Salário-maternidade
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Acórdão nº 2015/0310411-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/S
- LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
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Acórdão nº 2015/0080036-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. 2....
... RODRIGO ... ALBUQUERQUE ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... SALÁRIO-MATERNIDADE, ... GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. ... INCIDÊNCIA ... - LEI ORDINÁRIA Nº 7789, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre o Salario Minimo.
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Acórdão nº 2015/0020942-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À INCIDÊNCIA, EXARADO PELA 1ª SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.322.945/DF, POSTERIORMENTE REFORMADO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIO
... SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO ... - LEI ORDINÁRIA Nº 11944, DE 28 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Salario Minimo a Partir de 1 de Fevereiro de 2009.
- Em vigor Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0069974-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE. CADEIA DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO ...
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Acórdão nº 2016/0037329-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO-MATERNID
... SALÁRIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO ... EM PECÚNIA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ... -
Acórdão nº 2015/0311008-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE/PATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. 1. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/73),
... salário-maternidade"/paternidade ... 1.230.957/RS) ... 2. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a ... contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0313176-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, ...
... SALÁRIO-MATERNIDADE", ... HORAS EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA ... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ... 1. O \xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE: FÉRIAS GOZADAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE; SALÁRIO-MATERNIDADE; ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA
... FÉRIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; QUINZE PRIMEIROS DIAS DE ... ACIDENTE; ... SALÁRIO-MATERNIDADE; ... ADICIONAIS ... INSALUBRIDADE, ... PERICULOSIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ... ARGUMENTOS ... -
Acórdão nº 2014/0017112-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA.
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... USUFRUÍDAS. ... RECURSAL. ... SALÁRIO-MATERNIDADE. ... INCIDÊNCIA. ... CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.VIOLAÇÃO ... PLENÁRIO. ... INOCORRÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LC 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDE O AUXÍLIO-DOENÇA E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO APENAS COM TRIBUTOS DE
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS ... GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO APENAS ... COM TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E APÓS O TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 2014/0273183-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À INCIDÊNCIA, EXARADO PELA 1ª SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.322.945/DF, POSTERIORMENTE REFORMADO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES...
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS ... SALÁRIO-MATERNIDADE". ... INCIDÊNCIA. ... ENTENDIMENTO ... CONTRÁRIO ... INCIDÊNCIA, EXARADO PELA 1ª SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO\xC2" ... - LEI ORDINÁRIA Nº 11709, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre o Salario Minimo a Partir de 1 de Março de 2008.
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Acórdão nº 2016/0145921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE...
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Acórdão nº 2014/0266196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA OU...
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Acórdão nº 2014/0159737-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. Em razão do volume de demandas concernentes à incidência da contribuição previdenciária sobre diversas rubricas que compõem a folha de pagamento dos empregados pelo Regime...
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Acórdão nº 2015/0028016-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não se conhece
... SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ... NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ... INCIDÊNCIA. ... JURISPRUDENCIAL. ... -
Acórdão nº 2015/0067405-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. APLICAÇÃO DO RESP 1.230.957/RS (JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C CPC). FÉRIAS USUFRUÍDAS. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1.322.945/DF
... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. APLICAÇÃO DO RESP ... 1.230.957/RS (JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C CPC). FÉRIAS ... -
Acórdão nº 2016/0322862-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS E SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o...
... RESTITUIÇÃO ... COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS E ... SALÁRIO-MATERNIDADE ... 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, ... -
Indígenas com menos de 16 anos também têm direito a salário-maternidade
Índias com menos de 16 anos têm direito a salário-maternidade
Mulheres indígenas que trabalham há mais de 10 meses têm direito de receber salário-maternidade, independentemente da idade. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que o Instituto Nacional do Seguro Socia... -
Acórdão nº 2015/0308932-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL....
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Acórdão nº 2015/0048806-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, VALORES PAGOS NOS QUINZES PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SOBRE OS ADICIONAIS HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. 1. O FGTS &#
... do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o salário-maternidade, férias ... gozadas, aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias gozadas, os ...