sanitárias
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... b) avaliar as condições técnicas e higiênico-sanitárias dos estabelecimentos registrados; ... XXIV – auditoria de unidade descentralizada - procedimento técnico-administrativo conduzido por equipe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139200-72.2008.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES COLETIVOS. DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E ERGONOMIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da alínea -a- e do §4° do art. 896 da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista....
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES COLETIVOS. DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E ERGONOMIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da alínea "a" e do §4° do art. 896 da CLT, e da ... -
Acórdão nº 2014/0063998-6 de T5 - QUINTA TURMA
... sanitárias; não ... fornecimento de equipamento de proteção individual; falta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3590-14.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. No caso dos autos ficou consignado no acórdão recorrido que as instalações sanitárias fornecidas ao Reclamante consistiam de -uma barraca sanitária de lona, com uma tampa de vaso montada sobre um buraco-. Apesar de reconhecer a precariedade dessas instalações, afasta a
... TRABALHADOR RURAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS". No caso dos autos ficou consignado no acórdão recorrido que as instalações sanitárias fornecidas ao Reclamante consistiam de \"uma barraca sanit\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87-25.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem, ao afastar a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, decidiu em consonância com a regra contida nos artigos 10 e 448 da CLT. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Diante da constatação
... Não há violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido ... COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAIS DE REFEIÇÃO INADEQUADAS. De acordo com o consignado na decisão regional, as instalações sanitárias, de uso comum para homens e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56-94.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. CATEGORIA 'C'. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. CATEGORIA 'C'. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista ... -
É #FAKE que vídeo mostre protesto de policiais franceses contra as medidas sanitárias para barrar a Covid-19
Agência O Globo -Um vídeo mostra policiais protestando na França e jogando suas algemas no chão. Textos que circulam junto com as imagens dizem que se trata de um ato contra as medidas sanitárias adotadas pelo governo francês para barrar a transmissã...
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Bolsonaro vai a agência do BB em Brasília e paga quase R$ 1 milhão em multas por desrespeitar regras sanitárias na pandemia
O ex-presidente Jair Bolsonaro depositou em juízo nesta quarta-feira a quantia de R$ 913.336,08 referente a multas acumuladas por ter descumprido orientações sanitárias das autoridades de São Paulo durante a pandemia de Covid-19. Bolsonaro foi pessoa...
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Bolsonaro vai a agência do BB em Brasília e paga quase R$ 1 milhão em multas por desrespeitar regras sanitárias na pandemia
O ex-presidente Jair Bolsonaro depositou em juízo nesta quarta-feira a quantia de R$ 913.336,08 referente a multas acumuladas por ter descumprido orientações sanitárias das autoridades de São Paulo durante a pandemia de Covid-19. Bolsonaro foi pessoa...
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Bolsonaro vai a agência do BB em Brasília e paga quase R$ 1 milhão em multas por desrespeitar regras sanitárias na pandemia
O ex-presidente Jair Bolsonaro depositou em juízo nesta quarta-feira a quantia de R$ 913.336,08 referente a multas acumuladas por causa do descumprimento de orientações sanitárias das autoridades de São Paulo durante a pandemia de Covid-19. Bolsonaro...
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PGR pede arquivamento de procedimento que investiga se Bolsonaro estimulou desrespeito a medidas sanitárias durante pandemia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento das investigações abertas para apurar se o presidente Jair Bolsonaro e outras autoridades incitaram a população a desrespeitar medidas de combate ao coronavírus durante a pandemia. O proced...
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Bolsonaro vai a agência do BB em Brasília e paga quase R$ 1 milhão em multas por desrespeitar regras sanitárias na pandemia
O ex-presidente Jair Bolsonaro depositou em juízo nesta quarta-feira a quantia de R$ 913.336,08 referente a multas acumuladas por causa do descumprimento de orientações sanitárias das autoridades de São Paulo durante a pandemia de Covid-19. Bolsonaro...
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PGR pede arquivamento de procedimento que investiga se Bolsonaro estimulou desrespeito a medidas sanitárias durante pandemia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento das investigações abertas para apurar se o presidente Jair Bolsonaro e outras autoridades incitaram a população a desrespeitar medidas de combate ao coronavírus durante a pandemia. O proced...
- Proposta de diretrizes sanitárias para avaliação do prazo de validade de saneantes com ação antimicrobiana de uso na assistência à saúde
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-73.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/rhs/abn/AB/mn ... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DANO MORAL. TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DO MTE. INOBSERVÂNCIA. O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias aos trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1641-75.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
HORAS DE PERCURSO. -I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho- (Súmula n.º 90, inciso I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, nã
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas e que devam ser destruídas ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... distribuir vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades ... sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos ... respectivos países, conforme o art. 3°, VIII, a, e § 7°-A, da Lei 13.979/2020, ...
- Portaria, PORTARIA SES Nº 488/2023 Estabelece fluxos de trabalho entre as Vigilâncias Sanitárias, Coordenação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3952-16.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. AMBIENTE PARA REFEIÇÕES E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. Constatada a violação direta de dispositivo da Constituição Federal (art. 5.º X), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO.
... GMMAC/r3/rjr AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. AMBIENTE PARA REFEIÇÕES E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. Constatada a violação direta de dispositivo da Constituição Federal (art. 5.º X), merece ser processado o Recurso de Revista, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2399-31.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. O entendimento desta Corte consubstanciado na nova redação da OJ nº 235 da SBDI-1/TST é no sentido de que o cortador de cana, que trabalha em sobrejornada e percebe salário por produção faz jus ao pagamento de horas extras e do respectivo adicional. Não conhecido. TRABALHADOR RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANOS
... Não conhecido ... TRABALHADOR RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANOS MORAIS ... O não atendimento da NR nº 31 do MTE, relativamente ao fornecimento de instalações sanitárias adequadas, implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... GMALB/fco/scm/AB/cf ... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-911-02.2012.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Recurso de Revista não conhecido ... DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, o Regional, instância exauriente para análise de fatos e provas, concluiu que a reclamada não ...
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Acórdão nº 2010/0134261-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Público aduz não ter havido execução completa das obras, as quais se direcionavam ao sistema de abastecimento de água e de melhorias sanitárias domiciliares, e acenou com dano ao Erário no montante de R$ 403.944,00 (quatrocentos e três mil e novecentos e quarenta e quatro reais) ... 2. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-98.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/oef RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS" PRECÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional concluiu que as condições de trabalho oferecidas ao reclamante eram precárias, não atendendo \xC3" ...