Salvo-Conduto
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Acórdão nº 52223486420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... de acareação nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 00731.001.922/2022, na condição de investigado, pretendendo salvo conduto para que, caso não compareça, não seja conduzido coercitivamente ... Em análise de pedido liminar, foi deferido o salvo conduto postulado, nos ...
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Acórdão Nº 5046438-24.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
... de prazo de alguns anos e que por este motivo diziam respeito situaes divergentes, no podendo a condenao pretrita servir como salvo-conduto para que o paciente continuasse a praticar o mesmo tipo penal (Evento 7 dos autos n. 5059848-80.2021.8.24.0023):Inicialmente, registra-se que ocrime ...
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Acordao N° 1354681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Inquérito policial. Representação da autoridade policial para a segregação cautelar. Pedido de salvo-conduto. Pretensão de impedir decretação de prisão cautelar. Ausência de coação ilegal. Recurso desprovido. 1. A representação acerca da prisão preventiva ou temporária pelo delegado de polícia decorre de sua prerrogativa
... HABEAS CORPUS ... PREVENTIVO. INQUÉRITO POLICIAL. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE ... POLICIAL PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO ... PRETENSÃO DE IMPEDIR DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ... COAÇÃO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A representação acerca da ... -
Acórdão nº 50803759220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA. SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTAGENS NAS REDES SOCIAIS COM CONTEÚDO ALUSIVO À EX-COMPANHEIRA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE PRIVAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE. Considerando que o paciente não está sofrendo ameaça de violência ou coação ilegal para ter concedido salvo conduto, descabível a aplicação do...
... Requer, liminarmente, o deferimento do writ, com a expedição de salvo conduto, preservando o direito fundamental das liberdades física e de expressão de Darlen Borges Pereira, nos termos do artigo 660, §4°, do Código de ... -
Acórdão nº 1038762-69.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE...
... º 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO ... -
Acordao N° 1298631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Habeas corpus. Perturbação da tranquilidade e descumprimento de medidas protetivas. Necessidade de aplicação de monitoramento eletrônico. Reponsabilidade pelos cuidados e informações em relação ao aparelho de monitoramento. Inviabilidade de expedição de salvo conduto. Ordem denegada. 1. O monitoramento eletrônico mostra-se razoável e proporcional, a fim de não submeter o paciente à prisão...
... SALVO ... CONDUTO. ORDEM DENEGADA ... 1. O monitoramento eletrônico mostra-se razoável e proporcional, a fim de não submeter o paciente à ... prisão preventiva, ... -
Acórdão Nº 0000591-93.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... SALVO-CONDUTO ... PARA CULTIVO E MANEJO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS ... MEDICINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO CRIMINAL QUE NÃO ... POSSUI COMPETÊNCIA PARA ...
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Acórdão Nº 0806795-94.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE IMINÊNCIA DE SOFREE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENDIDO O SALVO-CONDUTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
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Acórdão nº 1024668-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
EMENTAHABEAS CORPUS PREVENTIVO – FURTO QUALIFICADO [ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE], APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA [EM RAZÃO DO EMPREGO] E LAVAGEM DE DINHEIRO – EVITAR EVENTUAL SEGREGAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELA CUSTÓDIA CAUTELAR E INCIDENTE PROCESSUAL DISTRIBUÍDO COM INDICAÇÃO NOMINAL DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA...
... PROCESSUAL DISTRIBUÍDO COM INDICAÇÃO NOMINAL DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO – ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA ... A mera expectativa da prisão, sem indicativo fático de que a constrição cautelar poderá ser ... -
Acordao N° 1827396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio tentado. Instauração de inquérito policial. Expedição de salvo-conduto. Ausência de constrangimento ilegal. Inexistência de risco concreto e iminente. Ilegalidade não caracterizada. Ordem denegada. Inviável a concessão de salvo-conduto, quando não apresentada prova pré-constituída que demonstre a existência de ato coator concreto e iminente, que...
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. INSTAURAÇÃO ... DE INQUÉRITO POLICIAL. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO E IMINENTE ... ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. Inviável a ... -
Acórdão nº 50725676520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SALVO CONDUTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AUSENTE PARA O DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO. SALVO CONDUTO. PACIENTE FORAGIDO. 1. É o caso de não conhecer do pedido de revogação da decretação de prisão preventiva em razão da ausência de fundamentação idônea. A matéria já foi...
... Ao final, postulou a expedição da ordem de salvo conduto em favor do paciente, para que possa responder ao processo em liberdade (processo 5072567-65.2022.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1) ... O pedido ... -
Acórdão nº 52493781120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... recomendação nº 62 do cnj que não é salvo conduto para que o paciente seja posto em liberdade e continue a atacar a ordem pública. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE o PACIENTE É RESPONSÁVEL PELA ...
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Acórdão Nº 0010818-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... transferências internas ou interestaduais, porquanto importaria em permitir o exercício da sua atividade amparado por um verdadeiro salvo-conduto ... 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão liminar de evento 2 revogada ... O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, ...
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Acórdão Nº 0012568-22.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... de titularidade do impetrante, porquanto importaria em permitir que o impetrante exercesse sua atividade amparado por um verdadeiro salvo-conduto ... 7. Recurso conhecido e não provido ... O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. ... Conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038229320184058200), 19-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no período compreendido entre 30 de outubro de 2013 a 29 de maio de 2015, o ora apelante realizou saques do benefício previdenciário de titularidade de sua genitora, falecida em 30 de...
... a tese de que agira motivado por insuficiência de recursos financeiros, uma vez que esta circunstância não pode ser vista como um salvo-conduto para a prática de crimes ... Por último, nada a alterar no pertinente à dosimetria da pena ... Decerto, a sanção foi fixada no patamar mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000418520174058204), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800041-85.2017.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CHIARA LIGIA ALMEIDA NASCIMENTO COSTA e outro ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... a transferência da quantia sob a rubrica "folha de pagamento" e a devolução dos valores. A crise financeira, ainda que não dê salvo-conduto ao gestor para atuar à margem legal, não pode ser elemento desconsiderado, principalmente, quando se comprovou a inexistência da intenção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108982820214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0810898-28.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: RAFAEL BATISTA FERNANDES ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL...
... A pandemia não pode se transformar em um salvo conduto para práticas criminosas. Os conduzidos foram vacinados. Aqueles que estão dentro do sistema penitenciário também estão vacinados - já que ... -
Acórdão Nº 0800844-80.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-03-2023
... Impetrado : AMARO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO VISANDO IMPEDIR O ... CUMPRIMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... CONTEMPORANEIDADE ... INOCORRÊNCIA. ATUALIDADE DOS MOTIVOS ...
- Acórdão Nº 1000674-30.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-04-2018
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Acórdão nº 52210287620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... 2) ... Pediram, então, inclusive em forma de liminar, a concessão de salvo-conduto, "a fim de que a autoridade encarregada de recolher preventivamente a paciente se abstenha de atentar contra sua liberdade de locomoção" (evento 1, ...
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Acórdão nº 50064318620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... Calha dizer que, ainda que o delito não tenha sido cometido com violência e/ou grave ameaça, tal circunstância não é salvo conduto para que o paciente seja posto em liberdade e continue a perturbar a ordem pública, ainda mais havendo elementos concretos que recomendem a ...
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Acórdão Nº 0626831-04.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2017
... ARTS. 33, § 1º, I E 35 C/C ART. 40, V, TODOS DA ... LEI Nº 11.343/2006 E ARTS. 329 E 307, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL. PLEITO DE SALVO CONDUTO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ... EMBASAR O DECRETO PREVENTIVO. TESE DE ... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ... PRISIONAL E ...
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Julgamento 7000613-78.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. TRANSTORNOS MENTAIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. I - Existindo nos autos prova pré-constituída apta a demonstrar a possibilidade concreta de o Paciente ser portador de transtornos mentais, impõe-se a ponderação dos princípios basilares da hierarquia e da disciplina com o
... HABEAS CORPUS.DESERÇÃO. TRANSTORNOS MENTAIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. I - Existindo nos autos prova pré-constituída apta a demonstrar a possibilidade ... -
Acórdão nº 0021814-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... Relator(a) : Des. Pedro Augusto Costa Guerra ... EMENTA: HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO". ROUBO ... MAJORADO. PRESENÇA DE ARMA DE FOGO. AÇÃO EM VIA ... PÚBLICA. 03 VÍTIMAS DIFERENTES EM PEQUENO ESPAÇO ... DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE AUS\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005084-16.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-03-2019
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE "SALVO CONDUTO", EM RAZÃO DE POSSÍVEL DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO ORA PACIENTE, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM FACE DO MESMO. WRIT MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL AO QUAL NAÕ SE CONHECE E, POR CONSEQUÊNCIA, SE NEGA SEGUIMENTO. Na presente ação constitucional, aduzem os impetrantes que o ora...
... AUTORIDADE COATORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE ... CONCESSÃO DE “SALVO CONDUTO”, EM RAZÃO ... DE POSSÍVEL DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... CAUTELAR DO ORA PACIENTE, VEREADOR DO ... MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INEXISTÊNCIA DE ...