saude publica brasileira
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO I. DA PRESIDÊNCIA DA ...Saúde;. XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego;. ...I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, nos termos do disposto na Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019. ...IV – um representante da Associação Médica Brasileira;. V – um representante do Conselho Federal de Medicina;. VI – um ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ão e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos ...Quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir da ausência de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao ...I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
..., inclusive dos direitos à educação, à saúde", ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, \xC3"... social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à ... as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT relativas à ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ...ções sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública. § 5º A ampliação da ocupação de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0385131-37.2015.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da Sentença da Juíza de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital que CONDENOU o Réu pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de...
...Cidade, no Centro Municipal de Saúde, subtraiu para si dois aparelhos de ar. ...Ademais, é cediça a crise na saúde pública. brasileira, que fere não só a dignidade da ... -
Brasileiro só consome 7 gramas de vegetais nativos por dia, diz estudo
Um estudo liderado pela Faculdade de Saúde Pública da USP avaliou a participação de tos da biodiversidade brasileira na dieta dos habitantes do país e concluiu que, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...(LOC) - pessoa jurídica brasileira de direito privado, reconhecida pela Fifa, ... limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que ... que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... gestor de mão de obra, condicionada a escalação à livre iniciativa do trabalhador e à comprovação médica de que possui condições de saúde para exercer suas atividades laborais. Art. 3º Enquanto persistir o impedimento de escalação com fundamento em qualquer das hipóteses previstas ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por instituição de pesquisa brasileira oficial ou credenciada, a ser apresentado pelo ...ção de perigos para a segurança da saúde humana, animal e vegetal, para a preservação ...ção conseqüência danosa para a saúde pública, meio ambiente ou para o consumidor;. ...
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...3. Hospital Cristo Redentor S.A.; e. d) empresa pública:. 1. Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia. . Parágrafo ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... emergência nuclear que coloque em risco a saúde da população, o meio ambiente e os ...b) da Agência Brasileira de Inteligência;. II - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio:. a) da Polícia Federal; e. b) da ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção ... de isolamento social, destinados a abrigar profissionais de saúde ou pessoas para as quais se revele ineficaz ou inviável o isolamento em ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:. a) ...X - Ministério da Saúde;. XI - Ministério das Cidades;. XII - ... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ...
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Acórdão nº 71010402865 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
...RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. ... -
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para ... ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...Pública federal indireta, submetida ao regime ... meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores; . XXIII - ...ção de defesa da concorrência brasileira, a anuência da cessão estará vinculada à ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO CIVIL. NASCIMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇA REFUGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ALMEJADOS. 1. Não
...: M M . ADVOGADOS. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . . ...Certidão de Nascimento brasileira não é requisito para o . ...pela rede pública de saúde... -
Acórdão nº 71010010833 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO
...RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. ... -
Acórdão nº 50059085420218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... o fornecimento da medicação pela Denominação Comum Brasileira – DCB. Adianto, desde já, que estou provendo a pretensão recursal da ... pela Denominação Comum Brasileira (DCB), em razão do estado de saúde do paciente, impõe-se a reforma da sentença quanto ao ponto, a fim de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...ção à Autoridade Central Federal Brasileira. . § 10. A adoção internacional somente será ...ão é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ..., com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.¿ ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e ...c) Ministério da Saúde; . d) Ministério das Relações Exteriores;. ...a) um indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;. b) um ...
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Acórdão nº 71010403210 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VELIJA. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. EXPRESSA RESSALVA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VELIJA. DENOMINAÇÃO COMUM ... dever ser fornecido medicamento pela denominação comum brasileira. VOTOS. Dra. Lílian Cristiane Siman (RELATORA). Eminentes colegas,. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação. ...ícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, ... título declaratório de nacionalidade brasileira; e. II - carteira de identidade ou carteira de ...