saldo pis pasep
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037409820194058500), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803740-98.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WILSON LIMA SANTOS ADVOGADO: Emiliana Bezerra Nunes APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... responder pela correção, atualização e remuneração das contas PASEP, bem como pela irregularidade do valor constante na conta PASEP da ... , no momento da sua inatividade, o autor teria direito ao saque do saldo existente em sua conta do fundo PIS/PASEP, uma vez que a origem de sua ... -
Acórdão nº 0511740-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2016
... RELATIVOS A FGTS, PIS/PASEP" E SALDO BANCÁRIO ... (CONTA-CORRENTE). DEFERIMENTO, EM PARTE ... APELAÇ\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 50053281520208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-04-2022
... por si só, não obsta a possibilidade de levantamento de valores do saldo de fgts, pis-pasep, verbas rescisórias do falecido/filho, consoante ...
-
Acórdão nº 50013683520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... de alvará em nome dos recorrentes para saque do valor do FGTS/PIS PASEP depositado em nome do filho. Pedem o provimento do recurso ... Com vista ... Oportuno observar que o de cujus deixou bens a inventariar e saldo superior a R$ 20.000,00 em sua conta vinculada ao FGTS, ou seja, valores ...
-
Decisão Monocrática nº 50011026720208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-05-2022
... DESnecessidade. autorizada a transferência do saldo de fgts e pis/pasep da conta do falecido, para conta vinculada em nome da ...
-
Acórdão nº 1.0447.15.001221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...
-
Acórdão nº 1.0447.15.001221-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO VALORES DO FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS TITULARES. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. - O art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de bens.- Realizado pela via extrajudicial o inventário e...
-
Acordao N° 1281159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Agravo de instrumento. Penhora. Decisão. Fundamentação. Preliminar rejeitada. Saldo fgts. Pis/pasep. Impenhorabilidade. Art. 2º, § 2º da lei nº 8. 036/1990. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a reforma da decisão que determinou que indeferiu o requerimento de penhora de quantias depositadas em contas vinculadas ao fgts e ao pis/pasep. 1. 1....
... PENHORA. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR ... REJEITADA. SALDO FGTS. PIS/PASEP. IMPENHORABILIDADE. ART. 2º, § 2º DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 1.0629.18.000871-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO - CREDOR FALECIDO - LEI 6.858/80 - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, falecendo o empregado, os valores não recebidos em vida, tais como 13º salário proporcional, saldo de salário, férias
-
Acórdão nº 1.0629.18.000871-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO - CREDOR FALECIDO - LEI 6.858/80 - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, falecendo o empregado, os valores não recebidos em vida, tais como 13º salário proporcional, saldo de salário, férias
-
Acordao N° 1290213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Penhora. Saldo de fgts. Pis. Pasep. Impenhorabilidade legal. Mitigação. Dívida alimentar strictu sensu. Hipótese não configurada. 1. Conforme art. 2º, §2º, da lei nº 8. 036/1990 e art. 4º da lei complementar nº 26/1975, os saldos existentes em contas vinculadas ao fgts e ao pis-pasep são absolutamente impenhoráveis. 2. A...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ... PENHORA. SALDO DE FGTS. PIS. PASEP. IMPENHORABILIDADE LEGAL. MITIGAÇÃO ... DÍVIDA ... -
Acordao N° 1276306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Preliminar. Dialeticidade recursal. Violação. Ausência. Reparação de dano material. Pasep. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Saques indevidos. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada...
... VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA ... REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO ... DECENAL. ATO ILÍCITO. SAQUES EVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO ... INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA ... 1. Rejeita-se a ... -
Acordao N° 1230734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba alimentar em sentido amplo. Penhora e saque do saldo da conta vinculado ao pis/pasep. Indeferimento. Impenhorabilidade da verba. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora e saque do saldo da conta vinculada ao
... VERBA ALIMENTAR EM SENTIDO AMPLO. PENHORA E SAQUE DO ... SALDO DA CONTA VINCULADO AO PIS/PASEP. INDEFERIMENTO ... IMPENHORABILIDADE DA ... -
Decisão Monocrática nº 50089081520188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE saldo em conta vinculada ao pis/pasep formulado pela genitora do de cujus ...
-
Acordao N° 1411090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Caixa econômica federal e banco do brasil. Consulta de saldo de fgts e pis-pasep. Não cabimento. Impenhorabilidade por força de lei. Decisão mantida. 1. O código de processual civil estabeleceu o princípio da cooperação entre as partes do processo, segundo o qual os sujeitos da demanda devem cooperar entre si para se obter, em...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL. CONSULTA DE SALDO DE FGTS E ... PIS-PASEP. NÃO CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE POR FORÇA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142692520184058400), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0814269-25.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES MARQUES ADVOGADO: Jose Dantas Loureiro Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...
... da União, em razão da inexistência de atualização monetária do saldo devido na conta bancária do PASEP da requerente, bem como a aplicação ... -
Decisão Monocrática nº 50669684820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário ou alvará judicial, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificando-se que o patrimônio do espólio é composto por...
... Verificando-se que o patrimônio do espólio é composto por saldo de quotas de PIS/PASEP de valor não muito expressivo, cabível a ... -
Decisão Monocrática N° 07071439520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS HENRIQUE BACELLAR BON em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0741931-69.2020.8.07.0001, indeferiu a gratuidade de justiça. Narra que ajuizou ação para restituição dos valores devidos em razão de lesão do saldo na sua conta do PIS/PASEP, contudo, o pedido de gratuidade de justiça
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Decisão Monocrática N° 07497298420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
1. O autor agrava da decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras (Proc. 0711931-29.2020.8.07.0020 - id 74124204) que, sob o fundamento de que a pretensão de levantamento de saldo de FGTS/PIS/PASEP deve tramitar nos mesmos autos do inventário (0712887-16.2018.8.07.0020), determinou o cancelamento da distribuição. Alega, em suma, que o saldo de FGTS/PIS/PASEP não se...
-
Acordao N° 1267077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Reparação de dano material. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Relação de trato sucessivo. Prazo decenal. Ato ilícito. Atualização irregular do saldo. Inexistência. Ônus da prova. Parte autora. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o banco do brasil praticou ato ilícito na administração da conta do pasep do autor, consubstanciado na incorreta...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE TRATO ... PRAZO DECENAL. ATO ... ILÍCITO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA ... PARTE AUTORA ... 1. A controvérsia a ... -
Acordao N° 1256830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Saldo do pis/pasep e fgts. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão mantida. 1 - as verbas das contas vinculadas ao fgts e ao pis/pasep possuem natureza salarial e alimentar e a elas aplica-se à vedação legal à penhora...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. SALDO DO PIS/PASEP E FGTS. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ... ART. 833 DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069541-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO DE FGTS E PIS/PASEP DEIXADOS PELO DE CUJUS. LEI Nº 6.858/1980. LEVANTAMENTO PELO SUCESSOR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O levantamento dos saldos de FGTS e PIS/PASEP que não tenham sido recebidos em vida pelo titular será realizado aos seus...
-
Acórdãos nº 1007610-71.2016.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Levantamento de valores de PIS/PASEP/FGTS do falecido por seus sucessores. Ausência de bens a ... sobre inexistência de contas de FGTS ativas e de saldo de PIS/PASEP passível de movimentação. Indeferimento da ...
-
Decreto nº 9.409 de 13/06/2018. Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.
... Art. 1º Fica permitido, no período de 8 de agosto a 28 de setembro de 2018, o saque do saldo por qualquer titular de conta individual do Fundo PIS-Pasep ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, ...