saque seguro desemprego
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA DAS RESPECTIVAS GUIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 296/TST. NÃO-CONHECIMENTO. Se o acórdão regional indefere o pleito relativo à indenização pela não entrega das guias para saque do seguro-desemprego, ao fundamento de que o reconhecimento do...
... 1ª Turma GB/locp RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA DAS ... ção pela não entrega das guias para saque do seguro-desemprego, ao fundamento de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA DAS RESPECTIVAS GUIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 296/TST. NÃO-CONHECIMENTO. Se o acórdão regional indefere o pleito relativo à indenização pela não entrega das guias para saque do seguro-desemprego, ao fundamento de que o reconhecimento do...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA DAS ... ção pela não entrega das guias para saque do seguro-desemprego, ao fundamento de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4179500/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA DAS RESPECTIVAS GUIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 296/TST. NÃO-CONHECIMENTO. Se o acórdão regional indefere o pleito relativo à indenização pela não entrega das guias para saque do seguro-desemprego, ao fundamento de que o reconhecimento do...
... 1ª Turma GB/locp RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA DAS ... ção pela não entrega das guias para saque do seguro-desemprego, ao fundamento de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001239-51.2020.5.06.0000), 01-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DE FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOTIVO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Uma veznão comprovada, de maneira inequívoca, como requer o rito procedimental estreito do writ,...
... PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DE FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE ... de FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego. Segurança denegada. ... Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
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Acórdão Nº 0020587-12.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS . Comprovados os descumprimentos contratuais praticados no tocante ao correto recolhimento do FGTS, entende-se violado direito líquido e certo do trabalhador, autorizando-se a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, conforme determinado na decisão objeto do writ . Segurança...
... -se a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000402-98.2017.5.06.0000), 07-11-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DE FGTS E LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Entendo que o ato praticado pela autoridade dita coatora, indeferindo a pretensão autoral de expedição de alvará para saque de FGTS e habilitação em seguro-desemprego, não está em desacordo com a legislação em vigor. Isso porque anexou o impetrante aos autos da presente ação mandamental apenas...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DE FGTS E LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000590-91.2017.5.06.0000), 21-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVÁRAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A pretensão do Impetrante se acha amparada no art. 20, I, da Lei n. 8.036/90 e na Lei n. 7.998/90, que autorizam a movimentação das contas do FGTS e habilitação no programa do Seguro Desemprego, respectivamente,...
... SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO ... -
Acórdão Nº 0020606-94.2020.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021
MUNICÍPIO DE CANOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Caso em que a demanda tem por objeto o fornecimento de guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Tratando-se de obrigação de fazer personalíssima do empregador, inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado.
... tem por objeto o fornecimento de guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego ... -
Acórdão Nº 0021217-68.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Comprovados os descumprimentos contratuais praticados no tocante ao correto recolhimento do FGTS, entende-se violado direito líquido e certo do trabalhador, autorizando-se a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, conforme determinado na decisão objeto do writ.
... -se a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001513-26.2016.5.06.0171), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E INSCRIÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária de...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E INSCRIÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Nº 0020812-57.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2017
EMENTA ACORDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. Não havendo TRCT homologado pelo Sindicato da categoria do reclamante, nem ordem judicial para encaminhamento do benefício do seguro-desemprego e para saque do FGTS, por terem as partes feito acordo na fase de conhecimento do processo, cabe a expedição de alvarás que permitam ao trabalhador...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO BENEFÍCIO DO DESEMPREGO. Não havendo TRCT homologado pelo Sindicato da ... para encaminhamento do benefício do seguro-desemprego e para saque do FGTS, por terem as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1461-31.2012.5.05.0031) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ENRIQUECIDO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1/TST. DECISÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas
... DAS GUIAS DESTINADAS À HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS. I. O art. 477, § ... -
Acórdão Nº 0020156-41.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. A prova dos autos enseja a presunção de que o impetrante foi dispensado sem justa causa, evidenciando-se a probabilidade do direito do autor à expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Por outro lado, revela-se evidente o perigo de dano ou risco ao...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000076-41.2017.5.06.0000), 22-08-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUTAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. Há ofensa a direito líquido e certo na imputação de multa diária pelo descumprimento das obrigações de pagamento tempestivo das verbas rescisórias e fornecimento da documentação para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, porquanto a CLT, nos arts. 467 e 477
... da documentação para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, porquanto a CLT, nos ... -
Acórdão Nº 0020305-37.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. A prova dos autos enseja a presunção de que o impetrante foi dispensado sem justa causa, evidenciando-se a probabilidade do direito do autor à expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Por outro lado, revela-se evidente o perigo de dano ou risco ao...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. A ... -
Acórdão Nº 0020518-92.2021.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Ainda que nos autos em que se processa a execução provisória, é cabível a liberação do valor incontroverso relativo às parcelas reconhecidas na sentença sobre as quais já se operou a coisa julgada, com a expedição de alvarás...
... ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Nº 0020426-65.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC), há direito líquido e certo do trabalhador à concessão da segurança para autorizar a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, considerada a despedida sem justa...
... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Nº 0021009-63.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DEVOLUÇÃO DA CTPS. Demonstrado o atraso significativo na formalização da rescisão contratual, e assim do acesso pelo empregado aos documentos para encaminhamento do seguro desemprego e saque do FGTS, bem como a demora na devolução da CTPS, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada...
... aos documentos para encaminhamento do seguro desemprego e saque do FGTS, bem como a demora na ... -
Acórdão Nº 0020157-60.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-05-2020
... SAQUE DEPÓSITOS FGTS. ENCAMINHAMENTO ... 20, I) e ao encaminhamento do seguro-desemprego (Lei nº 7.998/90, art. 3º) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000331-33.2016.5.06.0000), 16-05-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Não obstante esteja a conta fundiária do autor zerada, sem qualquer saldo, não há qualquer controvérsia quanto ao despedimento imotivado do impetrante e, bem assim, quanto ao tempo de duração do vínculo empregatício. Além do...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41795/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA DAS RESPECTIVAS GUIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 296/TST. NÃO-CONHECIMENTO. Se o acórdão regional indefere o pleito relativo à indenização pela não entrega das guias para saque do seguro-desemprego, ao fundamento de que o reconhecimento do...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA DAS ... ção pela não entrega das guias para saque do seguro-desemprego, ao fundamento de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08162677120194050000), 29-04-2020
PROCESSO No: 0816267-71.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOSADVOGADO: Ana Angélica Pereira PessôaREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Frederico Dantas - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE DE SEGURO DESEMPREGO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS....
... SAQUE DE SEGURO DESEMPREGO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS ... -
Acórdão Nº 0021430-45.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo impetrante, tendo em vista a inequívoca mora do empregador em suas obrigações contratuais relativas ao adimplemento, no prazo legal, dos salários e dos depósitos do FGTS, devem ser antecipados alguns efeitos da futura sentença, a saber, alvarás para o saque dos valores do FGTS e...
... futura sentença, a saber, alvarás para o saque dos valores do FGTS e encaminhamento do seguro ... e para o encaminhamento do seguro desemprego. Custas não incidentes ... Intime-se ... ... -
Acórdão Nº 0021567-56.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. BLOQUEIO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O encerramento das atividades da empresa não está entre as hipóteses previstas no art. 482 da CLT de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Assim, há direito líquido e certo para considerar...
... DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ...