Salvo-Conduto

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O impetrante narra que o paciente é alvo de perseguição pela Brigada Militar no Município onde possui propriedade, o que teria iniciado depois de ter sido flagrado com arma de fogo e munição, após cometer pesca ilegal; todavia, faz alegações genéricas, não instruindo o pedido de salvo conduto com qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, II, CTN – DEPOSITO INTEGRAL EM JUÍZO – GARANTIA DA EXECUÇÃO – REQUISITO PREENCHIDO – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presente uma das hipóteses do art. 151, do CTN, a suspensão da...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...

(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelos réus, Josafá Nascimento Morais e Bruno Morais da Silva Macedo, atacando a sentença que os condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 24 de junho de 2015, por volta das 13h, os ora apelantes foram presos em flagrante, logo após assaltarem a agência dos Correios do...

PROCESSO Nº: 0812387-89.2017.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO TIAGO SOUSA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Magalhaes RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE HABEAS CORPUS...

(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, juntamente com o também denunciado Carlos Antônio Duarte, durante os anos de 2008 a 2010, arregimentava pessoas de baixa renda para a aposição de registros falsos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICPAL (ART. 25, §1º, CR/88). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E OUTROS DÉBITOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICPAL (ART. 25, §1º, CR/88). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E OUTROS DÉBITOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO.A motivação lista-se entre os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, pelo que cumpre ao recorrente atacar os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, apresentando fundamentos e pedidos coerentes entre si (art. 1.010, inciso III, do CPC)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICPAL (ART. 25, §1º, CR/88). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E OUTROS DÉBITOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Habeas corpus preventivo que não foi conhecido. Inquérito policial. Representação da autoridade policial para a segregação cautelar. Pedido de salvo-conduto. Pretensão de impedir decretação de prisão cautelar. Ausência de coação ilegal. Recurso desprovido. 1. A representação acerca da prisão preventiva ou temporária pelo delegado de polícia decorre de sua

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO EXARADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. CONTRAMANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA JUÍZA A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PEDIDO PREJUDICADO. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CORRÉU EM APELAÇÃO INTERPOSTAHABEAS...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DA ORDEM – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGA. Somente é cabível o manejo de habeas corpus preventivo quando houver fundado receio de ocorrência de...

E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – APLICABILIDADE DO TEMA 259 DO STJ e 1.099/STF - CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EVITAR FUTUROS LANÇAMENTOS DE ICMS - SALVO-CONDUTO – SEGURANÇA NORMATIVA REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1....

REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO (ICMS) – SÚMULA 166/STJ – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO –...

EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. OFICIAL DA MARINHA. NÃO APRESENTAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DE CURSO NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO TERMO DE DESERÇÃO. DATA FICTÍCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. QUESTIONAMENTO DO DIREITO À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO JUÍZO CÍVEL. SOBRESTAMENTO DA IPD. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA....

RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE...