saque seguro desemprego
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Acórdão Nº 0021094-75.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-09-2017
... DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DEPÓSITOS FGTS. ENCAMINHAMENTO ... 20, I) e ao encaminhamento do seguro-desemprego (Lei nº 7.998/90, art. 3º) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000813-38.2017.5.06.0002), 14-06-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIRIETO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, INCLUINDO A MULTA DE 40%, E DA LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. O artigo 467 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.272/2001, assim dispõe: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o...
... DE 40%, E DA LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. O ... depósitos fundiários e habilitação no seguro-desemprego. Recurso ordinário patronal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-47.2014.5.06.0009), 13-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA. BAIXA NA CTPS. ENTREGA DE GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. DEFERIMENTO. Caracterizada a omissão patronal no tocante à baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor e à entrega das guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, o que só veio a ser suprido quase dois anos após o...
... BAIXA NA CTPS. ENTREGA DE GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO ... do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, o que só veio a ser suprido quase dois anos ... -
Acórdão Nº 0021238-43.2018.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É possível a execução definitiva da decisão em relação às parcelas já transitadas em julgado. Hipótese em que não há razão para o indeferimento do requerimento de expedição de alvará para saque do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego, posto que o Recurso de Revista pendente de julgamento versa apenas sobre a responsabilidade...
... requerimento de expedição de alvará para saque do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000962-30.2014.5.06.0005), 07-12-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. O inadimplemento das verbas rescisórias e ausência de liberação de guias para habilitação de seguro desemprego e saque de FGTS pode até causar dissabores ao trabalhador, diante dos compromissos financeiros assumidos. Todavia, tal inadimplemento, por si só,...
... liberação de guias para habilitação de seguro desemprego e saque de FGTS pode até causar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-76.2016.5.06.0004), 28-06-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO ENTREGUES APÓS O PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim,...
... GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Nº 0020141-24.2020.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. FGTS. COISA JULGADA. Tendo sido reconhecido, na fase de conhecimento, a dispensa sem justa causa do reclamante, corolário lógico é a liberação das guias para o encaminhamento do seguro desemprego e o saque do FGTS.
... EMENTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. FGTS. COISA JULGADA. Tendo sido ... o encaminhamento do seguro desemprego e o saque do FGTS ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0347.11.000848-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO - GUIAS CD/SD, AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS/CONFINS - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - DESCABIMENTO - FGTS - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES NULAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - CONTRATOS VÁLIDOS - FÉRIAS...
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Acórdão nº 1.0347.11.000848-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORES CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO - GUIAS CD/SD, AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS/CONFINS - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - DESCABIMENTO - FGTS - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES NULAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - CONTRATOS VÁLIDOS - FÉRIAS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001802-07.2014.5.06.0016), 15-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para afastar a justa causa aplicada ao autor e, reformando a decisão de piso, julgar parcialmente procedente a reclamatória, para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio (30 dias); do 13º salário proporcional; das férias proporcionais acrescidas do
... sobre os depósitos, além das parcelas de seguro-desemprego que restou impossibilitado de receber, ... o FGTS, além da liberação das guias para saque do montante fundiário recolhido; indenização ... -
Acórdão Nº 0020411-96.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. Comprovados os descumprimentos contratuais praticados pela empregadora, entende-se violado direito líquido e certo do trabalhador, autorizando-se a rescisão do contrato de trabalho, a baixa da CTPS e a expedição de alvarás para saque do saldo de FGTS e para encaminhamento do seguro-desemprego.
... da CTPS e a expedição de alvarás para saque do saldo de FGTS e para encaminhamento do desemprego ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... do saldo de FGTS e para encaminhamento do seguro-desemprego. Custas dispensadas ante a concessão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1791-38.2015.5.07.0008) 04-12-2018
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000367-37.2018.5.06.0281), 14-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo empresarial para, mantendo a justa causa aplicada ao autor, julgar improcedentes os seguintes títulos: aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, suspendendo, ainda, a expedição de alvará para...
