Salvo-Conduto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131027920204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813102-79.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 42 CP. DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃ
... 319 do CPP, permanecendo até a data em que proferida a sentença condenatória (01/03/2018); e c) a necessidade de concessão de salvo conduto ao paciente para resguardá-lo da ameaça iminente e ilegal do seu direito de ir e vir, prontificando-se a, uma vez sanada tal ilegalidade, ... -
Processo nº 0029672-58.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... Busca, ainda, a concessão de salvo-conduto para que a liberdade do ... paciente seja resguardada até o transito em julgado da sentença. ...
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Acórdão Nº 0628838-32.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-10-2022
HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA QUE OS PACIENTES NA CONDIÇÃO DE GUARDAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ POSSAM PORTAR ARMA DE FOGO, MESMO FORA DO SERVIÇO, SEM O RISCO DE SEREM PRESOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. PLEITO ... DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ... ARMA DE FOGO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA QUE ... OS PACIENTES NA CONDIÇÃO DE GUARDAS GUARDAS ... MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ ... -
Acórdão Nº 0635397-29.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO ... SALVO-CONDUTO ... TRATAMENTO ... TERAPÊUTICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À ... SAÚDE. ATIPICIDADE MATERIAL E CONGLOBANTE DA CONDUTA ...
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Acórdão Nº 0621780-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE E ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DATADO DE JANEIRO DE 2020. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO PRIMEVO. AÇÃO PENAL QUE
... Compulsando os fólios, não se verificam elementos que ... autorizam a concessão do requerido salvo conduto, pois em sentido ... contrário ao que afirma o impetrante, não se vislumbra risco iminente ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0051276-25.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO ... SENTENÇA TERMINATIVA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO ... DA CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. AMEAÇA ... À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATRIBUÍDA ÀS POLÍCIAS CIVIL ... E ...
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Decisão Monocrática Nº 0051092-27.2021.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA ... SENTENÇA QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS ... 1. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA PORTE DE ARMA POR ... GUARDA MUNICIPAL FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ... INCONSTITUCIONALIDADE ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ...
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Decisão Monocrática Nº 0625435-16.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-06-2022
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 171 e 288 do CP). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FACE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
... IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DO MATERIAL ... FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PLEITO DE ... EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FACE DO RECEBIMENTO ... DA DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ... FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ... ORDEM DE OFÍCIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0625350-30.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-06-2022
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 171 e 288 do CP). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FACE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
... IMPOSSIBILIDADE ... APROFUNDAMENTO DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO ... EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ... SALVO-CONDUTO EM FACE DO RECEBIMENTO DA ... DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ... FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ... ORDEM DE OFÍCIO ... - Acórdão nº 183357 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000545-85.2011.5.06.0004 (01383-2007-014-06-00-8)), 23-08-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...
... a aplica ç ã o autom á tica da responsabilidade subsidi á ria, como previsto na S ú mula 331 do TST, todavia, n ã o concedeu salvo conduto" para a Administra ç ã o P ú blica e, na hip ó tese, o ente p ú blico tomador de servi ç os, c omo benefici á rio da presta ç ã o de servi \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000013-74.2019.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ... SALVO CONDUTO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO ... POR GUARDA MUNICIPAL DENTRO E FORA DO SERVIÇO ... CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EM ... PRIMEIRO GRAU DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045344-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CABIMENTO - EFEITO CONCRETO - PENALIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SANÇÃO PREVISTA - REMOÇÃO - LEGALIDADE - ABSTENÇÃO - DIREITO DE FISCALIZAR - DESCABIMENTO - PODER DE POLÍCIA - MULTA - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Cabível a impetração de mandado de segurança que se insurge contra os efeitos...
... No se pode olvidar, ainda, que no se pode fazer da medida vindicada no mandamus verdadeiro "salvo conduto" para a prtica do transporte irregular de passageiros. A regulamentao e fiscalizao da atividade exercida pela impetrante se inserem no ... -
Acórdão nº 0016166-10.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... requerem, cautelarmente e in limine, a suspensão da constrição militar em tela, ... com a expedição do competente salvo-conduto, e, ao final, quando do ... julgamento do mérito do writ, o cancelamento da detenção e a anulação do ato ... administrativo que a instituiu ...
