saude publica brasileira
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos; ... III - emissões: ... íticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da ... IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000800720204058001), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800080-07.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIVANILDO SIMAO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... SIMAO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS E OUTRO ... ocasionou o agravamento de seu estado de saúde, culminando em sua morte ... Com esse argumento, ... que sofre a Administração Pública brasileira, da complexidade do sistema público de saúde e ... -
Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... participativos da administração pública federal para o monitoramento conjunto de ... i) Ministério da Saúde; ... j) Secretaria Nacional de Segurança ... e) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; ... VI – dez ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... , Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem ...
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Carne fraca: crise já foi em parte esclarecida, diz membro do conselho de Administração da BRF
... , e que ficou claro que a carne brasileira no oferece risco para a sade pblica. Ele ainda ...
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Acórdão nº 71010230274 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MIRTAZAPINA, CINARIZINA E GEROVITAL.. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA RESSALVA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MIRTAZAPINA, CINARIZINA E ... DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA RESSALVA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... pelo Ministro de Estado dos Negócios da Saúde, com êste baixa ... Art. 2º Êste decreto ... documento de identidade e de sua fé pública (art. 19º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de ... tantos suplentes, de nacionalidade brasileira, quantos os membros efetivos que o compõem, como ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
- 'Pistolão': brasileira teria furado fila com ajuda do presidente de Portugal para obter remédio de R$ 10,5 milhões para filhas gêmeas, diz TV
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ...
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Acórdão nº 71010366375 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
... FONECIMENTO DE MEDICAMENTO. xARELTO 20MG. DIREITO À SAÚDE. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA - DCB. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ... a ações e serviços públicos de saúde ... § 6º Se não houver deliberação no ...
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Versão original
Decreto nº 10.430 de 20/07/2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
... ãos e das entidades da administração pública federal quanto à alocação de recursos ... b) os critérios de promoção da saúde pública, de maximização da relação ... e de maior alcance para a população brasileira com vistas à universalização do acesso às ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... Art. 21. O Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 ... E INVESTIGAÇÃO BIOMÉDICA EM SAÚDE PÚBLICA DOS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO EVANDRO ... DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN ... Art. 36. A Lei nº ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051946-74.2021.8.19.0000 (Cível), 22-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora, adolescente, que apresenta quadro de artrite idiopática juvenil, forma sistêmica, de evolução com acometimento poliarticular (CID 10 M08 Artrite Juvenil), necessitando do medicamento Canaquinumabe - 150 mg. Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para determinar que...
... ção da República Federativa brasileira" a todos os entes ... federativos no tocante à sa\xC3"úde pública. Direito à saúde. Enunciados nºs ... 180 e 241 ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX -dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... fitoterpicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no 1 deste artigo ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019327-28.2020.8.19.0000 (Cível), 07-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para determinar que os réus (Município de São João da Barra e Estado do Rio de Janeiro) forneçam o medicamento indicado na petição inicial. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora portadora de Púrpura Trombocitopênica Imunológica (PTI) crônica (CID D69.
... ção da República Federativa brasileira" a todos os entes ... federativos no tocante à sa\xC3"úde pública. Enunciados nºs ... 65, 180 e 241 da ... súmula ... Portaria nº 1.554/2013 do Ministério da Saúde dispõe sobre a responsabilidade de ... cada ente ... -
Acórdão Nº 0006953-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... da Vara de Execução Fiscal e Ações de Saúde da Comarca de Araguaína, para os processos de ecução fiscal e ações de saúde pública, ressalvada a competência da Vara da infância e ... ças mais importantes da equideocultura brasileira, em especial por ainda não possuir vacinas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ...
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Os desafios do envelhecimento para a atenção básica da saúde da família
O texto trata dos dilemas que o envelhecimento impõe ao sistema de saúde, dando um especial destaque para as ações de atenção básica à saúde da família que almejam proteger e promover a saúde das populações. Tomam-se por fundamentos argumentos políticos, históricos e sociais que de certa maneira contribuíram para a construção da saúde pública brasileira, enquanto campo de proteção e de promoção...
... em diversas áreas e da significante contribuição da saúde pública, principalmente a partir da segunda metade do século XX (KACHAR, 2003) ... o envelhecimento e seus desdobramentos para a saúde pública brasileira constitui-se a proposta deste artigo. Tomamos como fio condutor as ações ... -
Processo nº 0059936-58.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum, Com Pedido de Obrigação de Fazer. Município de Paraíba Do Sul, Estado Do Rio de Janeiro e Fundo Estadual de Saúde. Autor Portador de Glaucoma Avançado Em Ambos Os Olhos, que Necessita de Medicamentos de Uso Contínuo. Decisão que Deferiu Pedido de Tutela Provisória de Urgência, para Determinar que Os Réus Forneçam Ao Autor Os...
... Rio de Janeiro e Fundo Estadual de Saúde". Autor portador de glaucoma ... avançado \xC2" ... brasileira" a todos os entes federativos no\xC2" tocante à saúde pública. ... -
A emergência do novo coronavírus e a 'lei de quarentena' no Brasil
... 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas à emergência do novo ... casuística e antidemocrática da lei brasileira. Com base na legislação epidemiológica em ...