... ção de alvará para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS depositado. Custas e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11310-67.2015.5.01.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento,
... 5. DA ENTREGA DE GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000745-28.2020.5.06.0182), 01-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para não reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, declarar a rescisão contratual por iniciativa do autor, na data do ajuizamento da ação, e, consequentemente, excluir a condenação ao pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do...
... seguro-desemprego (pedido sucessivo), nos termos da ... empregado demonstrar que precisaria fazer o saque do valor existente na conta vinculada, durante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000371-95.2020.5.06.0413), 08-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS: Admissibilidade Apelo tempestivos Representação regular. Preparo dispensado (v. acórdão de ID 95b038f). Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. Mérito. Das verbas rescisórias Afirma a recorrente que...
... as guias de acesso ao benefício do Seguro Desemprego e saque do FGTS" ... Pondera que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-14.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional examinou as questões relevantes que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta o art. 131 do CPC. Assim, prestação jurisdicional houve, embora contrária aos interesses do Reclamante. Recurso de que não...
... atraso na entrega da documentação para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, não ... -
Acórdão Nº 0020189-45.2016.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS. A prestação habitual de horas extras (Súmula 85, IV, do TST) e o labor em atividade insalubre (Súmula 67 do Tribunal, e item VI da Súmula 85 do TST) ensejam a invalidação do regime de compensação. Apelo provido. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. ATRASO NO...
... NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000648-97.2018.5.06.0020), 04-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso empresarial para excluir da condenação as multas dos arts. 467 e 477da CLT, contra o voto da Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, que mantinha a sentença na condenação das referidas multas; e, por unanimidade, prover parcialmente o recurso do reclamante, para
... cabíveis as verbas pretendidas (guias para saque do FGTS + 40%, ou indenização substitutiva, enização equivalente ao seguro desemprego, aviso prévio de 36 dias, 13º ... -
Acórdão Nº 0021398-74.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 11-09-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. É imperativa a concessão da tutela provisória de urgência se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, mormente se tratando de saque dos depósitos do FGTS e de encaminhamento do seguro desemprego de trabalhador dispensado imotivamente sem pagamento das rescisórias.
... 300 do CPC, mormente se tratando de saque dos depósitos do FGTS e de encaminhamento do uro desemprego de trabalhador dispensado imotivamente sem ... do FGTS e para o encaminhamento do seguro-desemprego ... Intime-se ... Porto Alegre, 04 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000087-87.2020.5.06.0413), 29-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença, reconhecer a condição de entidade filantrópica da recorrente, isentando-a do preparo recursal e do recolhimento previdenciário - cota patronal; e ainda, reconhecer a ocorrência da ruptura contratual, por meio de pedido...
... empregado demonstrar que precisaria fazer o saque do valor existente na conta vinculada, durante a ... fundiários e habilitação no programa de seguro-desemprego ... Das violações legais e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8662-09.2011.5.12.0001) 06-09-2017
... ATRASO NA LIBERAÇÃO DA GUIA PARA SAQUE DO FGTS E GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001399-98.2019.5.06.0101), 08-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário empresarial, para, reconhecendo a ocorrência de ruptura contratual, por meio de pedido de demissão, excluir da condenação o aviso prévio, e sua integração ao tempo de serviço, a multa de 40% do FGTS, a expedição de alvará para saque dos depósitos...
... , por curial, em expedição de alvará para saque dos depósitos fundiários e habilitação no grama de seguro-desemprego ... Provejo, ainda, o recurso para ... -
Acórdão Nº 0021899-86.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-10-2021
... SAQUE DOS VALORES DO FGTS. ENCAMINHAMENTO DO ... dos valores do FGTS e ao encaminhamento do seguro-desemprego, este condicionado à presença dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 460-98.2013.5.03.0041) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ...