Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES AO QUADRO CLÍNICO DA RÉ - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO, PREVISTO NO ESTATUTO DA AGRAVADA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - INCISO LV, DO ART. 5º, DA CF - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO - DESMATE OCORRIDO ANTES DE 22/07/2008 – ÁREA CONSOLIDADA – FORMA DE REGULARIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 E 66 DO CÓDIGO FLORESTAL – DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 – Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produçã

• Consultor Jurídico

Dono de imóvel rural tem um ano para se inscrever no Cadastro Ambiental

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Demonstrada a ocorrência de falta grave do empregado, é válida a sua despedida por justa causa.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

Apelações criminais. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Sentença condenatória apenas em relação ao crime do artigo 24-a da lei nº 11. 340/2006. Extinção da punibilidade quanto à contravenção penal prevista no artigo 65 do decreto-lei nº 3. 688/1941. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pelo delito de descumprimento de

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• DOU. Diário Oficial da União

Apelação cível. Auto de infração ambiental. Ibram. Passeriformes. Presunção relativa. Controle judicial. Nulidade absoluta. Inocorrência. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Restrição a aves em situação irregular. Bicudo-verdadeiro. Ameaça de extinção. Gradação da multa. Readequação do valor. Perdão da pena. Impossibilidade. Sispass. Restabelecimento. Somente após sanadas as irregularidades.

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RECONVENÇÃO. POLUIÇÃO SONORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE FORTALEZA – SEUMA PARA FISCALIZAR E AUTUAR EMPRESA LICENCIADA PELASUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Revista Brasileira de Direito Animal

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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