saldo do fundo de garantia
-
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e expirado o prazo para quitação de parcelas mensais ou do saldo; ... II - dívida caracterizada vincenda, a originária de contratos ... para as operações realizadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... b) de juros de seis vírgula dezessete ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... b) junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... 1º, ou para dedução do saldo devedor da renegociação resultante da Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0304214-77.2016.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... VALOR CORRESPONDENTE AO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE ... SERVIÇO – ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo ... pelo Poder Executivo, poderá utilizar o saldo médio ajustado dos depósitos para reduzir, em ...
-
Acordao N° 1329070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Família e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora de saldo do fgts. Possibilidade. Determinação de levantamento do valor em favor dos exequentes. Decisão mantida. 1 - o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 036/90, que regulamenta o fundo de garantia do tempo de serviço, estabelece a impenhorabilidade das contas vinculadas aos nomes dos trabalhadores, sendo que as exceções
... EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PENHORA DE SALDO DO FGTS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ... 2º da Lei nº 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ... estabelece ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3 ... à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo ...
-
Acordao N° 1434340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Alimentos. Débito alimentar pretérito. Penhora de salário. Substituição. Resgate de saldo do fgts. Possibilidade. Menor onerosidade. Celeridade. Ausência de prejuízo ao alimentando. 1. É possível a penhora e o saque imediato de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço nos casos de débito alimentar, porquanto, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, a...
... DE SALÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. RESGATE DE SALDO DO FGTS. POSSIBILIDADE. MENOR ... ONEROSIDADE ... a penhora e o saque imediato de saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos ... casos ... -
Acórdão nº 0023303-73.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... A recomposição do saldo" do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é mat\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... com os recursos dos Fundos deverão ter garantia real ou flutuante, cumulativamente ou não, ... a opção, sob pena de reversão ao Fundo respectivo com a correspondente emissão de ... , estas poderão quitar ou renegociar o saldo devedor, por seu valor atual, segundo os ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), ... - estará desobrigado de pagar eventual saldo devedor remanescente na hipótese de o montante ... cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR ... Parágrafo único ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ... Art. 148. Caso o saldo existente na conta vinculada do FGTS em nome do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida ... jurídica poderá optar pelo pagamento do saldo do imposto de renda, da contribuição social e ...
-
LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
-
Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é 31 de dezembro de 1997, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - ... a) rebate no saldo devedor equivalente a 8,8% (oito inteiros e oito ... , a cobertura de perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro e pelo ...
-
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... c) à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ... Federal e aos Municípios; às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas ... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ... 19, parágrafo único) ... § 2º O saldo do prejuízo apurado, não deduzido pelo de ...
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... ão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas ... § 2º O aproveitamento de ...
-
Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... à execução da Política de Garantia" de Preços Mínimo e à Formação e Administraç\xC3" ... Federal e aos Municípios; de despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT; e de o da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS-Pasep e com o Fundo de ... remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento ... 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser ...
-
Acórdão Nº 0042359-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALDO DO ... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ...
-
Lei nº 9.872 de 23/11/1999. CRIA O FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - outros recursos que lhe sejam destinados ... § 1° O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício ... Gestor do Fundo, em cada financiamento, pela complementação da garantia prestada ... Art. 4° As instituições financeiras deverão participar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... mínima de seis por cento ao ano, sobre o saldo" devedor previamente atualizado; ... II - atualiza\xC3" ... IV - dívidas parceladas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja ...
-
Acordao N° 1334147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Irresignação com a conclusão do julgado. Inexistência de vício. Recurso conhecido e não provido. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e prestam-se à solução de omissões, contradições e obscuridades, para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Inexiste contradição interna, notadamente no voto do primeiro...
... entre verba salarial para fins de penhora e saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ...