saude publica brasileira
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo ... Biomédica em Saúde Pública do Instituto Evandro Chagas ... e do Centro Nacional de Primatas ...
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Acórdão N° 0000958-26.2011.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/05/2020
... APELANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIRA - PI ... ADVOGADO: CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ... AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA ... de ação contra a Fazenda Pública Federal, estadual ou municipal, seja qual for a ...
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Acórdão Nº 0032762-44.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-04-2018
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. IMPLANTAÇÃO ... DA ... BRASILEIRA E SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE ... A E COMUNIDADE E PELA ESCOLA DE SAÚDE ... PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. INSTITUIÇÕES ...
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Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... e mortes ocorrem em hospitais, para grande parte da população brasileira, incluídos os mais carentes. A medicina determina como nascer, quando ... pública ... São Paulo: Atheneu, 2017; WANG, DANIEL WEI L.; et. al ... Os impactos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... das categorias funcionais de Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico ... Palmares - FCP, da Fundação Legião Brasileira" de Assistência - LBA, da Fundação Nacional do \xC3" ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... e Gestão, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência ... 1. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A ... g) atenção à saúde e à segurança do trabalho; ... h) previdência ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... , prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas, destinados exclusivamente a ... b) aos profissionais de saúde", preferencialmente aqueles envolvidos no combate \xC3" ... I – a Língua Brasileira de Sinais - Libras; ... II – o sistema Braille; ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... VII - embarcação brasileira de pesca: a pertencente a pessoa natural ... III - da saúde" pública; ... IV - do trabalhador ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de 2020, diversos ... da rede de serviço de saúde pública. A norma ... revelou-se adequada, necessária e ... saúde, sem precedentes na história brasileira. Conforme ... indicadores apresentados pela ...
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Acórdão nº 71010297760 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. TEMA 793 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Da Inclusão da União no Polo Passivo. Conforme entedimento firmado na jurisprudência, o TEMA 793 do STF não afastou
... RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. tema 793 DO STF. reafirmação da RESPONSABILIDADE A DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. sentença reformada parcialmente ... -
Acórdão nº 51049577020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente um inocente. Aqui,
... de 2021, nas proximidades da Cadeia Pública de Porto Alegre, o denunciado foi detido, porque ... de ofensa à integridade física ou à saúde". Além disso, a alegação de que sua tia reside ... A sociedade brasileira passa por um momento de difícil convivência ... -
Acórdão nº 50107349820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão lógica e racional, eles preponderam sobre a declaração de quem é acusado de um delito, porque,
... que a versão dos agentes de segurança pública ser recebida com ressalvas, quando seguras, ... A sociedade brasileira passa por um momento de difícil convivência ial e de saúde por causa da epidemia. Contudo, ela (sociedade), ... -
Acórdão N° 0000786-84.2011.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/07/2020
... APELANTE: MUNICIPIO DE BRASILEIRA ... Advogado(s) do reclamante: CARLOS DOUGLAS DOS ... Comunitários de Saúde, não subsiste motivo para reforma na ... seleção pública (teste seletivo) realizado pela Secretaria de ...
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Ser docente no Século XXI: o trabalho em uma universidade pública brasileira
O artigo apresenta as condições do trabalho docente em uma universidade pública brasileira em contexto de mudanças no setor da educação. O objetivo é analisar as percepções de docentes sobre o trabalho em relação à organização do trabalho e às implicações no binômio saúde/doença. Trata-se de um estudo com abordagem qualitativa pautado em entrevistas semiestruturadas sobre questões que abordam o...
... 1 Universidade Federal de São Paulo, Departamento de Políticas Públicas e Saúde Coletiva, Programa de Pós-Graduação Ensino em Ciências da Saúde, Santos, SP, Brasil ... 2 Universidade Federal de São Paulo, Programa de ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ção específica do Ministério da Saúde" e de licenciamento dos estabelecimentos pelo órg\xC3" ... órgãos integrantes da Administração Pública ou entidades por ela instituídas, que exerçam ... estejam inscritas na Farmacopéia Brasileira", no Codex ou nos formulários aceitos pela Comiss\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... ória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas ... SEÇÃO V. Multas ... passará a constituir a Nomenclatura Brasileira" de Mercadorias e será adotada: ... I - nas opera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... APLICAÇÃO DA OJ 19 DA SDC. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CONSELHOS DE ... DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS ... de, atualmente, manter-se a economia brasileira relativamente equilibrada. Assim, com o reajuste ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ... ENERGIA ELETRICA ... OUTRO(A/S) ... : ... SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... Políticas públicas e a construção do conteúdo material do direito à saúde: desafio à Administração Pública brasileira. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional , Belo Horizonte, ano 10, n. 41, p. 209-230, jul./set. 2010 ... 3 MARTINS, Mary ... -
Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19
... íveis nos bancos de dados da BDTD (Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações); Plataforma Sucupira; CONPEDI; LexML Brasil; ... del ente ejecutivo en la implementación de políticas de salud pública en tiempos de la pandemia del Coronavirus. Objetivo: Analizar el impacto ...
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Democracia deliberativa, teoria da decisão e suas repercussões no controle social das despesas em saúde
Este trabalho versa sobre as relações entre controle social, Democracia Deliberativa e despesas em saúde no Brasil. Tendo em vista as contribuições advindas da Democracia Deliberativa e da teoria da decisão, o problema que orienta este trabalho é: de que modo é possível reconstruir e problematizar as o regime jurídico do controle social da despesa pública em saúde? A hipótese é a de que a teoria...
... problematizar as o regime jurídico do controle social da despesa pública ... em saúde? A hipótese é a de que a teoria da Democracia ... em vista a relevância do direito à saúde na comunidade brasileira e a necessidade de mais e ... melhores parâmetros de análise ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Educação, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... de Desenvolvimento da Educação em Saúde; d) Secretaria de Regulação e Supervisão da ... o aprimoramento da educação básica brasileira, especialmente na perspectiva do enfrentamento do ...
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'O brasil ainda é um imenso hospital' : movimentos higienistas e antivacina no Brasil ? da incipiente república à contemporaneidade
... antivacina em dois tempos da história brasileira: o início do século XX – a partir do ... Programas de Imunização. Saúde Pública. Higienismo ...
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Necropolítica e governo Jair Bolsonaro: repercussões na seguridade social brasileira
... ESPAÇO TEMÁTICO: VIOLÊNCIA, SAÚDE E CLASSES SOCIAIS ... Necropolítica e governo Jair Bolsonaro: ... na política de seguridade social brasileira, enquanto política pública e como tal, dever do Estado. O avanço das contrarreformas reacionárias ...
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NIP: medida extrajudicial à saúde nos processos que envolvam as assistências médicas privadas, em casos de obesidade
O presente artigo tem como objetivo averiguar como as assistências médicas privadas têm atuado na prestação dos serviços médicos, no tratamento da obesidade. Através de pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, explana-se sobre a prestação da saúde privada no Brasil, a sua efetividade ou não, como também acerca dos mecanismos para implementação desse e o seu controle. Discute-se sobre a...
... No entanto, verifica-se a existência, na sociedade brasileira, de negativas constantes no que diz respeito ao atendimento médico para o ... , vez que ela foi considerada um problema grave de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e diversas modalidades de ...