Salvo-Conduto
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Acórdão Nº 0003126-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... nas transferências internas ou interestaduais, porquanto importaria permitir o exercício da sua atividade amparado por um verdadeiro salvo-conduto ... 5. Agravo de Instrumento improvido ... O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço ... Conforme ...
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Acórdão Nº 0030350-70.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou ...
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Justiça do Rio autoriza paciente com insônia e ansiedade a plantar cannabis em casa
... de 53 anos com quadro de insnia, depresso, ansiedade e gastrite, conseguiu, nesta segunda-feira, na Justia Federal do Rio de Janeiro um salvo-conduto que a permite plantar e importar sementes de cannabis para o seu tratamento mdico. O processo corre em segredo na 1 Vara Federal Criminal do Rio de ...
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Justiça do Rio autoriza paciente com insônia e ansiedade a plantar cannabis em casa
... de 53 anos com quadro de insnia, depresso, ansiedade e gastrite, conseguiu, nesta segunda-feira, na Justia Federal do Rio de Janeiro um salvo-conduto que a permite plantar e importar sementes de cannabis para o seu tratamento mdico. O processo corre em segredo na 1 Vara Federal Criminal do Rio de ...
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Decisão Monocrática Nº 0624575-15.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE EXPRESSADA NO MODUS OPERANDI. PACIENTE SUPOSTO MEMBRO DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA "COMANDO VERMELHO". AÇÕES PENAIS ANTERIORES. SÚMULA 52 TJ/CE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO ... Aduz a possibilidade de concessão de salvo-conduto na hipótese, para ... que o paciente não seja preso por força do mandado de prisão exarado nos autos do ... processo principal ... Ao final, ... -
Acórdão Nº 0622360-32.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 158, § 1º e § 3º; ART. 157, § 2º, II E V, ART. 157, § 2º A, I, E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA
... SALVO CONDUTO. 1. TESE ... DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ... DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ... FUNDAMENTADA ... SUFICIENTES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 Apelante: E.M.N Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊN
... Exmº Juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta que dava provimento ao recurso para conceder o salvo conduto ... Presidente: JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI, PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000344-44.2020.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 000344-44.2020.8.19.9000 Pacientes: MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA, apontando como autoridade coatora o Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO LANHAS GALVÃO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU SALVO CONDUTO PARA QUE AS AUTORIDADES SEJAM IMPEDIDAS DE PROCEDER À DETENÇÃO DO PACIENTE PELA PRODUÇÃO ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042234-60.2021.8.19.0000 (Cível), 03-11-2021
REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO A SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 171, CAPUT, (SETE VEZES), C/C ART. 14, INC. II, E 299, CAPUT (SETE VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE APLICADAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 35 (TRI
... ADVOGADO, ORA REQUERENTE, NO EXERCÍCIO ... DA PROFISSÃO, O QUAL PUGNA: 1) A CONCESSÃO ... DE MEDIDA LIMINAR DE SALVO CONDUTO ATÉ O ... JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL ... SUSCITA PRELIMINARES DE: 2) NULIDADE DA ... SENTENÇA, EM RAZÃO DA JUNTADA DO LAUDO ... -
Acórdão nº 0000616-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2017
... Assunto : Roubo ... Relator(a) : Des. Pedro Augusto Costa Guerra ... EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE SALVO ... CONDUTO. ALEGAÇÃO DE FUNDADO TEMOR DE EXPEDIÇÃO ... DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ... INSUBSISTENTES. INFORMES QUE NOTICIAM QUE NÃO HÁ ...
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Acórdão nº 0000617-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2017
... Assunto : Roubo ... Relator(a) : Des. Pedro Augusto Costa Guerra ... EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE SALVO ... CONDUTO. ALEGAÇÃO DE FUNDADO TEMOR DE EXPEDIÇÃO ... DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ... INSUBSISTENTES. INFORMES QUE NOTICIAM QUE NÃO HÁ ...
