Salvo-Conduto

HABEAS CORPUS - FALSO TESTEMUNHO - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA PACIENTE COMO TESTEMUNHA - DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - SALVO CONDUTO - LIMINAR INDEFERIDA - AUDIÊNCIA REALIZADA - PEDIDO PREJUDICADO.

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1001629-36.2021.8.11.0046 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.RECORRENTE: SEVERIANO VOLPATO.RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1016406-64.2021.8.11.0001 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.RECORRENTE: ELIEZER PEREIRA DO LAGO NETO.RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL SEM AUTORIZAÇÃO DA AGER/MT - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS DE TRANSBORDO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 510 DO STJ - ABSTENÇÃO DE FUTURA APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme inteligência da Súmula 510 do STJ, revela-se abusivo e...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DIRIGIDA NO SENTIDO DE CONCEDER O SALVO-CONDUTO AO PACIENTE EM VIRTUDE DA SANÇÃO DISCIPLINAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO BOM DA POLÍCIA MILITAR Nº 063 DE 07/04/2020, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INICIALMENTE, DEVE-SE REGISTRAR QUE AS PONDERAÇÕES VERTIDAS NESTES AUTOS PELO IMPETRANTE QUANTO AOS FATOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 231, VIII, CTB - MERA RETENÇÃO - ABSTENÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO - CONFIGURAÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONTROLE PREVENTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o...

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 231, VIII, CTB - MERA RETENÇÃO - ABSTENÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO - CONFIGURAÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONTROLE PREVENTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja

EMENTA:TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E RESPECTIVAS FILIAIS DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS (SÚMULA N.º 166 DO STJ) – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. PLEITO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE INDEFERIU OBTENÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE O PACIENTE, GUARDA MUNICIPAL, PORTASSE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DENTRO E FORA DO SERVIÇO SEM SER PRESO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM VIOLÊNCIA OU COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO BOVINO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – SÚMULA 166/STJ – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO A FUMAÇA DO BOM DIREITO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Não deve...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - MULTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXISTÊNCIA DE SALVO CONDUTO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - NOVOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL 44.035/05 - AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA -...

Apelação. Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 Apelante: TIAGO BRAGA VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA CANABIDIOL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 231, VIII, CTB - MERA RETENÇÃO -ABSTENÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO - CONFIGURAÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONTROLE PREVENTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é...

EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E RESPECTIVAS FILIAIS DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS (SÚMULA N.º 166 DO STJ) – INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO/AUTUAÇ

EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO (IPD). PRISÃO EM FLAGRANTE DO DESERTOR. COMUNICAÇÃO DE CRIME MILITAR À AUTORIDADE ESTRANGEIRA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PORDER. NÃO CABIMENTO DE SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A suspensão da IPD e a expediçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, II, CTN – DEPOSITO INTEGRAL EM JUÍZO – GARANTIA DA EXECUÇÃO – REQUISITO PREENCHIDO – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presente uma das hipóteses do art. 151, do CTN, a suspensão da...

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Habeas corpus preventivo que não foi conhecido. Inquérito policial. Representação da autoridade policial para a segregação cautelar. Pedido de salvo-conduto. Pretensão de impedir decretação de prisão cautelar. Ausência de coação ilegal. Recurso desprovido. 1. A representação acerca da prisão preventiva ou temporária pelo delegado de polícia decorre de sua

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O impetrante narra que o paciente é alvo de perseguição pela Brigada Militar no Município onde possui propriedade, o que teria iniciado depois de ter sido flagrado com arma de fogo e munição, após cometer pesca ilegal; todavia, faz alegações genéricas, não instruindo o pedido de salvo conduto com qualquer...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...