Salário-mínimo profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-514800-20.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ós a Medida Provisória 1552/1996, estão excluídos do salário mínimo profissional previsto em norma coletiva, por expressa disposição do art ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... ção será superior à equivalência salarial da categoria profissional do mutuário ... § 2º Nos contratos de financiamentos do ... Art. 17. Em 1º de março de 1986 o salário mínimo passa a valer Cz$804,00 (oitocentos e quatro cruzados), incluído o abono ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13198/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... ENGENHEIROS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A ... SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27039/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Febrero de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. l. NÃO CONHECIMENTO: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (REFLEXOS). O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao cabimento do apelo de natureza extraordinária. Isso não acontece quando o pedido...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO; ... ADICIONAL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1073576 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH - AVENÇA QUE PREVÊ O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada para admitir o reajuste das...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001049-24.2016.5.06.0002), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO DO PROFISSIONAL DO ARQUITETO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA AO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA OJ N.º 71 DA SDI II do TST. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelece a Lei n.º 4.950-A/66, não ofende o disposto no artigo 7.º, IV...
... SALÁRIO DO PROFISSIONAL DO ARQUITETO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA AO ARTIGO 7.º DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...
... VINCULAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO ... REAJUSTE AUTOMÁTICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, ... § 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... A C Ó R D Ã O ... TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL ... O indexador para a função de médico-radiologista é o salário nimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-453800/1994-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... Ã O 4ª Turma LS/nr/mfn TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL ... O indexador para a função de médico-radiologista é o salário nimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4538/1994-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... A C Ó R D Ã O ... TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL ... O indexador para a função de médico-radiologista é o salário nimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... A C Ó R D Ã O ... TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL ... O indexador para a função de médico-radiologista é o salário nimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 1999
... Ã O 4ª Turma LS/nr/mfn TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL ... O indexador para a função de médico-radiologista é o salário nimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... Art. 10. O profissional, designado para servir fora da cidade ou vila para a qual tenha sido contratado, não poderá: ... a) perceber importância inferior a do nível ...
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Acórdão Nº 0020250-48.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. São devidas as diferenças salariais decorrentes da ... 950-A/66, que fixa a remuneração mínima de 8,5 vezes o salário mínimo profissional para o exercício das atividades típicas de engenheiro, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001810-04.2011.5.06.0011), 29-05-2013
EMENTA: ENGENHEIROS - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - LEI 4950-A/66 - Não há vedação constitucional quanto à fixação de salário mínimo profissional com base em salário mínimo legal, eis que o objetivo da Carta Magna (art. 7º, IV) é evitar a indexação da economia e impedir que a variação do salário mínimo constitua fator inflacionário. Assim, a fixação do salário profissional de algumas categorias...
... DO RECIFE-PE EMENTA: ENGENHEIROS - SAL Á RIO M Í NIMO PROFISSIONAL - LEI 4950-A/66 - N ã o h á veda ç ã o constitucional quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-44.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. Não demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Nº 0020543-45.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA SALÁRIO MÍNIMO" PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. HORAS EXCEDENTES À SEXTA DI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 574-46.2013.5.04.0611) 06-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata, in casu, nenhuma omissão no acórdão regional, pois o enquadramento da ré no SINDIGÊNEROS-RS restou expressamente refutado pelo Tribunal de origem, circunstância que, inclusive, ensejou a reforma da sentença. Nesse contexto, é impossível divisar
... INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL REGIONAL. EXISTÊNCIA DE SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL FIXADO POR NORMA COLETIVA ... Na hipótese, não se divisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107100-03.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 1. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. OJ Nº 71 da SDI-2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000849-63.2015.5.06.0192), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há vedação na Constituição Federal no pertinente à fixação de piso profissional com base em salário mínimo. O que objetiva o dispositivo supra é evitar a indexação ao salário mínimo, ou seja, o reajuste imediato do piso profissional com o aumento
... SALÁRIO PROFISSIONAL" EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. AFRONTA AO ART. 7\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-61.2005.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO CONTRATO. O recurso de revista não prospera, seja por violação legal, seja por divergência jurisprudencial, na medida em que a decisão regional está em consonância com o entendimento atual desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS...
... não se encontrava assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, decidiu em dissonância com os termos da Súmula 219, I, do TST. Recurso ... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. No presente caso, não existe negociação coletiva das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-207100-54.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO- MÍNIMO. LEI N.º 4.950-A/66. ART ... é no sentido de que apenas é vedada a vinculação do salário-mínimo para fins de correção de vantagens, e não a possibilidade do salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121800/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121800/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se ...