saneamento do processo
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Acórdão Nº 0302536-24.2016.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-09-2020
... ADITAMENTO DA INICIAL ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE DEMANDADA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.066586-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APRECIAÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 1. Em observância do Princípio da Unirrecorribilidade, se forem manejados dois ou mais recursos pela mesma parte contra uma única decisão, deve ser analisado apenas o primeiro recurso interposto. 2. É citra...
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Acórdão nº 1.0000.19.138971-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ATA NÃO REGISTRADA - SUSPEIÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PARA ALCANÇAR O OBJETIVO DA FUNDAÇÃO1. Inviável reconhecer o cerceamento de defesa quando o interessado não pediu nenhum esclarecimento, nem solicitou ajustes na decisão de saneamento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001427-08.2011.5.06.0017), 26-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO OBREIRA. PRETENSÃO DIVERSA DA INICIAL. ALTERAÇÃO DA DEMANDA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O reclamante inovou no recurso ordinário, veiculando pretensão nova - remuneração obreira como base de cálculo do adicional de insalubridade -, diversa do pleito inicial (salário mínimo). Não merece ser...
... vista que em rela ç ã o a ela consumou-se a preclus ã o do direito processual de altera ç ã o da demanda, permitida ao autor at é o saneamento" do processo, nos termos do art. 264, caput e par á grafo ú nico, do CPC, n ã o sendo l í cito conhecer desse pleito somente perante esta inst \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0112.15.008854-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ADITAMENTO DO PEDIDO - DESCABIMENTO - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - MUNICIPIO DE CRISTAIS - FGTS - CONTRATAÇÃO REGULAR - VERBA INDEVIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇAO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Após o saneamento do processo, é descabido o aditamento do pedido, não havendo que se...
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Acórdão nº 1.0112.15.008854-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ADITAMENTO DO PEDIDO - DESCABIMENTO - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - MUNICIPIO DE CRISTAIS - FGTS - CONTRATAÇÃO REGULAR - VERBA INDEVIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇAO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Após o saneamento do processo, é descabido o aditamento do pedido, não havendo que se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08132956520184050000), 17-12-2018
Processo Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária buscando reconhecimento de posse de imóvel e indenização por danos morais, proferiu decisão de saneamento do processo rejeitando a exceção de prescrição levantada pela União em sua contestação. 1. A ação originária tem como pedido principal o reconhecimento do direito de posse da autora com referência...
... , que, em sede de ação ordinária buscando reconhecimento de posse de imóvel e indenização por danos morais, proferiu decisão de saneamento do processo rejeitando a exceção de prescrição levantada pela União em sua contestação ... A ação originária tem como pedido principal o ... -
Acórdão nº 1.0686.14.005923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205. CÓDIGO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que, sendo o caso de ação de cobrança de seguro pelo beneficiário e não o segurado o prazo prescricional é decenal. Não tendo ocorrido o saneamento do processo e havendo pedidos de outras provas, deve ser cassada a sentença para que o processo tenha seu...
- Acórdão Nº 0011280-38.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
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Acórdão nº 1.0000.23.050041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC a relação jurídica envolvendo adesão ao sistema de pagamento mediante cartões de crédito, considerando que o serviço foi contratado para incrementar a atividade econômica do contratante.2. A legislação...
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Acórdão Nº 0716108-27.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-10-2023
... ANTECIPADO ... ESPECIFICAÇÃO ... AUSÊNCIA DE SANEAMENTO" DO PROCESSO ... CERCEAMENTO ... PROCEDENDO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0713667-73.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-12-2023
... CONTROVÉRSIA DE FATO. AUSÊNCIA ... DE SANEAMENTO DO PROCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO. DECISÃO SURPRESA ...
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Decisão Monocrática nº 50881006420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-05-2022
... COM O INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E bancário PELO SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC ...
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Decisão Monocrática nº 50264484620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-02-2022
... ência com o indeferimento da quebra de sigilo fiscal e pelo saneamento do processo. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC ...
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Decisão Monocrática Nº 0042137-35.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2016
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO TESE DEFENSIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO PREMATURO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA SANEAMENTO DO PROCESSO E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS INDISPENSÁVEIS À LIDE. APLICAÇÃO DA REGRA DA TESTEMUNHA REFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461 DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E
... GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS ... Processo: 0042137-35.2012.8.06.0001 - Apelação ... Apelante: João Felinto de ... realizar o saneamento e organização da demanda, a fim de facilitar a atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158017220204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0815801-72.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CAVALCANTI CORREA DE ARAUJO ADVOGADO: Rita Valéria Cavalncante Mendoná e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio
... as partes, de tal maneira que, alegada a ilegitimidade e apresentada aquela que se considera competente, há, em tese, a possibilidade de saneamento do processo para que se viabilize o exame do mérito ... Neste sentido, doutrina abalizada tem reconhecido a legitimidade da aplicação dos arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066374920214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806637-49.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUÍVOCO NA INDICAÇ
... as partes, de tal maneira que, alegada a ilegitimidade e apresentada aquela que se considera competente, há, em tese, a possibilidade de saneamento do processo para que se viabilize o exame do mérito ... Neste sentido, doutrina abalizada tem reconhecido a legitimidade da aplicação dos arts ... -
Acórdão Nº 0000374-36.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE ... Processo": 0000374-36.2017.8.06.0112 - Apelação Cível ... Apelante: Companhia de \xC3" ... PROBATÓRIA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE ... SANEAMENTO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E ... PROCEDENDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048491820214058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804849-18.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO VICTOR FORTE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DO PRÉ-CA
... dirigida ao Juizado Especial Federal e, ao se definir a competência da Vara comum para o julgamento da demanda, tornou-se necessário o saneamento do processo ... Entretanto, a despeito de não se ter um ato formal de emenda à inicial, observa-se, em atenção ao princípio do máximo ... -
Acórdão Nº 0703658-18.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO SOMENTE NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO
... MOMENTO DA ... INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE ... SANEAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ... ÔNUS DA PROVA DEFERIDO SOMENTE NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6576/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que não conduz à declaração de inépcia da petição inicial a não-cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa, mormente na hipótese em que a desconstituição do julgado rescindendo, por si só, retira do mundo jurídico a condenação...
... A C Ó R D Ã O ... 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO", SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES ... A jurisprud\xC3" ... da petição inicial ante a omissão do julgador em proceder ao saneamento do processo ... Preliminar rejeitada ... 2. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE ... -
Decisão Monocrática nº 50336348620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. LAPSO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
... ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. PRONÚNCIA da decadência. lapso decadencial ... -
Acórdão Nº 0311437-80.2015.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... ça recorrida foi publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil (evento 49, out 57), convém anotar que o caso será analisado sob ... da ação, sendo inadmissível a complementação após o saneamento do feito, porquanto operada a preclusão.Ademais, por força do princípio ...
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Acórdão Nº 0029267-63.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0029267-63.2018.8.27.0000/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000071-24.2004.8.27.2725/ TO ... o § 1º do artigo 357 do CPC vigente disponha que realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ...
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Acórdão Nº 0001633-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE ...