ... os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047506920194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804750-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806486-70.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ... É dizer, caberá ao gestor municipal, eleito pelo voto popular, destinar os ... para construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001364420194058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ... ADVOGADO: ... dia-multa a 2/15 (dois quinze avos) do salário mínimo vigente em janeiro de 2016 (imputação ... obra em desconformidade com o projeto e o gestor da Construtora beneficiado com o desvio dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015867920204058401), 05-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Consoante a denúncia, a ora apelante, na condição de Prefeita do Município de Apodi, no propósito de evitar o pagamento de contribuições previdenciárias devidas pela municipalidade, inseriu nas...
... Xavier e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nada a ... -
Acórdão nº 0500085-36.2013.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO" INADIMPLIDO ... AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA QUITAÇ\xC3" ... MUNICÍPIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O ... PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO ... QUE A OBRIGAÇÃO COMPETIA AO EX-GESTOR ... MUNICIPAL. DESCABIDA. PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0000227-05.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... MÉRITO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE ... SALÁRIO RELATIVO AO ... GESTOR" ANTERIOR. É PRINCÍPIO E DEVER DA ... ADMINISTRA\xC3" ...
-
Acórdão nº 0000233-63.2015.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BONINAL. INADIMPLEMENTO ... DE BAS SALARIAIS. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012 ... MUNICÍPIO RÉU QUE NÃO ... DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-GESTOR". REJEITADA ... SERVIDOR QUE SE VINCULA AO ENTE P\xC3" ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... Gestor de Mão de Obra e prevista toda a organização ...
-
Acórdão nº 0000344-81.2014.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... AÇÃO ... DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO ... DE IBIRATAIA. AGRAVO DO. DENUNCIAÇÃO À ... LIDE DE EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO PROVIDO ... PRELIMINAR DE ... público estatutário, não se admite denunciação à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176307720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0817630-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO...
... PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... o comportamento de, na condição de gestor da empresa ali mencionada, ter deixado de ... a outras entidades e fundos como FNDE/Salário Educação, SENAI, SESC, SENAC, no valor total de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APTE : JOSÉ ALOYSIO DA COSTA ... ém de 12 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos ... Nas ... -se concluir que JOSÉ ALOYSIO era o único gestor da referida sociedade, como se depreende a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo; ... d) ainda que revista a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... Morais e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ), no valor unitário de um terço do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida ... , pois, que o réu varão era o verdadeiro gestor da pessoa jurídica, ao passo que a ré varoa foi ... -
Acórdão nº 0300547-24.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... salário, horas extras, FGTS e multa de 40%, assinatura e ... público, não havendo que se falar em pagamento de ... RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR ... FGTS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO ...
-
Acórdão nº 0300534-25.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... a FGTS, multa de 40%, décimo terceiro salário e férias em dobro dos ... anos de 2010, 2011 e ... público, não havendo que se falar em pagamento de ... RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR ... FGTS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO ...
-
Acórdão nº 0000332-04.2013.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... AÇÃO ... DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO ... DE IBIRATAIA. AGRAVO DO. DENUNCIAÇÃO À ... LIDE DE EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO PROVIDO ... PRELIMINAR DE ... público estatutário, não se admite denunciação à ...
-
Acórdão nº 0000375-38.2013.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-GESTOR E DE ... NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO ... VERBAS SALARIAIS PELA MUNICIPALIDADE. SALÁRIO ... DE DEZEMBRO DE 2012 E METADE DO DÉCIMO ... PÚBLICO EM DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E ...
-
Acórdão nº 0000378-90.2013.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-GESTOR E DE ... NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO ... VERBAS SALARIAIS PELA MUNICIPALIDADE. SALÁRIO ... DE DEZEMBRO DE 2012 E METADE DO DÉCIMO ... PÚBLICO EM DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E ...
-
Acórdão nº 0000381-45.2013.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-GESTOR E DE ... NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO ... VERBAS SALARIAIS PELA MUNICIPALIDADE. SALÁRIO ... DE DEZEMBRO DE 2012 E METADE DO DÉCIMO ... PÚBLICO EM DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E ...
-
Acórdão nº 0000114-65.2015.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
... 03/2013, 13º salário dos anos de 2012 e 2013, e FGTS de todo o ... RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR ... MUNICÍPIO PROVOU EM PARTE QUE ... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. FGTS ...
-
Acórdão nº 1005045-24.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – CRISE FINANCEIRA CONSTADA MEDIANTE DADOS TÉCNICOS - PAGAMENTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – ESCALONAMENTO DO PAGAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL – POSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. É indubitável e inquestionável que o subsídio tem o condão que atender as necessidades basilares e vitais de todo servidor, como por exemplo, saúde, alimentação,...
... ção Pública deve atender o interesse primário, ou seja, deve o gestor público primar pelo atendimento das necessidades coletivas. Assim, dentro ... 5. Nesse norte a adoção de escalonamento de salário, como medida excepcional, é possível posto que visa atender a todos os ...