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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. DEDUÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, “G”, DA LEI ESTADUAL Nº 10.002/93. PRETENSÃO DE QUE O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES NÃO SEJA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 29, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL RECONHECIDA NO RE Nº 265.129/R

AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSO. - Nos contratos de consórcio de bem móvel com valor superior a 50 vezes o salário mínimo, a taxa de administração está limitada em 5% do preço do bem, nos termos do Art. 42, § 1º, do Decreto 70.951/72. (AgRg no REsp 927.379/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 08.02.2008 p. 1)

HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d)...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DOPRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamentodos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que,...

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE ESPECIAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO REAJUSTE DE 28,86% COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. SOLDO E PARCELAS QUE NÃO O TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO. QUESTÕES PACIFICADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA....

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 E SÚMULA 427/STJ. INVOCAÇÃO PARA SUSTENTAR PRESCRIÇÃO A ATINGIR O FUNDO DE DIREITO. TESE RECURSAL INCOMPREENSÍVEL. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PASSÍ

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, imputa-se ao recorrete a tentativa de subtração de um aparelho televisor avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), cujo valor não pode...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Na hipótese em análise não há como considerar inexpressivo o valor do bem furtado, avaliado em R$ 150,00, que correspondia a cerca de 30 % do salário mínimo vigente à época do fato. Agravo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS ALUGUÉIS À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO, DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO &

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de furto de bens avaliados em cerca de 30% do valor do salário mínimo à época do fato. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FURTO PRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. WRIT NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento da lide,...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR PREPONDERANDO SOBRE OS MAUS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justi&

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PREJUÍZO DE R$ 200,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE TESE REMANESCENTE NA APELAÇÃO DA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO AINDA PROVISÓRIA, NÃO CONVOLADA EM DEFINITIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO. LIMITE DE ATÉ 60 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há perda do objeto no presente caso uma vez...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Na hipótese em análise não há como considerar inexpressivo o valor do bem furtado, cortador de grama avaliado em R$150,00 (cento e cinquenta reais), valor correspondente a cerca de 40% do salário mínimo...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipó

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ante a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ASTREINTES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTEMPT OF COURT. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS O DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DA BAHIA. IMPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA. No caso em...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6o. DA LEI 8.213/91. CARÁTER PROTETIVO DO DISPOSITIVO LEGAL. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A...

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA MATERNAL PARTICULAR. FALECIMENTO DE MENOR POR ASFIXIA MECÂNICA PROVENIENTE DE ASPIRAÇÃO DE ALIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. 1. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONOR&#

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. A tentativa de furto de uma bolsa, em cujo interior havia um aparelho celular e um carregador, avaliados, na totalidade, em trezentos e setenta e nove reais, caracteriza o delito de tentativa de furto. 2. O valor dos bens representava, à época dos fatos, oitenta por cento do salário mínimo, de modo