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Acórdão nº 1.0145.07.414765-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Para que o inventariante realize qualquer negócio jurídico oneroso ou gratuito que implique na alienação de bem inventariado, ainda que supostamente no interesse do espólio, deve contar com a anuência de todos os demais herdeiros e ser autorizado pelo juiz. A autorização...
... conta corrente, onde seriam regulamente depositados frutos do negcio jurdico firmado entre o de cujos e terceiro, implicaria em inegvel salvo conduto para a disposio de valores mingua do procedimento de inventrio e partilha. Como se sabe, nos termos do art. 642 do CPC, antes de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103370420214050000), 30-11-2021
(Ementa) Constitucional e administrativo. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Dilação do prazo. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento, com...
... humana, hospedado no texto da Carta Maior, a duas porque a referida lei infraconstitucional não deve ser interpretada como uma salvo-conduto para o Estado descumprir as normas protetoras do mínimo existencial. Destaque-se, por oportuno que a norma infraconstitucional deve ser lida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064762120214058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806476-21.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO REDONDO /SE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da
... ção da retenção tem o condão de salvaguardar um mínimo de receita em prol do município, por outro, não pode representar um salvo conduto para edilidade formalizar débitos sobre os quais sabidamente não poderá quitar ... Em verdade, admitir a pretensão ora posta, representaria, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046867720174058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804686-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Maia Monteiro Filho APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Pedro Coelho Magalhães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de, no futuro, efetuar novas autuações na empresa, sob o risco de estar inovando no ordenamento jurídico e instituindo verdadeiro "salvo-conduto" para o livre cometimento de infrações por parte da autora ... Assim, não tendo a requerente demonstrado qualquer ilegalidade a ensejar a ... -
Acórdão Nº 0633260-11.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA RATIFICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. fragilidade DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS que não autorizaM a decretação da custódia cautelar. CONSTRANGIMENTO ILEGAL REAL E IMINENTE.
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL REAL E IMINENTE. HABEAS ... CORPUS CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA PARA ... DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM ... FAVOR DO ORA PACIENTE ... 1. Extrai-se que a presente impetração busca o deferimento de ... salvo-conduto em favor do paciente, diante da ... -
Acórdão Nº 0904405-04.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
... 223 e 224).Da mesma maneira, no h que se falar em atipicidade da conduta.Isso porque, a mera expanso da rea de acesso no implica em salvo-conduto para o agente degradar o meio ambiente, sendo necessria, antes da atividade, a comunicao aos rgos competentes, detalhe que os acusados deixaram de ...
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Acórdão Nº 0626495-92.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
... PREVENTIVA ... INAPLICABILIDADE ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS ... PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM RAZÃO ... DO PACIENTE ESTAR ACOMETIDO COM COVID-19 ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ... O PEDIDO FOI REALIZADO PERANTE A ...
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Decisão Monocrática Nº 0629449-43.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-08-2022
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA IMPEDIR A ... PRISÃO DA PACIENTE. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA APÓS A IMPETRAÇÃO DESTE WRIT ... CONSTATADA ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 51998527520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. INDEFERIMENTO. NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO, IMPÕE-SE QUE A DATA DO COMETIMENTO DO CRIME DE QUE TRATA A EXECUÇÃO SEJA ANTERIOR AO PERÍODO PLEITEADO, SOB PENA DE SE ESTABELECER UMA ESPÉCIE DE SALVO CONDUTO PARA A DELINQUÊNCIA. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... do cometimento do crime de que se trata a execução seja anterior ao período pleiteado, sob pena de se estabelecer uma espécie de salvo conduto para a delinquência ... Segundo o entendimento da agravante, o indivíduo que esteve preso preventivamente, em caso de sentença absolutória no ... -
Acórdão Nº 0634385-14.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
... OFERECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVOGAÇÃO DA ... MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE ... SALVO-CONDUTO. IMPROCEDÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO ... ORDEM DENEGADA ... 1. Se a denúncia sequer foi oferecida, carece interesse de agir ao impetrante, ...
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Acórdão Nº 0814679-56.2023.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
... EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS ... – PRETENDIDO SALVO CONDUTO PARA CULTIVAR FUNGO PSILOCYBE ... CUBENIS – ALEGADA CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INOVAÇÃO ... RECURSO E PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA ...