saldo do fundo de garantia
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ções financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de ... os cálculos necessários sobre o saldo das despesas e remanescentes receitas, em cada ...
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nº 2000.71.00.012212-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2003
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ JUDICIAL LIBERAÇÃO. LEI DE REGÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS JURISPRUDÊNCIA. - A lei de regência à luz dos avanços sociais e garantias individuais introduzidos no ordenamento jurídico pela Carta de 1988, e a jurisprudência, evidenciam os casos de liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dentre os quais trazido a exame.
... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ ... saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ... -
nº 2003.01.00.026348-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Octubre de 2003
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... A recomposição do saldo" do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é mat\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente ... Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao ... XI- os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... SEÇÃO I Do Fundo Nacional de Reforma Agrária ... ARTIGO 27 ... XII- garantia" de preços mínimos à produção agrícola ... \xC2" ... do novo valor do preço ou da dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - do saldo do imposto devido, determinado segundo o valor da ... ário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia, do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V - às ... á providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for o caso, dos ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
- Acórdão nº 6551 de Tribunal Pleno, 20 de Mayo de 1988
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... portuários avulsos, prévia garantia dos respectivos pagamentos ... ARTIGO 20 ... paga de acordo com as disponibilidades do fundo previsto no art. 64 desta lei; ... II - o que do saldo de suas contas vinculadas do FGTS, de que dispõe ...
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nº 2003.01.00.030012-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Octubre de 2003
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... A recomposição do saldo" do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é mat\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ) parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de ... ção da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço e de Informações à Previd\xC3" ... caput deverá ser proporcional ao valor do saldo devedor apurado à época da transferência e ...
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Acórdão Nº 5024904-53.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... junto à FUSESC é fechada, havendo um saldo de R$ 49.562,09 (quarenta e nove mil quinhentos e ... da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser ... a comprometer a dignidade do devedor e a garantia de seu mínimo existencial.Além disso, o saldo ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a quitação das prestações mensais do Refis, ou do parcelamento a ele alternativo ou do Paes, serão utilizados para a amortização do saldo devedor do débito consolidado nas respectivas modalidades de parcelamento ... § 2o Na hipótese de os valores destinados na forma do caput ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... pelo FGTS, a remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração do FGM, calculada e cobrada mensalmente sobre os valores médios do saldo aportado no período de apuração, com pagamento no mês subsequente ao de referência, não poderá exceder o percentual de 1% (um por cento) ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham ... ção de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações ... ARTIGO 71 ... Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que ...
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Lei nº 9.866 de 09/11/1999. DISPÕE SOBRE O ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL, DE QUE TRATA A LEI 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DE DIVIDAS PARA COM O FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE FORAM REESCALONADAS NO EXERCICIO DE 1997, DAS OPERAÇÕES DE CUSTEIO E COLHEITA DA SAFRA 1997/1998, A LUZ DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) nos casos em que as prestações de um mesmo mutuário totalizem saldo devedor superior a quinze mil reais, pagamento de dez por cento e quinze ... ívida a ser financiada, os quais devem ser entregues ao credor em garantia do principal; ... II -a conceder rebate do qual resulte taxa de juros ...
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nº 2000.01.00.137707-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2003
... ão de contrato de trabalho, apurada sobre o saldo do FGTS, decorrente do acréscimo dos "expurgos" ... que a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devida ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... II - Não havendo indenização a ser paga, ou havendo saldo no caso de item I, ou, ainda decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do empregado, a emprêsa poderá levantar a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão ... finalidade ou até a data da devolução do saldo remanescente ... § 9º As despesas realizadas ...
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nº 96.01.38689-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 1999
1 - Tratando-se de imóvel destinado a moradia própria, o trabalhador somente pode levantar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço se preencher todas as condições legais, entre elas, não ser proprietário de outro imóvel no mesmo município, não ser mutuário do Sistema Financeiro da Habitação em outro financiamento, devendo ter, no mínimo, 03(três) anos de trabalho sob o regime daquele...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – ... da Economia promoverá a distribuição do saldo de limite para o atendimento dos montantes ... "”, ações relativas a operações de garantia" da lei e da ordem, ações de acolhimento humanit\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de ... remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento ... 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser ...
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Acórdão nº 2014/0153282-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALDO ... que a garantia ... Fundo ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... brasileira sobre Previdncia Social, Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS e Programa ... 2 - Se o saldo da conta a que se refere o pargrafo anterior no ...