saque seguro desemprego
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13240-54.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13240-54.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1968-97.2010.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Discute-se, nos autos, se a dispensa do reclamante sem o pagamento das verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, extrai-se, do acórdão regional, que não houve o pagamento das verbas rescisórias. Contudo, o Tribunal Regional rejeitou o pedido de indenização por danos morais em decorrên
... , da emissão das guias de liberação do seguro-desemprego e da entrega dos documentos para saque ... -
Acórdão Nº 0021911-42.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO . Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, deve ser concedida a segurança para autorizar a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, diante da despedida imotivada da trabalhadora.
... DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Nº 0021705-23.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 07-05-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA INCONTROVERSA. VERBAS RESCISÓRIAS. BAIXA NA CTPS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. I - Não havendo controvérsia quanto à despedida sem justa causa e ao inadimplemento das verbas rescisórias, a impetrante possui direito líquido e certo à concessão da tutela de urgência buscada...
... NA CTPS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. I ... -
Acórdão Nº 0020471-69.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, deve ser concedida a segurança para autorizar a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, diante da despedida imotivada do impetrante.
... DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001610-59.2014.5.06.0021), 05-07-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. Ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual resultem o reconhecimento judicial de diferenças em favor do obreiro, ou que a empresa não promova a entrega das guias necessárias para a habilitação do
... para a habilitação do trabalhador no seguro-desemprego e ou para o saque do FGTS, a multa é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000142-77.2016.5.06.0413), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. ATRASO NO FORNECIMENTO DAS GUIAS NECESSÁRIAS AO SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. O atraso quanto ao cumprimento de obrigações acessórias ao contrato de trabalho, como é o caso do fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais....
... NO FORNECIMENTO DAS GUIAS NECESSÁRIAS AO SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059732320204050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805973-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803393-76.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO AO...
... , ficando restritos aos essenciais (saque INSS sem cartão, saque seguro ... sem cartão, saque seguro desemprego" e defeso sem cartão, saque Bolsa Fam\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021006-95.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. Caso em que os alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego demandam retificação, a fim de que seja considerado, em benefício da impetrante, o período correspondente à projeção do aviso prévio. Segurança concedida.
... Caso em que os alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000613-22.2019.5.06.0144), 08-09-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. O estabelecimento da multa do § 8º do art. 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. O eventual atraso na entrega dos documentos para...
... atraso na entrega dos documentos para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego é ... -
Acórdão Nº 0021382-23.2017.5.04.0000 (TUTANTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-10-2017
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O objeto da consignação em pagamento produz apenas o efeito de entrega da coisa devida ou de liberar o empregador do pagamento da importância colocada à disposição do empregado. Como bem salientou o juízo "a quo" a presente ação de consignação foi ajuizada para entrega de coisa - guias para encaminhamento do seguro-desemprego e...
... de coisa - guias para encaminhamento do seguro-desemprego e saque do FGTS, o que restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... dos Reis, tentou receber valores de seguro-desemprego na Agência da Caixa Econômica ... toda a documentação necessária para o saque irregular do seguro ... V - ERICA e VANESSA ... -
Acórdão Nº 0021565-91.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO E FGTS. O impetrante comprova ter sido despedido sem justa causa, tendo inequívoco direito ao saque do FGTS e ao encaminhamento ao sistema de seguro desemprego.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO E FGTS. O impetrante comprova ter sido ... justa causa, tendo inequívoco direito ao saque do FGTS e ao encaminhamento ao sistema de seguro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000312-56.2018.5.06.0000), 21-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA TRABALHADORA DE SAQUE DO FGTS E DE HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DE CONTROVÉRSIA SOBRE O MOTIVO DO DESLINDE CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.
... PRETENSÃO DA TRABALHADORA DE SAQUE DO FGTS E DE HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO A ... -
Acórdão Nº 0020120-38.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . O atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho por mais de um mês após o seu encerramento, comprometendo o saque do FGTS e o encaminhamento do seguro-desemprego, assegura direito à indenização por danos morais ao trabalhador. Apelo parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR...
... saque do FGTS e o encaminhamento do seguro-desemprego, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000319-82.2017.5.06.0000), 10-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVÁRAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A pretensão do Impetrante se acha amparada no art. 20, I, da Lei n. 8.036/90 e na Lei n. 7.998/90, que autorizam a movimentação das contas do FGTS e habilitação no programa do Seguro Desemprego, respectivamente,...
... SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA DAS RESPECTIVAS GUIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 296/TST. NÃO-CONHECIMENTO. Se o acórdão regional indefere o pleito relativo à indenização pela não entrega das guias para saque do seguro-desemprego, ao fundamento de que o reconhecimento do...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA DAS ... ção pela não entrega das guias para saque do seguro-desemprego, ao fundamento de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41795/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA DAS RESPECTIVAS GUIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 296/TST. NÃO-CONHECIMENTO. Se o acórdão regional indefere o pleito relativo à indenização pela não entrega das guias para saque do seguro-desemprego, ao fundamento de que o reconhecimento do...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO-ENTREGA ... ção pela não entrega das guias para saque do seguro-desemprego, ao fundamento de que o ...