Salário-mínimo profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-36.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO ... - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A ... -
Acórdão Nº 0020189-96.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-08-2020
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL ASSEGURADO PELA LEI Nº 4.950-A/66. Não demonstrado o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder ... como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 2º ...
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Acórdão Nº 0022905-33.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
... CIRURGIÃO-DENTISTA. LEI 3.999/61. O salário mínimo profissional dos cirurgiões dentistas, previsto no art. 5º da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-50.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS - PAGAMENTO COMO EXTRAS Aplicação da Súmula nº 366 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO ... - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A ... -
Acórdão Nº 0021069-93.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
... A jornada de trabalho de oito horas diárias do profissional Engenheiro dever ser remunerada com o salário mínimo profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21900-09.2006.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, tampouco de...
... SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-1934000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Junio de 2002
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DIFERENCIADO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Considerando que a Constituição Federal permite inclusive a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva, razoável a cláusula que exclui os empregados em contrato de experiência da abrangência do salário mínimo profissional estipulado em instrumento coletivo. OJ/SDC nº 25. Recurso Ordinário provido.
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/aa/ac ... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DIFERENCIADO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Considerando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-15.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa SALÁRIO PROFISSIONAL" DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO M\xC3" ... AUTOMÁTICO DO SALÁRIO PROFISSIONAL PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO ... A matéria em discussão já se encontra pacificada no âmbito desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2024940-53.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DO SALÁRIO PROFISSIONAL PELA EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 que "A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito...
... BL/drm RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DO SALÁRIO PROFISSIONAL PELA EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-917/2002-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2005
I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DO SINDICATO SUSCITANTE. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada à luz do disposto no art. 859 da CLT, pelo qual a representação...
... participar todos os interessados integrantes da categoria profissional. Aqui vem a calhar o velho brocardo de hermenêutica jurídica, segundo o ... Preliminar rejeitada ... MÉRITO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Realmente descabe ao poder normativo da Justiça do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156840-09.2004.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS. RECEPÇÃO DA LEI N.° 4.950-A/66. Demonstrado no agravo ... salário mínimo, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente impossível se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148800-07.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PISO SALARIAL. PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Constatado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-78.2006.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não configurada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, porquanto na hipótese não houve reconhecimento de vínculo empregatício com o recorrente, mas, tão somente da responsabilidade subsidiária, em face da existência de culpa in eligendo e in vigilando. Assim, resta, também, afastada a violação do art. 71 da Lei 8666/93, na medida em que a decisão recorrida está em...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. No presente caso, não existe negociação coletiva das ... insalubridade, mas apenas a existência de salário mínimo profissional estabelecido em norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido ... - Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97240-55.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 16 da Lei n.º 7.394/85), fixou o salário mínimo profissional da autora - técnica em radiologia - como base de cálculo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278100-33.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. ESTIPULAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. Verifica-se que a decisão regional está em consonância com a OJ 71 da SBDI-2 do TST, em que se estabelece: -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneraçã
... - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. ESTIPULAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-268/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
"Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada." (Enunciado nº 363/TST). SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL NORMATIVO. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente...
... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL NORMATIVO. Nulo o contrato de trabalho, juridicamente ... -
Acórdão Nº 1306665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI Nº ... 4.950-A/1966. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-16.2009.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, é vedada a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do
... ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO REAJUSTE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-84.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... VINCULAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. RECEPÇÃO DA LEI N.º 4.950-A/66. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020539-38.2020.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-05-2021
... EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRA CIVIL. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. O art. 5º, da Lei 4.950-A/66, estabelece que a engenheira ...
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Acórdão Nº 0020686-37.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-12-2018
... EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. São devidas as diferenças salariais decorrentes da ... 950-A/66, que fixa a remuneração mínima de 8,5 vezes o salário mínimo profissional para o exercício das atividades típicas de engenheiro, com ...