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Acórdão Nº 0804161-62.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-10-2018
... SALVO-CONDUTO EM FAVOR DOS PACIENTES ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO SINGULAR EM ... FACE DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA AUTORIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50134544920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 30-01-2023
... HABEAS COUS. homicídio. PERDA DO OBJETO. impetrante postula concessão de salvo conduto. sessão plenária do tribunal do júri não realizada. WRIT PREJUDICADO. ... Impetrante postula a concessão de salvo conduto em razão de haver ...
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Acórdão nº 0016576-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... imediatamente os efeitos da ordem de prisão dada pelo juízo de primeiro grau, ... determinando a expedição de Salvo Conduto ou Alvará, se a ordem de prisão já estiver ... cumprida, devendo permanecer o paciente em liberdade se por outro motivo não vier a ser ...
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Acórdão nº 0016576-63.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... imediatamente os efeitos da ordem de prisão dada pelo juízo de primeiro grau, determinando a ... expedição de Salvo Conduto ou Alvará, se a ordem de prisão já estiver cumprida, devendo ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira ...
- Julgamento 0000221-34.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-11-2016
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Acórdão Nº 5015536-83.2024.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... a ação penal de competência do Tribunal do Júri e permaneceu solto durante o processo, razão pela qual requer a expedição de "salvo-conduto" para que, em caso de eventual condenação, não seja determinada sua prisão provisória.Esclarece, no ponto, que o delito imputado ao Paciente ...
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Acórdão nº 0026167-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... Procurador : Sonia Maria da Silva Brito ... Assunto : Roubo ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO. EXPEDIÇÃO DE SALVO ... CONDUTO. NÃO CONHECIMENTO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM ... CURSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO OU OMISSÃO JUDICIAL ... CONSTRITIVA DA LIBERDADE ...
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Acórdão nº 1.0074.18.002688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO - VÍCIO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA. Se o Juiz sentenciante rejeitou o primeiro pedido do autor, por entender que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas...
... , o Municpio, impedir o trabalho do rgo ministerial na proteo dos direito das crianas e adolescentes, garantindo, por via transversa, um salvo conduto contra qualquer iniciativa do parquet no sentido de fiscalizar e exigir adequada prestao dos servios de assistncia menor Maria Paula de Souza ... -
Acórdão nº 1.0074.18.002688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO - VÍCIO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA. Se o Juiz sentenciante rejeitou o primeiro pedido do autor, por entender que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas...
... , o Municpio, impedir o trabalho do rgo ministerial na proteo dos direito das crianas e adolescentes, garantindo, por via transversa, um salvo conduto contra qualquer iniciativa do parquet no sentido de fiscalizar e exigir adequada prestao dos servios de assistncia menor Maria Paula de Souza ... -
Acórdão nº 0027263-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... CTBC acerca da medida de interceptação telefônica, às fls. 295/297 ... VI- Não merece guarida o pedido de expedição de salvo-conduto, vez ... que, consoante os aclaramentos do impetrado e documentos acostados ... aos autos, inexiste expedição de mandado de prisão em face do ...
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Acórdão nº 1034639-52.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
p{text-align: justify;}EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E RESPECTIVAS FILIAIS DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS (SÚMULA N.º 166 DO STJ) – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO...
... ÇÃO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS (SÚMULA N.º 166 DO STJ) – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – SEGURANÇA ... -
Acórdão Nº 5045546-18.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
... , de modo que,"Assustado, no viu outra alternativa a no ser impetrar tal remdio constitucional, a fim de seja concedida a ordem para dar salvo conduto ao Paciente em caso iminente decisum que determine a expedio de mandado de priso emseu desfavor por ser tal medida arbitrria e excessiva".Ponderou ...
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Acórdão Nº 0017677-18.2018.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-04-2020
... a ordem de habeas corpus ... 02. In casu, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa ... Viagem concedeu ordem de habeas corpus/salvo-conduto, ... para determinar que o Guarda Municipal, Antônio dos Santos ... de Sousa, enquanto esteja no cargo, não seja preso em ... flagrante delito por ...