saque da letra câmbio
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Acórdão nº 1.0079.03.076439-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2007
... feito, a declaração de nulidade da letra" de câmbio levada a protesto e, ao final, a susta\xC3" ... ; no mérito, bateu-se pela regularidade do saque da cambial e seu apontamento a protesto, haja ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ... a relação jurídica que fundamenta o saque do título de crédito objeto do pedido ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Acórdão nº 1.0024.02.873808-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2007
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENCIMENTOS - DEPÓSITO EM CONTA - LANÇAMENTOS DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. Cabível lançamentos para pagamento de dívidas oriundas de empréstimos bancários em conta corrente na qual o cliente recebe a sua remuneração, tendo em vista a natureza alimentar dos salários, desde que não ultrapasse os 30%..
... de representação e poderes para sacar letra de câmbio em nome da autora. Determinou que os ... da devedora, em caso de inadimplemento, de saque da correspondente letra de câmbio, pelo credor, ... -
Acórdão nº 1.0701.06.160403-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007
... BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - ABUSIVIDADE - POTESTATIVIDADE - ... nula a cláusula contratual que autoriza o saque da cártula contra o devedor em contrato de ...
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Acórdão nº 1.0079.03.076439-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA- RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. -Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. -Não se verifica omissão nem contradição...
... somente os requisitos formais exigidos para saque de uma letra de câmbio; que não observaram os ... -
Acórdão nº 1.0707.08.154246-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. O aceite em letra de câmbio tem como função principal vincular o sacado à obrigação, tornando-o responsável pelo pagamento da importância nela consignada. A simples indicação do nome do...
... INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. ACEITE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR ... Todavia, vale ressaltar que o saque de letra de câmbio contra o devedor com base em ... -
Acórdão nº 70085428381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VERBAS TRABALHISTAS ATINENTES AO PERÍODO DO MATRIMÔNIO. INCLUSÃO NO ACERVO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS VALORES SACADOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS ATINENTES AO RECOLHIMENTO HAVIDO DURANTE A UNIÃO. MANUTENÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DO VARÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Comportam acolhimento os...
... ao tempo da separação, e não ao tempo do saque e investimento em Letra de Câmbio Imobiliário ... -
As Declarações Cambiais
... serem os Títulos de Crédito títulos de saque, por nascerem nas mãos do credor, v.g., a Letra de Câmbio, a Duplicata e o Cheque. Com efeito, nasce a ...
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Acórdão nº 1.0024.07.450735-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
... pelo réu, a declaração de nulidade da letra de câmbio, bem como de repetição do indébito ... Isto significa que do seu saque, de sua criação, decorre o surgimento de três ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... aos 41 segundos indagado sobre reserva de saque no valor de R$ 210.000,00 e para qual propsito; ... pedras verdes e brancas, e inscrio da letra F; anel, cor prata, com oito pedras de cor ...
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Acórdãos nº 0093528-79.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... *Ação de sustação de protesto - letra de câmbio emitida pelo banco réu para ... da regularidade ou não do saque e apontamento para protesto da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.341859-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2001
... - OMISSÃO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - LETRA DE CÂMBIO -NULIDADE - ACEITE - AUSÊNCIA - STO E SAQUE" IRREGULARES - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FIXA\xC3" ...
- Acórdãos nº 0003601-69.2010.8.26.0323 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2015
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Acórdão Nº 0023517-10.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 11-10-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PESSOA FÍSICA(LEASING). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. IMPROVIMENTO DOS RECURSOSJuros Remuneratórios. Verificada a ausência de informação quanto aos juros remuneratórios pactuados no contrato, incide a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ressalvada a manutenção da
... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. LETRA DE ... CÂMBIO. SAQUE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 23107-0/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 25 de Octubre de 2006
... CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - LETRA DE CÂMBIO - SÚMULA Nº 60/STJ - Justifica-se ... não confundir possibilidade contratual de saque de letra de câmbio com a censurada ...
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Acórdão Nº 0032367-23.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 11-10-2016
... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. LETRA DE ... CÂMBIO. SAQUE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acórdão Nº 0027013-86.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2017
... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. LETRA DE ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... CÂMBIO. SAQUE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA N. 60/STJ ...
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Acórdão nº 2.0000.00.338260-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2001
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO MODIFICATIVO. - Os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar o julgado, apenas esclarecer dúvida, omissão ou contradição, prevalecendo, em todo caso, a decisão embargada.
... do credor a emissão e o protesto de letra de câmbio por falta de aceite ou pagamento, não ... de que a cláusula autorizativa do saque da letra de câmbio é nula de pleno direito, a ... -
Casos e Ações
... ção, é facultado à CONTRATANTE emitir letra de câmbio para formalizar o crédito que tem ... proferir a decisão assim como o direito ao saque do FGTS, caso tenha. Assim como o ...
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Direito Penal
... , a única alternativa correta é a de letra “E”, pois, realmente, a defraudação de ... 168) ... (E) O saque de valor sabidamente creditado por engano em ... ídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ...
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Magistratura TJBA 2019
... (D) O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida ... 74. João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO VI ... DO CONTRACTO E LETRA DE CAMBIO E EFFEITOS MERCANTIS ANALOGOS Art. 263. A forma do saque, endosso, fiança, intervenção acceite e ... mediante conversão em cruzeiros ao câmbio do dia em que se operar o pagamento ...
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Livro II - Do processo de execução
... substituição requerida pelo executado (letra “ a ”, retro) incide no processo do ... extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... de trabalho; entregar as guias para o saque do FGTS; reintegrar empregado estável e efetuar ...
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Acórdão nº 2.0000.00.446712-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CAMBIAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CLÁUSULA MANDATO - LETRA DE CÂMBIO - CONTRATO LIS PORT-FÓLIO - NULIDADE DO TÍTULO - INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - PREJUÍZO NÃO-CONFIGURADO - VOTO VENCIDO. - Ao reexaminar o processo, o Tribunal pode julgar improcedente o pedido formulado se não encontrar elementos para sua proce-d
... ÇÃO POR DANO MORAL - CLÁUSULA MANDATO - LETRA DE CÂMBIO - CONTRATO LIS PORT-FÓLIO - NULIDADE ... -to de adesão, contendo autorização para saque de letra de câmbio, não impõe condição ...